NOVA LEI DE LICITAÇÕES: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A Lei 8.666/93 previa a formação de uma comissão para a realização do procedimento licitatório, mas com o novo projeto ela passa a não ser mais necessária. Entretanto, a Nova Lei institui a figura do agente de contratação, que será o encarregado pelo procedimento e poderá contar com uma equipe.⠀

Nos próximos dias falaremos sobre a autoridade superior e a comissão de licitação, que também figuram entre os agentes públicos que participam do processo licitatório e das contratações públicas.⠀

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