CURSO DE ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL PARA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – Como preparar seu órgão ou entidade para colocar em prática a Lei nº 14.133/21 (evento híbrido)
O curso acontecerá presencial e via EAD nos dias 11 e 12 de julho de 2022.
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DESTAQUE
Possibilidade e regramentos para a acumulação de cargos públicos e remuneração do servidor
Regra geral não é possível acumular dois cargos públicos e são várias as regras que limitam a acumulação de cargos. A Constituição Federal, entretanto, traz 3 exceções, dentre elas o artigo 37 § 1o, que permite a acumulação de 2 cargos de professores ou a acumulação de professor com um cargo técnico científico ou a acumulação de dois cargos com empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.
A partir dessas exceções para a acumulação de cargos, surge a dúvida sobre a remuneração do servidor público, limitada ao teto – por conta do artigo 37 § 11 da Constituição Federal -, que é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal. Essa questão que já foi tratada pelo Tribunal de Contas da União. Assista ao vídeo, saiba mais e conheça o posicionamento do TCU.
Saiba mais sobre gestão de pessoas e compras públicas, consultando a 11ª edição do livro Contratação Direta sem Licitação e conheça, no YouTube, os comentários dos Professores Jacoby Fernandes em vídeo e os detalhes da Lei nº 14.133/2021.
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanhas ou eventos eleitorais será ressarcido
Acesse a íntegra da Portaria CISET/SG/PR nº 24/2022
ATOS NORMATIVOS DO DODF
DF institui a Escola Distrital de Socioeducação
A Escola tem como finalidade o planejamento, a execução e a coordenação das ações relativas à política de treinamento, desenvolvimento e educação de servidores da carreira socioeducativa, bem como a produção de conhecimento em socioeducação, por meio da garantia da pesquisa, da produção científica, do estudo e do aperfeiçoamento profissional de servidores e atores da socioeducação.
Acesse a íntegra do Decreto nº 43.483/2022
Regras do credenciamento no decreto que regula as licitações e contratos no DF são alteradas
Acesse a íntegra do Decreto nº 43.484/2022
Nota: a alteração objetivou permitir exceção ao prazo mínimo de abertura do credenciamento especificamente nos casos de perigo iminente no âmbito da saúde pública e mediante prévia justificativa do Secretário de Estado de Saúde podendo ser reduzido para o mínimo de cinco dias uteis, respeitado o período necessário à apresentação de proposta compatível à complexidade do objeto e/ou serviço a ser fornecido e/ou contratado.
DF institui o Programa Rua de Lazer nas Administrações Regionais
Acesse a íntegra do Decreto nº 43.485/2022
Palavra final
Curso de estruturação organizacional para a nova Lei de Licitações – Como preparar seu órgão ou entidade para colocar em prática a Lei nº 14.133/21 (evento híbrido)
O curso em comento visa preparar os profissionais da Administração para o uso da Lei nº 14.133/21, bem como operacionalizar o novel diploma.
O evento será realizado na modalidade híbrida, nos dias 11 e 12 de julho de 2022 e será ministrado pelo Professor Renato Fenili.
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Momento de reflexão*
“Não tentes ser bem-sucedido, tenta antes ser um homem de valor.”
Quem somos
Presente no mercado há mais de 20 anos, a Elo Consultoria oferece soluções nas áreas de treinamento, desenvolvimento e serviços para eventos. Com atuação em todo país, a empresa tem escritórios físicos em Brasília e em São Paulo.
Além disso, possui uma equipe preparada para organizar eventos em diversos espaços, fornecendo coffee breaks, coquetéis e almoços. O cardápio é diversificado e desenvolvido com o acompanhamento de um nutricionista, sendo possível fazer adaptações para atender às especificidades de cada público. Dessa forma, disponibiliza comodidade e praticidade para a realização de eventos e cursos dentro e fora de suas instalações.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Libia
