SANÇÕES NA PRÁTICA – INOVAÇÕES E PROCEDIMENTOS DA LEI 14.133/21 NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

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07 a 09 de Abril/2025

Brasília/DF

O CURSO
SOBRE O CURSO

A Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu importantes mudanças no sistema sancionador, aplicáveis tanto ao setor público quanto ao privado. Esta legislação visa assegurar a integridade e transparência nos processos licitatórios e contratuais, fortalecendo a governança e combatendo irregularidades. As sanções possíveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, além da declaração de inidoneidade. A aplicação dessas sanções é baseada em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, garantindo que sejam justas e adequadas ao caso específico.

O procedimento sancionador deve seguir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo conduzido por uma comissão composta por agentes públicos capacitados e preparados para lidar com o tema.

A transparência e a publicidade são pilares dessa legislação, exigindo a divulgação das sanções aplicadas e seus fundamentos. A integração com outros sistemas e órgãos de controle também é promovida, fortalecendo a rede de integridade e fiscalização.

A Nova Lei de Licitações e Contratos busca promover uma cultura de integridade e responsabilização, impactando positivamente tanto o setor público quanto o privado.

Assim é que este curso busca capacitar tanto agentes públicos, quanto o setor privado, com o principal conteúdo envolvendo o sistema sancionador na Lei n. 14.133/2021.

OBJETIVOS GERAIS DE APRENDIZAGEM
  • Proporcionar aos participantes um entendimento aprofundado das disposições da Lei 14.133/21 relacionadas ao sistema sancionador, incluindo as espécies de sanções e os critérios de aplicação.

Capacitar os participantes a conhecer e aplicar os procedimentos legais envolvidos no processo sancionador, garantindo o respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, sem descuidar dos aspectos inerentes à produção da prova processual.

Ensinar o passo a passo do processo administrativo de responsabilização, desde sua instauração, passando por medidas acautelatórias, até a imposição da sanção, com a segurança necessária.

CONTEÚDO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Ementa

1. Execução de contrato administrativo.
2. Obrigações principais e acessórias.
3. Descumprimento contratual.
4. Papel preventivo do gestor e do fiscal de contrato.
5. Inexecução.
6. Inadimplemento.
7. Mora.
8. Inexecução culposa.
9. Inexecução sem culpa.
10. Exceção do contrato não cumprido.
11. Teoria da Imprevisão.
12. Fato do príncipe.
13. Fato da administração.
14. Caso fortuito e força maior.
15. Extinção do contrato por impossibilidade fática.
16. Decisão judicial que afete a obrigação contratual. O processo de Responsabilização à luz do Decreto Distrital nº 44.330/2023 e principais Portarias das Secretarias Distritais.
17. Formação da comissão de apuração de responsabilidade contratual.
18. Instrução processual.
19. Meios de prova.
20. Direitos constitucionais do contratado.
21. Relatório.
22. Inexecução.
23. Fraude.
24. Evidências de crimes.
25. Arquivamento.
26. Sanções.
27. Advertência.
28. Multa: dosimetria, desconto de garantia e cobrança judicial.
29. Impedimento de licitar e contratar.
30. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
31. Atos tipificados na Lei Anticorrupção.
32. Cumulatividade de sanções.
33. Reparação do dano.
34. Exame de proporcionalidade.
35. Recursos.
36. Prescrição.
37. Acordo de leniência.
38. Programa de integridade.
39. Reabilitação.
40. Atuação da Advocacia Pública.
41. Sanção por Tribunal de Contas.
42. Revisão judicial.

QUEM DEVE PARTICIPAR
PÚBLICO ALVO
  • GESTORES PÚBLICO
  • FISCAIS DE CONTRATO
  • MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO
  • ORDENADORES DE DESPESA, ORÇAMENTISTAS DE OBRAS PÚBLICAS
  • AUDITORES, CONSULTORES ENGENHEIROS, ARQUITETOS ASSESSORES ADVOGADOS E ESTUDANTES
BENEFÍCIOS
BENEFÍCIOS DO CURSO PRESENCIAL

Nossos cursos oferecem uma experiência completa. Invista no seu futuro com benefícios e vantagens que fazem a diferença na sua jornada de aprendizado!

  • CARGA HORÁRIA
    20h
  • CERTIFICADO DIGITAL DE PARTICIPAÇÃO
    Disponibilizado na área do aluno
  • COFFEE BREAK
  • ALMOÇO
PALESTRANTE(S)

FELIPE DALENOGARE ALVES

  • Pós-Doutor em Direito pela Università di Bologna.
  • Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul.
  • Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria.
  • Pregoeiro formado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Coordenador e Professor de Cursos de Pós-graduação lato sensu em Licitações e Contratos.
  • Atua na Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA/SC-3) na Administração Central do Ministério da Defesa.

Presencial:

R$ 3.890,00

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