PROGRAMA “MULHER CIDADÃ – CIDADANIA FISCAL PARA MULHERES”

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Programa “Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres”

Professores Jacoby Fernandes

O Ministério da Fazenda instituiu, por meio da Portaria MF nº 26/2023, publicada no DOU de hoje, o Programa “Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres”. 

De acordo com o SEBRAE-SC, a pandemia, ao afetar o mercado de trabalho, exigiu inovação e reorganização de planos, atingindo, em cheio as mulheres. Muitas optaram pelo empreendedorismo como caminho de autonomia e possibilidade de renda. “Segundo dados do Global Entrepreneurship Monitor 2020 (GEM), principal pesquisa sobre empreendedorismo do mundo, realizada em parceria com o Sebrae, 55,5% das novas empresas criadas nesse período foram abertas por mulheres”. Embora a taxa de abertura seja bastante expressiva, também o é o número de baixas.  Vê-se, portanto, que não basta vontade e disposição em trabalhar. É preciso entender uma série de regras para que o negócio possa fixar-se no mercado. A Portaria do Ministério da Fazenda vem ao encontro desta necessidade e tem entre seus objetivos:

I – prover instrução e orientação para que mulheres em situação de risco e vulnerabilidade possam empreender;

II – auxiliar mulheres em situação de vulnerabilidade ou de risco social na aquisição de autonomia financeira e obtenção de renda, em benefício de suas famílias e comunidades;

III – apresentar as vantagens decorrentes da formalização empresarial, notadamente em relação à segurança social;

IV – promover a educação fiscal e seus aspectos básicos, a compreensão da função socioeconômica dos tributos, o fomento ao controle cidadão dos gastos públicos, a solidariedade contributiva, proporcionalidade da capacidade de contribuição e justiça fiscal;

V – promover a educação financeira, securitária e previdenciária;

VI – auxiliar a regularização fiscal;

VII – aproximar profissionais e estudantes das áreas fiscal, jurídica e financeira da realidade de mulheres em situação de risco e de vulnerabilidade social, favorecendo trocas educativas;

VIII – apoiar projetos sociais cujos objetivos e atividades sejam aderentes à atenção e à minimização das situações de risco e de vulnerabilidade social vivenciadas pelas mulheres;

IX – identificar mulheres, em situação de risco e de vulnerabilidade social, interessadas em empreender, proporcionando-lhes acompanhamento e apoio, mediante a realização de ações de cidadania fiscal capazes de alicerçar um empreendimento seguro;

X – estimular a participação ativa do cidadão na construção de uma sociedade mais justa, atuando e fiscalizando políticas públicas e apropriando-se de sua responsabilidade na promoção do desenvolvimento sustentável; e

XI – capacitar servidores públicos para a atuação responsiva perante a sociedade, mediante interações que promovam cidadania fiscal.

A ideia, de acordo com o art. 3º, é que as ações do Programa “Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres” sejam realizadas por meio dos Núcleos de Apoio Contábil, Jurídico e Fiscal (NAF) em cooperação com instituições de ensino, o que já vem sendo feito por algumas instituições federais.  Levar assistência fiscal, jurídica e financeira de forma gratuita, presencial ou remota, a mulheres em situação de risco e de vulnerabilidade social, microempreendedoras individuais, organizações da sociedade civil e pequenas produtoras rurais. A portaria também prevê que  doações de mercadorias apreendidas  – já realizadas de acordo com o art. 14, inciso I, “b”, da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022 –  sejam realizadas, no âmbito do Programa, por meio de Organizações da Sociedade Civil que promovam a ressocialização de mulheres em cumprimento de pena por crime ou contravenção penal.

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

AGU institui Comitê de Diversidade e Inclusão

Acesse a íntegra da Portaria Normativa AGU nº 85/2023

Governo federal instituiu GT para propor Política de Valorização do Salário Mínimo.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.420/2023

CAPES altera regras e bolsas de programas voltados à capacitação de professores

1. a) alterou a Portaria nº 82, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre o regulamento do Programa Residência Pedagógica (PRP).

Acesse a íntegra da Portaria CAPES nº 34/2023

1. b) alterou a Portaria nº 220, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o regulamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – Parfor.

Acesse a íntegra da Portaria CAPES nº 35/2023

1. C) alterou a Portaria nº 83, de 27 de abril de 2022 que dispõe sobre o regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID).

Acesse a íntegra da Portaria CAPES nº 36/2023