DESTAQUE
PROFISSIONAIS DE SAÚDE VÍTIMAS DA COVID-19 DEVEM SER INDENIZADOS
Vinícius de Souza Nascimento
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgou improcedente o pedido formulado na ADI nº 6.970, declarando constitucional o disposto na Lei no 14.128, de 26 de março de 2021. A decisão foi publicada no DOU de sexta, 19/08/2022.
A Lei no 14.128/2021 assegurou o pagamento de indenização aos profissionais de Enfermagem permanentemente incapacitados pela Covid-19 (R$ 50 mil) ou em caso de morte decorrente da infecção aos seus familiares e dependentes (R$ 10 mil/ano até completar a maioridade ou 24 anos caso seja estudante). Trata-se de medida excepcional atrelada a evento específico em atenção à atuação dos profissionais e trabalhadores de saúde no contexto da pandemia. A lei foi aprovada por unanimidade no Senado e por maioria na Câmara, mas foi vetada integralmente pelo governo federal. Com a derrubada do veto, a AGU entrou com a ADI então rejeitada pelo Supremo.
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
CAPES seleciona membro de colegiados, de consultores científicos e demais representantes
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES disciplinou critérios para a seleção de membros de colegiados, de consultores científicos e dos demais representantes da comunidade científica e acadêmica, com vistas à composição de colegiados, de comissões técnicas e demais representações no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, e dá outras providências.
Acesse a íntegra da Portaria nº 171/2022
ATOS NORMATIVOS DO DODF – 59 páginas
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo
Palavra final
6º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos (evento híbrido)
O tão aguardado 6° Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Renato Fenili, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
9 de novembro de 2022
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Momento de reflexão*
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Quem somos
Presente no mercado há mais de 20 anos, a Elo Consultoria oferece soluções nas áreas de treinamento, desenvolvimento e serviços para eventos. Com atuação em todo país, a empresa tem escritórios físicos em Brasília e em São Paulo.
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Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Libia
