CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS AS SEGUINTES QUESTÕES:

• Nas licitações promovidas por órgãos e entidades sob a jurisdição do TCU, regidas pela Lei 14.133/2021, os pregoeiros ou os agentes de contratação devem ser servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública?
• A Lei 14.133/2021 obriga a inclusão do estudo técnico preliminar (ETP) como anexo do edital da licitação?
• É possível a inversão de fases, entre habilitação e julgamento das propostas, para postergar apenas uma parte da avaliação das propostas, a exemplo da prova de conceito?
• Nos editais de licitação para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido à Administração determinar a convenção ou o acordo coletivo de trabalho a ser utilizado pelas empresas licitantes como base para a confecção das respectivas propostas?
• Nos editais de licitação para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é lícito ao edital prever que somente serão aceitas propostas que adotarem, na planilha de custos e formação de preços, valor igual ou superior ao orçado pela Administração para a soma dos itens de salário e auxílio-alimentação?
• Nas contratações de serviços de terceirização realizadas pela Administração Pública, é regular a desclassificação de licitante por não ter incluído, em sua planilha de custos e formação de preços, despesas com benefícios, previstos em convenção coletiva de trabalho, exclusivos aos empregados envolvidos na execução de tais contratos?
• Constatado que lance manifestamente inexequível possa, durante a disputa, comprometer, restringir ou frustrar a competitividade do processo licitatório, o agente de contratação pode excluí-lo?
• O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 (75% do valor orçado pela Administração) conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, cabendo à Administração adotar providências adicionais para essa comprovação, ou se trata de presunção absoluta, implicando a desclassificação sumária da proposta ofertada?
• O parâmetro para aferição da inexequibilidade das propostas previsto no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 diz respeito apenas a obras e serviços de engenharia, ou ele pode ser também aplicado no fornecimento de bens e na prestação de serviços em geral?
• O critério de aceitabilidade previsto no art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021 aplica-se somente ao preço global da proposta ou, também, ao preço unitário dos itens?
• Nas licitações regidas pela Lei 14.133/2021, adotando-se orçamento sigiloso, é permitida a abertura do sigilo do custo estimado da contratação após a fase de lances, quando as propostas permanecerem com preços acima dos de referência?
• Nas licitações de obras e serviços de engenharia, quando adotado o critério de julgamento de ‘técnica e preço’, é admissível pontuar a proposta técnica com base somente na experiência anterior das licitantes?
• O critério de julgamento de ‘menor preço’ pode ser adotado para a contratação dos serviços técnicos especializados previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas ‘a’, ‘d’ e ‘h’, da Lei 14.133/2021 (projetos, fiscalizações e ensaios técnicos) com valores estimados superiores ao estabelecido no art. 37, § 2º, da referida lei?
• É regular a utilização, em licitações, do critério do art. 36, § 3º, da Lei 14.133/2021 (desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública para fins de pontuação técnica) sem a sua prévia regulamentação?
• Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra regidas pela Lei 14.133/2021, é correto afirmar que os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão do licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado?
• Em licitação de serviços de manutenção predial, é regular a exigência, como requisito de qualificação técnica, de registro do licitante no corpo de bombeiros militar do estado em que está sediado o órgão contratante?
• A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Lei 14.133/2021, alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência?
• A exigência, como condição de habilitação, de apresentação de certificados relativos à qualidade dos produtos licitados, creditados por organismos de certificação credenciados, afronta a Lei 14.133/2021?
• É regular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo?
• O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada?
• A realização de atividades não previstas em contrato, sem que se tenha formalizado termo aditivo, afronta o art. 132 da Lei 14.133/2021, ainda que não haja pagamento antecipado ou sem contraprestação de serviços?
• No regime de contratação integrada, é irregular o início da execução das obras sem a prévia aprovação, pela autoridade competente, do projeto básico completo apresentado pelo contratado?
• No regime de contratação integrada, é regular a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos?
• É legal a previsão de reajuste contratual com prazo contado da data da apresentação da proposta na licitação? Pode esse mesmo prazo ser contado da assinatura do contrato?
• É lícito que o contrato estabeleça divisão de riscos entre as partes, no que se refere a faixas aceitáveis de variação nos custos de determinados insumos, não sendo então cabível o reequilíbrio econômico-financeiro nessas faixas de variação?
• No caso de subcontratação de parcela do objeto para a qual houve exigência de atestados de qualificação técnica na licitação ou no processo de contratação direta, a Administração deve exigir da contratada, como condicionante de autorização para execução dos serviços, documentação que comprove a capacidade técnica da subcontratada?
• Ainda que não tenha ocorrido prejuízo ao erário, os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, ato ilegal tipificado no art. 155 da Lei 14.133/2021?
• O objeto da contratação direta fundamentada em dispensa de licitação por emergência pode, em caráter excepcional, extrapolar a finalidade de afastar os riscos urgentes?
• É possível a utilização de credenciamento (art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021) para contratação de serviço de gerenciamento e fornecimento de vales alimentação e refeição?
• O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a entidade promotora do certame e, somente após, se necessário, ingressar com representação no TCU? Ou essa sequência é legalmente irrelevante quando se trata de denunciar, perante o órgão de controle, irregularidades em licitações?

PÚBLICO ALVO

• Gestores e fiscais de contratos;
• Membros de comissões de licitação;
• Procuradores e advogados públicos;
• Pregoeiros;
• Comissões de apoio ao pregoeiro;
• Advogados;
• Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo;
• Gestores públicos em geral;
• Servidores em geral que atuam nos processos de licitações pública;
• Ordenadores de despesa;
• Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno;
• Membros dos Ministérios Públicos e Magistrados;
• Servidores dos órgãos jurídicos;
• Fornecedores e prestadores de serviço;
• Prefeitos e servidores das Prefeituras Municipais;
• Demais profissionais interessados no assunto.

BENEFÍCIOS DO CURSO PRESENCIAL

Nossos cursos oferecem uma experiência completa. Invista no seu futuro com benefícios e vantagens que fazem a diferença na sua jornada de aprendizado!

• MATERIAIS DE APOIO
• CERTIFICADO DIGITAL DE PARTICIPAÇÃO
  Disponibilizado na área do aluno
• COFFEE BREAK
• ALMOÇO