A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o manejo de dados de indivíduos localizados no país; ou, ainda, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território nacional.
Entretanto, estão excluídos da aplicação da lei alguns meios de tratamentos de dados, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos, além de informações relacionadas exclusivamente à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e a atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Fonte: www.stj.jus.br
A LGPD é considerada um marco na regulamentação sobre dados pessoais no Brasil. Portanto, é de grande relevância que você a conheça e saiba aplicá-la no seu dia a dia.
Assim, nos dias 13 a 17 de setembro, em parceria com o Professor André Luiz Furtado Pacheco, na área de TI há 39 anos, dos quais 27 como Auditor de TI, ministraremos o curso Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
O objetivo do treinamento é capacitar os participantes para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil, associadas às boas práticas da segurança da informação, com o intuito de ser elaborado um Plano de Ação para a implantação adequada da nova lei na sua organização.
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