CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Alterações Contratuais

1. As possibilidades de alteração contratual previstas na Lei 14.133/2021;
2. Limites quantitativos e qualitativos: como calcular – exemplos práticos;
3. Os cuidados com os aditivos para manutenção da isonomia;
4. Limites aplicáveis aos contratos de serviços continuados: valor anual ou quinquenal?
5. Atrasos no cronograma e impactos para a Administração e para o contratado;
6. Jogo de cronograma e jogo de planilha – no que consiste e forma de evitar;
7. Método do desconto e da manutenção da vantajosidade em relação à segunda colocada;
8. Alternativas práticas para garantir a manutenção dos descontos nos aditivos: planilhas possíveis;
9. Limites de alterações nos serviços continuados de manutenção predial;
10. Cuidados na inclusão de itens novos nos aditivos contratuais;
11. A contratada pode se recusar a cumprir as obrigações contratuais, com as alterações quantitativas unilateralmente impostas pela administração pública, até que seja recomposto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato?

2. Como proceder se, após a licitação, forem constatados preços unitários injustificadamente elevados no contrato?
3. Limites para aditivos de acordo com o regime de execução contratual adotado:

1. Empreitada por preço unitário;
2. Empreitada por preço global;
3. Contratação Integrada e contratação semi-integrada;

4. Formalização das alterações:

1. Rito processual de formalização das alterações;
2. Forma a ser adotada;
3. A necessidade de pareceres jurídicos e a possibilidade de pareceres referenciais;
4. Publicidade;

5. Reequilíbrio/Revisão:

1. Previsão na Lei 14.133/2021
2. Influência da Matriz de Riscos Contratual;
3. Hipóteses comuns;
4. Necessidade de evidenciação do: fato extraordinário ou do príncipe e dos impactos específicos no contrato;
5. Demonstração analítica e forma de cálculo;
6. Casos comuns de pedidos que devem ser negados;
7. Variações ordinárias, comparações com outros contratos, ausência de demonstração dos impactos específicos – hipóteses comuns de não cabimento;
8. Reequilíbrio nas terceirizações: oscilações de tributos, quantidades de insumos, custos dos insumos – como proceder?
9. Jurisprudência aplicável;
10. Exercícios práticos;

6. Reajuste:

1. Clausula contratual obrigatória na Lei 14.133/2021 e casos de omissão;
2. Anualidade, base de cálculo e data de referência;
3. Índices a serem utilizados nas situações mais comuns;
4. Possibilidade de usar índices distintos no mesmo contrato;
5. Acumulação do reajuste com a revisão;
6. Condições para conceder o reajuste: momento de pedir, prazo para analisar e conceder;
7. Formalização do reajuste;
8. Procedimentos assessórios: reforço de empenho, garantia;
9. Reajustes em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: vedado?

7. Repactuação

1. O uso da repactuação – origem, fundamentos, emprego nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra;
2. Necessidade de pedido com demonstração analítica das variações;
3. Data de origem a ser considerada;
4. A cumulação de reajuste e repactuação no mesmo contrato: possível?
5. Qual o critério de reajustamento a adotar quando o salário utilizado na planilha não for extraído da CCT;
6. Alterações de alíquotas do FAP e de tributos são motivadores para reequilíbrio?
7. CCT não homologada e pedido de repactuação: o que fazer?
8. A anualidade das repactuações e reajustes: como aferir;
9. É possível conceder repactuação ou reajuste com menos de um ano de vigência do contrato? Ou com menos de um ano da ultima CCT ou do ultimo reajuste?
10. Falta de homologação da CCT pela Secretária do Trabalho e impactos na repactuação;
11. Efeitos retroativos das repactuações;
12. Reajustes em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: vedado?
13. Procedimentos secundários de formalização da repactuação e reajuste: reforço de empenho, garantia;
14. Periodicidade, preclusão x prescrição;
15. Passo a passo de cálculo de caso concreto de um pedido de repactuação.

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TURMA PRESENCIAL

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