
O PRAZO DECISÓRIO NO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA UMA ANÁLISE CIENTÍFICA DO ARTIGO 376, p. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR n 214 2025. PRAZO PRÓPRIO OU IMPRÓPRIO
O Prazo Decisório no Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Reforma Tributária Leandro Matsumota Advogado. Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP. Mestrando pelo

















