O art 1º da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) diz que a norma dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional, a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
A lei é um grande marco na questão da privacidade digital da sociedade. Sendo assim, uma demanda essencial nos dias atuais. Portanto, nos dias 13 a 17 de setembro, em parceria com o professor André Luiz Furtado Pacheco, ministraremos o curso Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
O objetivo do curso é capacitar os participantes para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil, associadas às boas práticas da segurança da informação, com o intuito de ser elaborado um Plano de Ação para a implantação adequada da nova lei na sua organização.
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