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A Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu importantes mudanças no sistema sancionador, aplicáveis tanto ao setor público quanto ao privado. Esta legislação visa assegurar a integridade e transparência nos processos licitatórios e contratuais, fortalecendo a governança e combatendo irregularidades. As sanções possíveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, além da declaração de inidoneidade. A aplicação dessas sanções é baseada em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, garantindo que sejam justas e adequadas ao caso específico.
O procedimento sancionador deve seguir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo conduzido por uma comissão composta por agentes públicos capacitados e preparados para lidar com o tema.
A transparência e a publicidade são pilares dessa legislação, exigindo a divulgação das sanções aplicadas e seus fundamentos. A integração com outros sistemas e órgãos de controle também é promovida, fortalecendo a rede de integridade e fiscalização.
A Nova Lei de Licitações e Contratos busca promover uma cultura de integridade e responsabilização, impactando positivamente tanto o setor público quanto o privado.
Assim é que este curso busca capacitar tanto agentes públicos, quanto o setor privado, com o principal conteúdo envolvendo o sistema sancionador na Lei n. 14.133/2021.
Capacitar os participantes a conhecer e aplicar os procedimentos legais envolvidos no processo sancionador, garantindo o respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, sem descuidar dos aspectos inerentes à produção da prova processual.
Ensinar o passo a passo do processo administrativo de responsabilização, desde sua instauração, passando por medidas acautelatórias, até a imposição da sanção, com a segurança necessária.
Ementa
1. Execução de contrato administrativo.
2. Obrigações principais e acessórias.
3. Descumprimento contratual.
4. Papel preventivo do gestor e do fiscal de contrato.
5. Inexecução.
6. Inadimplemento.
7. Mora.
8. Inexecução culposa.
9. Inexecução sem culpa.
10. Exceção do contrato não cumprido.
11. Teoria da Imprevisão.
12. Fato do príncipe.
13. Fato da administração.
14. Caso fortuito e força maior.
15. Extinção do contrato por impossibilidade fática.
16. Decisão judicial que afete a obrigação contratual. O processo de Responsabilização à luz do Decreto Distrital nº 44.330/2023 e principais Portarias das Secretarias Distritais.
17. Formação da comissão de apuração de responsabilidade contratual.
18. Instrução processual.
19. Meios de prova.
20. Direitos constitucionais do contratado.
21. Relatório.
22. Inexecução.
23. Fraude.
24. Evidências de crimes.
25. Arquivamento.
26. Sanções.
27. Advertência.
28. Multa: dosimetria, desconto de garantia e cobrança judicial.
29. Impedimento de licitar e contratar.
30. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
31. Atos tipificados na Lei Anticorrupção.
32. Cumulatividade de sanções.
33. Reparação do dano.
34. Exame de proporcionalidade.
35. Recursos.
36. Prescrição.
37. Acordo de leniência.
38. Programa de integridade.
39. Reabilitação.
40. Atuação da Advocacia Pública.
41. Sanção por Tribunal de Contas.
42. Revisão judicial.
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