CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Prof. SANDRO BERNARDES

1. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização

1.1. Observância do princípio da segregação de funções

2. Convocação para assinatura do contrato

2.1. Desistência do vencedor da licitação e convocação dos licitantes remanescentes

2.2. Contratação do remanescente de obra, serviço ou compra

3. Regras de formalização

3.1. Instrumentos de contratação

3.2. Cláusulas obrigatórias e matriz de riscos

3.3. Garantias contratuais como prerrogativas da Administração

4. Vigência e prorrogação

4.1. Renovação dos contratos de serviços ou fornecimentos de natureza continuada

4.2. Prorrogação automática da vigência nos contratos por escopo

5. Alteração contratual

5.1. Alteração unilateral quantitativa ou qualitativa: limites legais

5.1.1. Possibilidade excepcional de execução antes da formalização da alteração

5.2. Alteração consensual

5.2.1. Reequilíbrio econômico-financeiro: reajuste, revisão e repactuação

6. Sanções administrativas

6.1. Competência, espécies, fatos típicos e reabilitação

6.2. Importância das informações registradas pelo fiscal de contrato

7. Hipóteses de extinção contratual

7.1. Situações em que o contratado tem direito subjetivo à rescisão

8. Liquidação e pagamento da despesa contratual

8.1. Importância dos registros do fiscal de contrato

9. Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
10. Controle das contratações: linhas de defesa

10.1. Controle exercido pelos tribunais de contas

10.2. Necessidade de observância do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB)

10.3. Responsabilização do agente público em caso de dolo ou erro grosseiro

Prof. ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

1. FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO: MANUTENÇÃO DE REGISTROS FIDEDIGNOS DA FISCALIZAÇÃO. REUNIÃO INICIAL. VEDAÇÃO à PRÁTICA DE ATOS DE INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

1.1. A obrigatoriedade de manutenção registros pelos agentes da fiscalização

1.1.1. Que documentos devem compor os registros da fiscalização?

1.1.2. Que ocorrências devem ser registradas?

1.1.3. Relatório de desempenho do contratado. Disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

1.2. Reunião inicial com o preposto da contratada

1.3. Vedação à prática de atos de ingerência na administração da empresa contratada

1.3.1. Não interferência na seleção de pessoal da contratada

1.3.2. Pessoalidade e subordinação

1.3.3. Reembolso de despesas

2. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1. Elementos caracterizadores do contrato de terceirização

2.1.1. Serviços de natureza continuada

2.1.1.1. A qualificação é casuística

2.1.1.2. Casos apreciados pelo TCU

2.1.2. Execução mediante cessão da mão de obra pelo contratado

2.2. Responsabilidade solidária por encargos previdenciários

2.2.1. Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal

2.3. Responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas

2.3.1. A disciplina legal em contraste com a Súmula 331 do TST

2.3.2. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Evolução jurisprudencial e estado atual

2.3.3. A responsabilização da Administração Pública na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

2.3.4. Alcance da responsabilidade subsidiária

3. FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO: EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO FGTS DOS TERCEIRIZADOS

3.1. Panorama normativo e jurisprudencial: obrigatoriedade de verificação da regularidade perante a Previdência e o FGTS na contratação e durante a execução do contrato.

3.1.1. Controles determinados pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias ocorrerá somente quando da demissão do trabalhador?

3.1.2. Procedimentos de fiscalização previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017

3.1.3. Contraste com a disciplina dada pelo Decreto 9.507/2018

3.2. Documentos a serem exigidos da empresa contratada. Cotejo dos documentos gerados pelo Sistema SEFIP e pelo DCTFWeb (eSocial)

3.2.1. Folha de Pagamento

3.2.2. Relatórios da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), Guia da Previdência Social (GPS) ou DARF (gerado pelo DCTFWeb) e Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)

3.3. OFICINA: Análise dos documentos exigíveis da contratada

3.3.1. Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS (ou DARF) e da GRF

3.4. Checklist – Ações sugeridas ao fiscal administrativo do contrato

4. FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO: VERIFICAÇÃO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

4.1. Panorama normativo e jurisprudencial: obrigatoriedade de verificação da regularidade trabalhista na contratação e durante a execução do contrato

4.1.1. Controles determinados pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

4.1.1.1. Controle de frequência e registro de ponto dos terceirizados

4.1.2. Procedimentos de fiscalização trabalhista previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017?

4.1.3. Contraste com os controles determinados pelo Decreto 9.507/2018

4.2. Norma coletiva de trabalho. Qual documento exigir? Como fiscalizar?

4.2.1. Enquadramento sindical em função da atividade econômica do empregador

4.2.2. Princípio da unicidade sindical e princípio da territorialidade

4.2.3. Categoria profissional diferenciada

4.2.4. Não vinculação da Administração a certas disposições de normas coletivas do trabalho

4.2.5. Repercussões da reforma trabalhista no conteúdo da norma coletiva de trabalho

4.2.6. Impacto da reforma trabalhista na fiscalização dos contratos de prestação de serviços com emprego da jornada 12 x 36

4.2.6.1. Compreendendo a jornada 12 x 36

4.2.6.2. A disciplina da jornada 12 x 36 com a reforma trabalhista

4.2.6.3. Pagamento em dobro por trabalho realizado em feriado

4.2.6.4. Adicional noturno sobre a prorrogação da jornada noturna

4.2.6.5. Supressão sistemática do intervalo intrajornada

4.3. Documentos de admissão dos terceirizados

4.3.1. Reserva de vagas para portadores de deficiência, reabilitados e menores aprendizes.

4.3.2. Roteiro de verificação

4.4. Comprovantes de pagamento de salários e adicionais devidos aos trabalhadores

4.4.1. Roteiro de verificação

4.5. Comprovantes de concessão e pagamento de férias

4.5.1. Roteiro de verificação

4.6 Comprovante de entrega do vale-transporte

4.6.1. Roteiro de verificação

4.7. Comprovantes de entrega do auxílio alimentação ou refeição

4.7.1. Roteiro de verificação

4.8. Documentos de demissão dos terceirizados

4.8.1. Aviso prévio trabalhado e indenizado

4.8.2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

4.8.3. Roteiro de verificação

4.9. Checklist – consolidado dos controles e verificações trabalhistas

4.5. Disposições da Lei 14.133/2021 (nova lei de Licitações e Contratos Administrativos)

• Profissionais e servidores públicos envolvidos no planejamento das contratações.
• Fiscais e gestores de contratos.
• Fiscais administrativos de contratos de terceirização.
• Equipes de fiscalização.
• Responsáveis pela análise de pedidos de repactuação de preços.
• Assessores e consultores jurídicos. Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
• Membros de comissões de licitação.
• Profissionais do controle interno ou externo.
• Empresas privadas prestadoras de serviços terceirizados.

TURMA PRESENCIAL

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