CURSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O curso acontecerá na modalidade híbrida (Brasília/EAD) nos dias 01 e 02 de setembro de 2022.
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DESTAQUE
SGP fixa correlação de remuneração para funções de confiança
O Ministério da Economia Fixa a correlação de remuneração a ser aplicada àqueles que ocuparam apenas funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública direta, inclusive municipal, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, e que ocuparão cargos em comissão de assessoramento integrantes do quadro em extinção da administrac–aÞo puìblica federal, de que trata o § 3º do art. 8º do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Acesse a íntegra da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5815/2022
Comentário de Carlos Henrique Vieira Barbosa: essa Portaria instrumentaliza o previsto no Decreto federal nº 9.324, de 2 de abril e 2018, que dispõe sobre o direito, previsto pela Emenda Constitucional nº 31/98, alterada pela EC 98/17, de opção para a inclusão em quadro em extinção da União da pessoa que se revestia da condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado.
Audiência Pública para debater rol taxativo da ANS e a amplitude das coberturas
Comentários da advogada Raquel de Oliveira: O Ministro Luís Roberto Barroso do STF, que é relator de cinco ações sobre o assunto, convocou para os dias 26 e 27 de setembro audiência pública para tratar sobre a amplitude das coberturas de plano de saúde, a metodologia de atualização do rol de procedimento e eventos em saúde sumplementar e o caráter taxativo.
Os interessados em participar como expositores deverão se manifestar até 29 de julho, exclusivamente, pelo endereço eletrônico: roltaxativo@stf.jus.br.
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ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Administração Federal reduz valor das diárias em 25% em casos que ultrapassem 30 dias contínuos na mesma localidade e 60 dias não contínuos
Acesse a íntegra do Decreto nº 11.117/2022
Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para profissionais da Segurança Pública
Acesse a íntegra da Portaria nº 98/2022
Controladoria Geral da União – CGU estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesse
Acesse a íntegra da Instrução Normativa SCC/CGU nº 8/2022
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo
Palavra final
Curso de Contratação Direta sem Licitação segundo a nova Lei de Licitações e Contratos – Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
O seminário em comento visa abordar sobre a possibilidade da contratação direta nos casos em que a licitação é legalmente dispensável ou inexigível, bem como analisar as cautelas necessárias para o seu processamento.
O evento será realizado de forma híbrida nos dias 01 e 02 de setembro de 2022 e contará com a presença do Ministro do TCU, Benjamim Zymler e da Professora Karine Lílian de Sousa.
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Momento de reflexão*
“O insucesso é apenas uma oportunidade para recomeçar com mais inteligência.”
Quem somos
Presente no mercado há mais de 20 anos, a Elo Consultoria oferece soluções nas áreas de treinamento, desenvolvimento e serviços para eventos. Com atuação em todo país, a empresa tem escritórios físicos em Brasília e em São Paulo.
Além disso, possui uma equipe preparada para organizar eventos em diversos espaços, fornecendo coffee breaks, coquetéis e almoços. O cardápio é diversificado e desenvolvido com o acompanhamento de um nutricionista, sendo possível fazer adaptações para atender às especificidades de cada público. Dessa forma, disponibiliza comodidade e praticidade para a realização de eventos e cursos dentro e fora de suas instalações.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Libia, Carlos Henrique Vieira Barbosa (OAB/DF 20.744), Raquel de Souza Morais Oliveira (OAB/DF nº 61.248) e Luiz Carlos Quintella Neto (OAB/DF nº 67.974).
