DESTAQUE
I – Mudam as regras de nomeação para cargos e funções de confiança (SINC)
Governo Lula da Silva altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispôs sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.
Acesse a íntegra do Decreto nº 11.376/2023
II – Nova Lei de Licitações e Contratos é regulamentada, na esfera federal, para ações de comunicação e seleção de imóveis para locação
- Na edição extra do DOU do dia 30.12.2022, a Secretaria Especial de Comunicação Social dispôs, por meio da Portaria SECOM nº 8.038/2022, sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal. Importante observar que a portaria não se aplica ao patrocínio. Entra em vigor sete dias após a sua publicação.
- Foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa SEGES/ME nº 103/2022, por meio da qual o Ministério da Economia dispôs sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. De forma didática, a nova IN traz no art. 3º três modelos (locação tradicional; locação por facilities e locação built to suit – BTS) passíveis de adoção para locação de imóveis, ressaltando no § 1º, que a escolha deve ser justificada no estudo técnico preliminar – ETP, que fundamentará a elaboração do termo de referência ou projeto básico. Lembra que a licitação é obrigatória, ressalvada o disposto no V do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da inexigibilidade por inviabilidade de competição.
Para saber mais sobre a contratação direta de imóvel para locação, consulte a 11ª edição do livro Contratação Direta sem Licitação e conheça, no YouTube, os comentários em vídeo e os detalhes da Lei nº 14.133/2021.
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Indicadores de desempenho em teletrabalho serão avaliado semestralmente na AGU
Acesse a íntegra da Portaria Normativa AGU nº 79/2022
Aprovado o Plano Trienal e vagas do Fies
Acesse a íntegra da Resolução nº 53/2022
INEP divulga cronograma macro de exames, sistemas de avaliações e coleta de dados
Dentre outras portarias, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP:
- a) macro cronograma do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja 2023: Regular; Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) e Reaplicação do Encceja Regular; Exterior e Exterior PPL.
Acesse a íntegra da Portaria nº 569/2022
- b) macro cronograma do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciência – TIMSS 2023.
Acesse a íntegra da Portaria nº 570/2022
- c) macro cronograma do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2023.
Acesse a íntegra da Portaria nº 571/2022
- d) macro cronograma do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb 2023.
Acesse a íntegra da Portaria nº 573/2022
- e) cronograma de divulgação dos Indicadores produzidos pela Diretoria de Estatísticas Educacionais para o exercício de 2023, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.
Acesse a íntegra da Portaria nº 576/2022
- f) cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2023.
Acesse a íntegra da Portaria nº 578/2022
- g) períodos para coleta de dados e as datas para publicação e divulgação dos indicadores de cálculo das metas do Plano Nacional de Educação – PNE, no exercício de 2023.
Acesse a íntegra da Portaria nº 579/2022
CAPES aprova processo híbrido de ensino e aprendizagem nos programas de pós-graduação
Acesse a íntegra da Portaria nº 315/2022
Ministério do Turismo e CNJ tem novo regimento interno e estrutura orgânica
Acesse a íntegra da Portaria MTUR nº 59/2022
Acesse a íntegra da Portaria nº 425/2022
Nota: boa prática. A leitura pode subsidiar aperfeiçoamento dos normativos internos do seu órgão/instituição.
Melhoria na governança das estatais
A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União:
- a) estabeleceu diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais.
Acesse a íntegra da Resolução CGPAR nº 44/2022
- b) dispôs sobre orientações às empresas estatais federais sobre planejamento, execução, controle e avaliação das contratações de bens e serviços em geral.
Acesse a íntegra da Resolução CGPAR nº 45/2022
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo
Palavra final
2º SEMINÁRIO ESPECIAL NORTE/NORDESTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A Lei nº 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações – já está em vigor e a partir de abril de 2023 passa a reger todo o universo das contratações públicas, substituindo a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), sendo de aplicação obrigatória para todos os agentes públicos e privados que atuam com licitações e contratos.
A Lei 14.133/2021 trouxe diversas inovações, admite certa margem de discricionariedade na modelagem da licitação e traz novos institutos, incluindo inovações, ferramentas, novos direitos para os fornecedores, novas competências para os agentes públicos e disposições outras, há muito tempo reclamadas no ambiente licitatório, representando, sem dúvida, avanços em relação ao regime geral de licitações e contratações públicas.
É um novo marco legal, com impactantes mudanças no regime das licitações e contratos celebrados no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que impõe o conhecimento de suas regras para uma atuação eficiente e segura.
O Seminário Norte/Nordeste de Licitações e Contratos reunirá três grandes nomes na área de licitações e contratos, para abordar todos os principais temas da NLLCA, preparando os agentes envolvidos para essa impactante relevante mudança legislativa.
Acontecerá nos dias 26 a 28 de abril de 2023.
Não perca! Clique aqui e faça já sua inscrição.
Momento de reflexão*
“Lute com determinação, abrace a vida com paixão, perca com classe e vença com ousadia, porque o mundo pertence a quem se atreve e a vida é muito para ser insignificante.”
Quem somos
Presente no mercado há mais de 20 anos, a Elo Consultoria oferece soluções nas áreas de treinamento, desenvolvimento e serviços para eventos. Com atuação em todo país, a empresa tem escritórios físicos em Brasília e em São Paulo.
Além disso, possui uma equipe preparada para organizar eventos em diversos espaços, fornecendo coffee breaks, coquetéis e almoços. O cardápio é diversificado e desenvolvido com o acompanhamento de um nutricionista, sendo possível fazer adaptações para atender às especificidades de cada público. Dessa forma, disponibiliza comodidade e praticidade para a realização de eventos e cursos dentro e fora de suas instalações.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia
