MCTI AUTORIZA PROGRAMA DE GESTÃO – BOA PRÁTICA

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MCTI AUTORIZA PROGRAMA DE GESTÃO – BOA PRÁTICA

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Acesse a íntegra da Portaria MCTI nº 6.746/2023

Comentário de Carlos Henrique Vieira Barbosa: a portaria deixa claro que a implementação do Programa de Gestão, em suas modalidades presencial e teletrabalho (integral e parcial), ocorrerá de acordo com a conveniência e o interesse da administração, não se constituindo direito do agente público. O Programa de Gestão abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas. A norma estabelece que, após o período inicial de 6 (seis) meses, a contar da publicação da norma de procedimentos gerais, os dirigentes de cada unidade, a seu critério, poderão estabelecer acréscimo de produtividade de até 20% (vinte por cento). Será admitido o teletrabalho no exterior, desde que sejam obedecidas as disposições do Decreto nº 11.072, de 2022, que dispõe sobre o  Programa de Gestão e Desempenho – PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Não esqueça a responsabilidade dos dirigentes da alta administração!

Professor Jacoby Fernandes

Lembre-se desse artigo da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021:

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: […]

Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Se você integra a alta administração tem o dever de cumprir essa norma, qualificando sua equipe.

Atenção gestores e membros de comissão de licitação para exigências ilegais

Professor Jacoby Fernandes

Como regra, a Administração Pública não pode exigir do cidadão documento que está no âmbito da própria Administração Pública. Esse dispositivo foi sugestão do professor Jacoby. Preste atenção e reflita.

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

• 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I – certidão de antecedentes criminais;

II – informações sobre pessoa jurídica;

III – outras expressamente previstas em lei.

Teve dúvidas? Envie para a ELO ou para o Instagram do Professor Jacoby.

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

Órgãos divulgam alterações em quadros demonstrativos de cargos em comissão

1. a) o Ministério das Comunicações divulgou o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, na forma constante do Anexo a esta Portaria.

Acesse a íntegra da Portaria MCOM nº 8295/2023

1. b) o Ministério da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, dispôs sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Acesse a íntegra da Portaria SRI/PR nº 103/2023

11. c) o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação detalhou a Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Anexo II do Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023.

Acesse a íntegra da Portaria MCTI nº 6.745/2023

Comentário de Carlos Henrique Vieira Barbosa: essas normas (Ministérios das Comunicações, Secretaria de Relações Institucionais e Ciência, Tecnologia e Inovação) são importantes para a informação à sociedade a respeito da composição dos órgãos governamentais, quantitativo de  cargos e funções de confiança existentes, estrutura organizacional, bem como atribuições e responsabilidades de cada órgão. Atendem, ainda, aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação, os quais estabelecem como diretrizes :I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V – desenvolvimento do controle social da administração pública.