CURSO COMPLETO
2º SEMINÁRIO ESPECIAL NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
O curso acontecerá nos dias 26 a 28 de abril de 2023.
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DESTAQUE
CGU ALTERA PLANO ANTICORRUPÇÃO
Professores Jacoby Fernandes
O Comitê Interministerial de Combate à Corrupção – CICC alterou, por meio da Resolução CICC nº 4/2022, o anexo do “Plano Anticorrupção – Diagnóstico e Ações do Governo Federal”. O comitê propõe que a Controladoria-Geral da União desenvolva a Ação 65 para uniformização da aplicação de sanções de impedimento de licitar e contratar. A ideia é que o órgão proponha “regulamento para uniformizar a aplicação, em todas as esferas de governo, dos efeitos das sanções que gerem impedimentos de participar de licitação e contratos com o Poder Público, com a finalidade de aumentar a segurança jurídica acerca dos efeitos e alcances dessas penalidades.”
Uma segunda ação proposta à Controladoria-Geral da União e Ministério da Economia visa dar transparência da indicação de ocupantes de cargos em comissão, por meio da publicação dos nomes dos responsáveis pela indicação dos cargos em comissão nos sites institucionais de cada ministério, conforme Decreto nº 7.724/2012.
E, por fim, foi proposto ao Banco Central do Brasil que aperfeiçoe os sistemas de informação e das bases de dados de clientes do Sistema Financeiro Nacional, utilizados para subsidiar ações de investigação, persecução criminal, cumprimento e efetivação de ordens judiciais.
A Resolução entra em vigor hoje, data de sua publicação.
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
ENAP dispõe sobre o Programa Internacional de Pesquisa e Docência “Enap Fellowship Program
Nota: o programa tem por objetivo promover a cooperação e o intercâmbio entre pesquisadores e instituições de pesquisa nacionais e centros internacionais de referência, por meio da vinda de pesquisadores estrangeiros para períodos de docência na Pós-Graduação Stricto Sensu e/ou de pesquisa na Enap e apoio à realização de projetos conjuntos de pesquisa
Acesse a íntegra da Resolução ENAP nº 26/2022
IPEA altera estrutura regimental e quadro de cargos
Acesse a íntegra da Portaria Normativa IPEA nº 234/2022
ATOS NORMATIVOS DO DODF
DF altera Composição da administração tributária na Lei Orgânica do DF
Acesse a íntegra da Emenda à Lei Orgânica nº 128/2022
Novo decreto altera instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem
Acesse a íntegra do Decreto nº 44.018/2022
Alterada a regulamentação do ICMS e ISS
Acesse a íntegra do Decreto nº 44.019/2022
Palavra final
2º SEMINÁRIO ESPECIAL NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A Lei nº 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações – já está em vigor e a partir de abril de 2023 passa a reger todo o universo das contratações públicas, substituindo a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), sendo de aplicação obrigatória para todos os agentes públicos e privados que atuam com licitações e contratos.
A Lei 14.133/2021 trouxe diversas inovações, admite certa margem de discricionariedade na modelagem da licitação e traz novos institutos, incluindo inovações, ferramentas, novos direitos para os fornecedores, novas competências para os agentes públicos e disposições outras, há muito tempo reclamadas no ambiente licitatório, representando, sem dúvida, avanços em relação ao regime geral de licitações e contratações públicas.
É um novo marco legal, com impactantes mudanças no regime das licitações e contratos celebrados no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que impõe o conhecimento de suas regras para uma atuação eficiente e segura.
O Seminário Norte/Nordeste de Licitações e Contratos reunirá três grandes nomes na área de licitações e contratos, para abordar todos os principais temas da NLLCA, preparando os agentes envolvidos para essa impactante relevante mudança legislativa.
Acontecerá nos dias 26 a 28 de abril de 2023.
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Momento de reflexão*
A disciplina é a chama refinadora através da qual o talento se transforma em capacidade.”
Quem somos
Presente no mercado há mais de 20 anos, a Elo Consultoria oferece soluções nas áreas de treinamento, desenvolvimento e serviços para eventos. Com atuação em todo país, a empresa tem escritórios físicos em Brasília e em São Paulo.
Além disso, possui uma equipe preparada para organizar eventos em diversos espaços, fornecendo coffee breaks, coquetéis e almoços. O cardápio é diversificado e desenvolvido com o acompanhamento de um nutricionista, sendo possível fazer adaptações para atender às especificidades de cada público. Dessa forma, disponibiliza comodidade e praticidade para a realização de eventos e cursos dentro e fora de suas instalações.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia e Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
