O Tribunal de Contas da União já decidiu que é “ilegal o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de escritórios de advocacia por entidade da Administração em credenciamento” (Plenário, Acórdão 408/2012, Relator Min. VALMIR CAMPELO e Plenário, Acórdão 141/2013, Relator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES).
O credenciamento é considerado como uma espécie de inexigibilidade de licitação justamente pelo fato de não ser possível, em tese, a competição entre os interessados. Logo, a previsão de critérios de pontuação entre os interessados contraria a natureza do processo de credenciamento.
Assim, no credenciamento só se admite a existência de requisitos mínimos. Se o interessado preencher, ele está credenciado; se não atender, encontra-se eliminado. Os critérios permitidos são, portanto, meramente eliminatórios (e não classificatórios).
Nesse sentido, o STJ também adotou o mesmo entendimento do TCU e decidiu que: o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal (Informativo 662).
Fonte: www.dizerodireito.com.br.
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