CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO – SEGUNDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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01 e 02 de Setembro

Brasília / DF

O CURSO
APRESENTAÇÃO

Ainda que a licitação constitua regra para a Administração Pública, quando se trata da
compra de bens ou da contratação de obras e serviços, a legislação infraconstitucional
prevê a possibilidade da contratação direta, nos casos em que a licitação é legalmente
dispensável ou inexigível.
Em razão da sua excepcionalidade e das peculiaridades de seu processamento, a
contratação direta tem sido causa de frequentes problemas perante os Tribunais de Contas
e o Ministério Público, razão pela qual faz-se necessária muita cautela – e conhecimentos
teóricos e jurisprudenciais precisos – quando da utilização das diversas hipóteses legais
para utilização desse processo.
Este curso mostra, com objetividade e clareza, as principais hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação de acordo com a nova disciplina contida na Lei 14.133/2021.
Além disso, serão abordados tópicos sobre a abrangência e vigência da nova lei,
responsabilidade e instrução dos processos de contratação direta, desde a etapa de
planejamento da contratação, enquadramento, justificativa até a formalização do contrato.
Venha discutir, refletir e esclarecer dúvidas num curso prático e especialmente desenhado
para a condução segura dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

CONTEÚDO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. Panorama geral da nova legislação
2. Âmbito de aplicação: quem deve observância às novas regras?
3. As normas gerais expedidas pela União e a possibilidade de regulamentação por estados,
município e DF.
3. Quando poderão ou deverão ser aplicadas as novas regras? É possível aplicar as novas regras
desde logo aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação? Que regras aplicar aos contratos
decorrentes das dispensas e inexigibilidades fundamentadas na nova lei?

II. CONSIDERAÇÕES GERAIS – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

1. Caminhos para contratação – licitação ou contratação direta. Como decidir?
2. Principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação.
3. Diferença entre licitação dispensável e licitação dispensada.
4. Planejamento: cautelas para a instrução do processo.
5. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

III. PRINCIPAIS HIPÓTESES LEGAIS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. Contratação em Razão do Valor
Novos limites. Cautelas necessárias. A atualização dos valores. Os cuidados para que não se
caracterize o fracionamento de despesa. Período a considerar. O que se entende por objetos
de mesma natureza? Os limites legais e o prazo de duração dos contratos. As
particularidades em relação à contratação dos serviços de manutenção de veículos. Consulta
aos fornecedores – particularidades. A dispensa eletrônica de preços. As regras da Instrução
Normativa 67/2021. Os reflexos da Lei Complementar 123/2006 nessa hipótese de dispensa.
Precedentes do TCU.
2. Contratação Emergencial
Requisitos exigidos para a contratação por emergência. Emergência e desídia administrativa.
Responsabilidade do gestor. Distinção entre "emergência" e "falta de planejamento".
Contratação emergencial quando a licitação não é concluída a tempo. Contratações
sucessivas por emergência. A contratação emergencial diante da suspensão cautelar de uma
licitação ou sua anulação. Limites na definição do objeto de um contrato emergencial. Ele
deve abarcar apenas os bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial
ou calamitosa? Ou pode ser firmado com o objetivo de atender por completo a necessidade
da Administração? A necessidade de elaborar projeto básico/termo de referência. As
particularidades da habilitação na contratação emergencial. Prazo máximo legal de duração
dos contratos. Início e contagem do prazo. A possibilidade de prorrogação do contrato
emergencial. Condições e novidades previstas na Lei 14.133/2021. Precedentes
jurisprudenciais.
3. Contratação decorrente de licitação deserta ou fracassada
Requisitos que respaldam a contratação direta em virtude da ausência de interessados. A
aplicação diante de licitação deserta e fracassada. Diferença entre licitação deserta e
fracassada. Contratação decorrente de licitação deserta ou fracassada para registro de preços.
Licitação com itens ou lotes. Condições previstas e novidades da Lei 14.133/2021.

4. Propostas com preços superiores aos praticados no mercado.
Requisitos da hipótese contemplada na alínea b do inciso III do art. 75 da Lei 14.133/2021.
Obrigatoriedade dessa hipótese e decisão pela licitação. Obrigatoriedade de conferir aos
licitantes outra oportunidade antes de usar essa hipótese de dispensa.
5. Instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional
Requisitos e cuidados a observar. Entendimentos do TCU sobre essa hipótese de dispensa.
Contratação de entidade sem fins lucrativos para a realização de concurso público.
Requisitos previstos no inc. XV do art. 74 da nova legislação em relação a essa hipótese de
dispensa. A ampliação normativa.
6. Aquisição de componentes ou peças vinculadas à garantia contratual
Requisitos legais. A recusa do fornecedor em prestar assistência técnica em função da
aquisição de terceiros. A possibilidade de contratar qualquer peça ou componente. A
obrigação da Administração definir as condições de contratação. Os casos em que mais de
um fornecedor comercializa a peça ou o componente. O regramento dessa hipótese segundo
a nova lei.
7. Remanescente de obra, serviço ou fornecimento
Requisitos e cuidados a observar. A possibilidade de aplicar essa hipótese nos casos em que
apenas um licitante comparece ao certame. A necessidade de aplicar sanção ao causador da
rescisão como condicionante para o uso dessa hipótese de dispensa. É lícita a contratação
nas hipóteses em que o contratado anterior não tenha iniciado a execução? Vigência
contratual e possibilidade de prorrogação. O reequilíbrio econômico-financeiro subsequente
à celebração do novo contrato. A exclusão da hipótese de dispensa e a possibilidade de
contratação de licitantes na ordem de classificação segundo a nova lei.

IV. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1. Inexigibilidade e impossibilidade de seleção objetiva
A inviabilidade de competição como pressuposto fundamental da inexigibilidade. Situações
possíveis. Trata-se de rol exemplificativo ou taxativo?
2. Credenciamento: procedimento auxiliar disciplinado na nova lei
O que é o credenciamento? Em que casos pode ser aplicado? Que procedimento deve ser
observado para implantar e manter o credenciamento? Novidades normativas contidas na Lei
14.133/2021. Entendimentos do TCU e da AGU a respeito do credenciamento. Análise de
casos concretos.
3. Fornecedor e prestador de serviço exclusivo
A comprovação da exclusividade. Documentos necessários para comprovar a exclusividade.
Entidades que podem emitir esses documentos. Base territorial a considerar para
demonstração da exclusividade. Procedimentos que devem ser adotados pela Administração.
Exclusividade e documentos de habilitação. A indicação de marca para justificação a
inexigibilidade. A ampliação da hipótese pela Lei 14.133/2021.
4. A notória especialização

Cuidados a observar na contratação de serviços técnicos especializados. O que são serviços
técnicos profissionais especializados? A lista do art. 30 da Lei 13.303/2016 é taxativa ou
exemplificativa? A singularidade do serviço. A demonstração da notória especialização da
empresa ou do profissional. A possiblidade de subcontratação. A contratação de serviços
advocatícios por inexigibilidade de licitação: cautelas a serem adotadas. Entendimentos do
TCU a respeito da matéria. Contratação de treinamento de servidores por inexigibilidade de
licitação. Entendimentos do TCU e da AGU a respeito da matéria. Orientação Normativa 18
da AGU. A existência de dois ou mais prestadores do serviço desejado pela Administração.
As mudanças da Lei 14.133/2021.
5. Contratação de serviços artísticos
Requisitos exigidos pela legislação para contratação de profissionais do setor artístico por
inexigibilidade de licitação. Novidades trazidas pela Lei 14.133/2021. O objeto da
contratação. Contratação de artista por terceiro intermediário. Empresário exclusivo segundo
a nova lei. Jurisprudência do TCU.
6. Aquisição ou locação de imóvel
O reconhecimento da inexigibilidade pela nova lei: quais as mudanças em relação ao regime
atual? Requisitos. A avaliação do imóvel. Critérios a serem levados em consideração para
avaliar se o imóvel é o único que atende as necessidades da Administração. Casos em que
mais de um imóvel atende as necessidades da Administração. O dimensionamento do prazo
de locação frente aos prazos legais de vigência contratual. Contrato com prazo de vigência
indeterminado.

V. PLANEJAMENTO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO

1. Quais as novas regras previstas na Lei 14.133/2021 para a fase de planejamento da
contratação direta? O plano de contratações anual. É necessário elaborar estudo técnico
preliminar (ETP)? Termo de referência (TR)? Projeto básico (PB)? Deve ser realizada análise de
riscos?
2. Composição do processo de contratação. Documentos e justificativas, segundo o regime da
nova lei.
3. Verificação da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado segundo a nova lei.
A pesquisa de preços nos casos de inexigibilidade de licitação. A Instrução Normativa 65/2021.
A obrigatoriedade da observância da IN no caso de estados e municípios. Falhas mais frequentes
observadas nas justificativas de preço das contratações diretas pelo TCU.
4. Habilitação na contratação direta: é exigida?
5. Manifestação da assessoria jurídica nos processos de dispensa e inexigibilidade. Essa
manifestação é vinculante ou não?
6. Quem deve conduzir o processo de dispensa e inexigibilidade de licitação? O agente de
contratação?
7. As regras de divulgação. Sítio eletrônico oficial e Portal Nacional de Compras Públicas.

VI. RESPONSABILIDADE

1. Consequências que podem advir de uma escolha indevida de contratação direta.
Responsabilização em diferentes esferas, inclusive penal.
2. É possível responsabilizar mais de um agente que atuou num processo de contratação direta
por uma mesma falha?
3. Ratificação ou autorização do ato de dispensa ou de inexigibilidade segundo as regras nova
lei. A mudança em relação à legislação anterior. Consequências. Responsabilização pelos órgãos
de controle.
4. Quais as alterações na LINDB e as novidades do Decreto 9.830/2019 com relação à
responsabilidade do agente público? O que é e como caracterizar o erro grosseiro? Quais os
entendimentos do TCU sobre o tema?
5. Quais as regras contidas na Lei 14.133/2021 no que tange à responsabilidade dos agentes
envolvidos com contratações diretas?

QUEM DEVE PARTICIPAR
  • Servidores responsáveis pelas contratações diretas
  • Membros de comissões de licitação, pregoeiros e componentes de equipes de apoio
  • Ordenadores de despesas
  • Fiscais e gestores de contratos
  • Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do controle interno
  • Servidores dos órgãos jurídicos
  • Fornecedores e prestadores de serviço
  • Prefeitos e servidores das prefeituras municipais
  • Servidores das câmaras legislativas
  • Demais agentes públicos envolvidos ou interessados nos procedimentos de contratação direta
  • Integrantes de Comissões de Ética
BENEFÍCIOS
TURMA PRESENCIAL
  • Material de apoio personalizado (caderno, caneta, apostila)
  • Certificado de participação DIGITAL
  • Coffee Breaks
TURMA ONLINE
  • Plataforma interativa
  • Material de apoio personalizado apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download
  • Certificado de participação digital
  • Link do curso gravado disponível por até 48 horas após o término
PALESTRANTE(S)
MINISTRO BENJAMIM ZYMLER

MINISTRO BENJAMIM ZYMLER

  • Ministro do Tribunal de Contas da União.
  • Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional.
  • Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros.
  • Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação– RDC” – em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”; “Direito Administrativo” e “Política & Direito: uma visão autopoiética.”
KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

  • MBA em Gestão da Administração Pública, pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT.
  • Curso Superior de Direito, pelo Centro Universitário de Brasília – Ceub (Brasília/DF).
  • Participou do Programa de Formação de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Instituto Serzedello Corrêa do TCU, com duração de 264 horas (Brasília/DF).
  • MAGISTÉRIO: Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU.
  • Palestrante e conferencista de cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios, processo no TCU e tomada de contas especial.
  • PUBLICAÇÕES: Co-autora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Autora de artigo publicado na Revista do TCU.
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