CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Contexto e Evolução da Reforma Tributária no Brasil

• Histórico do sistema tributário brasileiro e suas disfunções estruturais
• Por que a Reforma Tributária demorou tanto?
• Entraves políticos, federativos e institucionais à mudança do sistema
• Impactos da complexidade tributária na economia, na administração pública e na segurança jurídica

2. Estrutura Geral da Reforma Tributária (EC nº 132/2023)

• Princípios orientadores da nova tributação sobre o consumo
• Simplificação, neutralidade, transparência e não cumulatividade plena
• Mudança do modelo de tributação na origem para o destino

3. Contribuição sobre bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Le Complementares 214/2025 e 227/2026

• Conceito, características e base de incidência
• Comparação com os regimes atuais
• Substituição do ICMS e do ISS
• Competência
• Impactos esperados para a Administração Tributária

4. Noções acerca do Comitê Gestor do IBS

• Estrutura, composição e governança
• Competências e atribuições
• Papel na arrecadação, fiscalização, distribuição e coordenação nacional
• Desafios federativos e de integração entre os entes

5. Imposto Seletivo

• Finalidade e natureza extrafiscal
• Hipóteses de incidência
• Bens e serviços sujeitos ao imposto
• Relação com políticas públicas e sustentabilidade

6. Sistemática de Transição

• Fases de transição para o novo modelo
• Convivência entre o sistema atual e o novo sistema
• Principais desafios operacionais e institucionais durante a transição

7. Imunidades Tributárias no Novo Sistema

• Manutenção, alterações e ampliação das imunidades
• Impactos sobre entidades públicas, privadas e terceiro setor
• Interpretações iniciais e pontos de atenção

8. Principais mudanças nos contratos administrativos

• O que muda nos contratos em andamento?
• O que muda nas novas contratações?
• Quais as mudanças na retenção tributária e no trabalho de gestão e fiscalização dos contratos?

9. Principais Questões, Polêmicas e Pontos de Atenção

• Controvérsias atuais na regulamentação infraconstitucional
• Riscos jurídicos e operacionais
• Temas sensíveis para a Administração Tributária
• Tendências de judicialização e debates em curso

PÚBLICO ALVO

• Gestores e servidores públicos das áreas tributária, financeira, orçamentária e fiscal
• Profissionais que atuam em licitações, contratos administrativos, gestão e fiscalização contratual
• Auditores, fiscais e integrantes de órgãos de controle interno e externo
• Procuradores, advogados públicos e assessores jurídicos
• Agentes públicos envolvidos no planejamento, execução e acompanhamento de contratos
• Servidores de Estados, Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais
• Profissionais que necessitam compreender, de forma prática, os impactos da Reforma Tributária na Administração Pública

BENEFÍCIOS DO CURSO PRESENCIAL

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• MATERIAIS DE APOIO
• CERTIFICADO DIGITAL DE PARTICIPAÇÃO
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