PROGRAMAÇÃO DE CURSOS

2024

FALTAM

Dias
Horas
Minutos
Segundos

NÃO CABE AO STF DECIDIR SOBRE RECONDUÇÃO DE MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS

  • Início
  • Blog
  • Licitações
  • NÃO CABE AO STF DECIDIR SOBRE RECONDUÇÃO DE MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS
elo consultoria banner 2 seminario

DESTAQUE

Não cabe ao STF decidir sobre recondução de membros das mesas diretoras de câmaras municipais

Carlos Henrique Vieira Barbosa

 

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face de ato da Câmara Municipal de Goiânia/GO consistente na recondução para o terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo de membros da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa. Segundo a alegação do Partido, as normas questionadas autorizariam a reeleição indeterminada dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o que teria acarretado a reeleição, para o terceiro mandato consecutivo, dos postulantes aos cargos de presidente e de 1º vice-presidente. Assim, requereu que a Corte Suprema conferisse interpretação conforme à Constituição, para “permitir apenas uma reeleição, de maneira consecutiva, na mesma legislatura ou na seguinte, para os mesmos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal”. Em seu voto, no que foi acompanhado pela maioria do Plenário, o ministro Dias Toffoli entendeu, em sede de preliminar, que não fora atendido, na arguição, o requisito da subsidiariedade, visto que existem outros meios processuais aptos a sanar a controvérsia posta nos autos. Assinalou o relator que, em tese, para o caso apresentado, caberia ação direta de inconstitucionalidade estadual, meio processual apto a sanar, de forma ampla, geral e imediata, a lesividade suscitada nesta arguição, dada a possibilidade de, em decisão final, ser declarada a inconstitucionalidade do ato normativo questionado, com eficácia contra todos e efeito vinculante. Segundo o ministro, não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre os limites à recondução dos membros das mesas diretoras de cada um dos 5.570 municípios brasileiros. Isso porque, em contrário senso, haveria grande volume de ações ingressando na Suprema Corte, que, todavia, deveriam ser tratadas nas Justiças estaduais. Avançando em seu voto, já quanto ao mérito, o relator advertiu que já se firmou jurisprudência no STF de que seriam inconstitucionais reeleições sucessivas para os cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, devendo ser observado o limite de uma única recondução, independentemente da legislatura. Ao final do julgamento, o Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Acesse a  ADPF nº 1016

 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Publicada em edição extra do DOU a Lei Orçamentária Anual de 2023

Acesse a íntegra das edições extras A: Lei nº 14.535/2023 e B: Anexo V da Lei nº 14.535/2023

Criado o Sistema Nacional de Comunicação do Ministério Público Federal

Acesse a íntegra da Portaria PGR/MPF nº 19/2023

elo consultoria banner 2 seminario

ATOS NORMATIVOS DO DODF

Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo

 

Palavra final

2º SEMINÁRIO ESPECIAL NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

A Lei nº 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações – já está em vigor e a partir de abril de 2023 passa a reger todo o universo das contratações públicas, substituindo a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), sendo de aplicação obrigatória para todos os agentes públicos e privados que atuam com licitações e contratos.

A Lei 14.133/2021 trouxe diversas inovações, admite certa margem de discricionariedade na modelagem da licitação e traz novos institutos, incluindo inovações, ferramentas, novos direitos para os fornecedores, novas competências para os agentes públicos e disposições outras, há muito tempo reclamadas no ambiente licitatório, representando, sem dúvida, avanços em relação ao regime geral de licitações e contratações públicas.

É um novo marco legal, com impactantes mudanças no regime das licitações e contratos celebrados no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que impõe o conhecimento de suas regras para uma atuação eficiente e segura.

O Seminário Norte/Nordeste de Licitações e Contratos reunirá três grandes nomes na área de licitações e contratos, para abordar todos os principais temas da NLLCA, preparando os agentes envolvidos para essa impactante relevante mudança legislativa.

Acontecerá nos dias 26 a 28 de abril de 2023.

 

Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.

 

Momento de reflexão*

“Os livros são abelhas que levam o pólen de uma inteligência a outra.

James Russell Lowell


Quem somos

Presente no mercado há mais de 20 anos, a Elo Consultoria oferece soluções nas áreas de treinamento, desenvolvimento e serviços para eventos. Com atuação em todo país, a empresa tem escritórios físicos em Brasília e em São Paulo.

Além disso, possui uma equipe preparada para organizar eventos em diversos espaços, fornecendo coffee breaks, coquetéis e almoços. O cardápio é diversificado e desenvolvido com o acompanhamento de um nutricionista, sendo possível fazer adaptações para atender às especificidades de cada público. Dessa forma, disponibiliza comodidade e praticidade para a realização de eventos e cursos dentro e fora de suas instalações.

Elaboração

Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)

Coordenação:  Lili Vieira (13384 OAB/DF)

Colaboração: Daiana Líbia e Carlos Henrique Vieira Barbosa (OAB/DF 20.744)

elo consultoria banner 2 seminario
5/5 - (11 votes)

>>>

Veja nossos próximos cursos

Contate-nos por Telefone

Ligue para: 61 3327 1142

Caso prefeir, deixe seus dados e nós ligamos para você.

DIREITOS RESERVADOS

Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda e a Escola de Negócios Elo Cursos e Eventos reservam–se o direito de cancelar unilateralmente a realização dos cursos, Seminários e Congressos ou ainda reagendar datas e horários. Obrigando–se a comunicar antecipadamente aos inscritos. O que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isentas de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

Envie-nos um E-mail

Envie uma mensagem através do formulário: