CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO 1 |
Governança da execução contratual e fundamentos de IA para o fiscal

Problema-base (PBL)
Fui designado fiscal de um contrato de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, vigente há oito meses. Não participei do planejamento, desconheço o histórico e devo atestar a próxima nota fiscal em cinco dias. Por onde começo, o que posso recusar e como uso a IA sem expor dados do processo?

1.1 Estrutura de governança da execução
• Gestão por competências e requisitos para designação dos agentes (art. 7º)
• Segregação de funções (art. 7º, § 1º)
• Gestor e fiscais técnico, administrativo e setorial: atribuições no Decreto nº 11.246/2022
• Linhas de defesa e o papel da fiscalização no controle das contratações (art. 169)

1.2 Responsabilidades e proteção do agente
• Dever de comunicar situações que excedem a competência do fiscal (art. 117, § 2º) e Acórdão 10.868/2018-TCU-2ª Câmara
• Apoio do assessoramento jurídico e do controle interno (art. 117, § 3º)
• Terceiros contratados para assistir a fiscalização e repartição de responsabilidades (art. 117, § 4º)
• Erro grosseiro, dever de motivação e representação pela advocacia pública (art. 28 da LINDB; art. 10 da Lei nº 14.133/2021)
• Preposto e canais formais de comunicação com a contratada (art. 118)

1.3 Fundamentos de IA generativa aplicados à fiscalização
• Modelos de linguagem: funcionamento, janela de contexto e alucinação
• Panorama de ferramentas: ChatGPT, Claude, Gemini, NotebookLM e Perplexity
• Engenharia de prompt: zero-shot, few-shot, cadeia de raciocínio e Método VÓRTICE®
• Bases documentais próprias: Projetos do Claude, Gems do Gemini e cadernos do NotebookLM como assistentes do contrato

1.4 Salvaguardas desde o primeiro uso
• Human-in-the-loop: atos indelegáveis (ateste, decisão, sanção e motivação)
• LGPD: dados pessoais de empregados terceirizados, anonimização e escolha do ambiente de uso
• Registro do uso de IA no processo administrativo

Problema-base (PBL)
Respondo por onze contratos com objetos, riscos e prazos diferentes e não consigo fiscalizar todos com a mesma intensidade. Como priorizar e como demonstrar, em uma auditoria, que a priorização foi tecnicamente defensável?

Aplicação prática com IA
▪ Montagem de um assistente do contrato alimentado com contrato, termo de referência e proposta
▪ Perguntas de verificação para testar a fidelidade das respostas às fontes

MÓDULO 2 |
Planejamento da fiscalização e início da execução com apoio da IA

Exercício prático
Diagnóstico inicial do contrato herdado: mapa de pendências e minuta de comunicação ao superior hierárquico sobre limitações técnicas da fiscalização, revisados em grupo.

2.1 Leitura integrada do instrumento contratual
Vinculação ao edital, ao termo de referência ou projeto, à proposta e à matriz de riscos
Cláusulas necessárias (art. 92) e pontos sensíveis para a fiscalização
Condição de eficácia: divulgação do contrato e dos aditivos no PNCP (art. 94)

2.2 Atos de início da execução
• Reunião inicial, ordem de serviço e alinhamento de rotinas com a contratada
• Garantia contratual: modalidades, percentuais, validade e renovação (arts. 96 a 102)
• Aceite do preposto e protocolo de comunicações

2.3 Fiscalização baseada em risco
• Identificação, análise e tratamento de riscos da execução (ISO 31000:2018)
• Matriz de riscos contratual (art. 103) e mapa de riscos da fiscalização
• Critérios de priorização entre contratos e definição da intensidade de acompanhamento

2.4 Plano de fiscalização
• Estrutura: itens de verificação, periodicidade, responsáveis e evidências esperadas
• Instrumento de medição de resultado e níveis mínimos de serviço
• Atualização do plano diante de ocorrências, aditivos e mudanças de risco Aplicação prática com IA
• Extração das obrigações da contratada e da Administração, prazos, entregáveis e critérios de aceite em quadro estruturado
• Matriz de probabilidade e impacto com proposta de priorização, submetida à conferência humana dos critérios
• Checklist de início da execução gerado a partir do próprio contrato

Exercício prático
Elaboração do plano de fiscalização de um contrato real ou simulado, acompanhado de justificativa escrita da priorização adotada.

MÓDULO 3 |
Acompanhamento, recebimento, pagamento e fiscalização trabalhista

Problema-base (PBL)
O serviço vem sendo prestado com falhas pontuais, a contratada atrasou o FGTS de dois meses e a nota fiscal chegou com o valor integral. Posso atestar? Devo glosar, reter ou notificar? E se eu pagar e depois surgir uma ação trabalhista?

3.1 Registro e acompanhamento da execução
• Registro de ocorrências como trilha probatória (art. 117, § 1º)
• Medição por resultado e remuneração variável vinculada ao desempenho (art. 144)
• Subcontratação autorizada (art. 122) e manutenção das condições de habilitação (arts. 92, XVI, e 116)

3.2 Recebimento do objeto
• Recebimento provisório e definitivo: responsáveis, prazos e registros (art. 140)
• Recusa de objeto em desacordo e dever de reparar vícios (art. 119)
• Responsabilidade do contratado por danos causados na execução (art. 120)

3.3 Liquidação e pagamento
• Ateste com lastro documental: o que precisa constar do processo
• Ordem cronológica de pagamentos e hipóteses de alteração justificada (art. 141)
• Glosa, retenção e suspensão de pagamento: distinções e fundamentação
• Pagamento da parcela incontroversa (art. 143) e vedação ao pagamento antecipado (art. 145)

3.4 Contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
• Responsabilidade solidária previdenciária e subsidiária trabalhista da Administração (art. 121, § 2º)
• Medidas preventivas: conta vinculada, pagamento direto de verbas, garantia e verificação de recolhimentos (art. 121, § 3º; IN SEGES/MP nº 5/2017)
• Jurisprudência do STF (Temas 246 e 1.118) e o ônus da prova da falha na fiscalização

Aplicação prática com IA
• Conferência assistida de documentos trabalhistas e previdenciários, com anonimização prévia dos dados pessoais
• Cruzamento entre relatório de execução, níveis de serviço e nota fiscal para apontar divergências
• Minutas de relatório de fiscalização e de termo de recebimento com a respectiva fundamentação

Exercício prático
Instrução de um processo de pagamento com falha de execução e pendência trabalhista: decisão
fundamentada (pagar, glosar ou reter) e notificação à contratada.

MÓDULO 4 |
Alterações contratuais e equilíbrio econômico-financeiro com apoio da IA

Problema-base (PBL)
A contratada pede, no mesmo ofício, repactuação pela nova convenção coletiva e reequilíbrio pela alta de insumos, juntando notas fiscais de fornecedores. O contrato foi prorrogado há dois meses sem qualquer ressalva. O que é devido, o que precluiu e como demonstro isso no processo?

4.1 Alterações contratuais
• Alterações unilaterais e por acordo entre as partes (art. 124)
• Limites de 25% e 50% e vedação à transfiguração do objeto (arts. 125 e 126)
• Fixação de preços para itens novos e manutenção do desconto (arts. 127 e 128)
• Formalização prévia por termo aditivo e hipótese de antecipação justificada (art. 132); registros por apostila (art. 136)

4.2 Institutos de manutenção do equilíbrio
• Reajuste em sentido estrito: data-base, índice e anualidade (arts. 25, § 7º, e 92, § 3º)
• Repactuação: marco na convenção coletiva, demonstração analítica e anualidade (art. 135)
• Revisão por fato superveniente (art. 124, II, “d”) e teoria da imprevisão
• Variação de tributos (art. 134) e alteração unilateral que aumenta encargos (art. 130)

4.3 Matriz de riscos como filtro dos pleitos
• Riscos alocados ao contratado e presunção de equilíbrio (art. 103, §§ 4º e 5º)
• Hipóteses em que o reequilíbrio permanece cabível apesar da matriz

4.4 Análise técnica de pleitos e jurisprudência
• Pressupostos, nexo causal e quantificação do impacto na equação econômico-financeira
• Insuficiência de notas fiscais de fornecedores isoladas (Acórdão 7.249/2016-TCU-2ª Câmara)
• Variação cambial como fundamento de reequilíbrio (Acórdão 1.148/2022-TCU-Plenário)
• Preclusão lógica da repactuação na prorrogação sem ressalva (Acórdãos 477/2010-TCU-Plenário e 8.237/2011-TCU-2ª Câmara)
• Exclusão do Simples Nacional e reequilíbrio (Orientação Normativa AGU nº 61/2020)
• Prazo para o pedido (art. 131, parágrafo único) e dever de decidir em até um mês (art. 123)

Aplicação prática com IA
• Comparação entre a planilha de custos da proposta e a convenção coletiva vigente, sinalizando itens não repactuáveis
• Teste do pleito contra a matriz de riscos e os pressupostos legais em formato de checklist
• Simulação de impacto financeiro e orçamentário em cenários alternativos
• Minuta de nota técnica de deferimento parcial ou indeferimento

Exercício prático
Análise do pedido conjunto descrito no problema-base, com nota técnica conclusiva e memória de cálculo revisada pelo grupo.

MÓDULO 5 |
Prorrogação, sanções, extinção e governança do uso de IA

Problema-base (PBL)
O contrato vence em 90 dias, a contratada acumula três notificações por descumprimento e a área demandante quer prorrogar. Prorrogo, aplico sanção ou extingo o contrato? Como instruo cada caminho sem gerar nulidade?

5.1 Prorrogação de contratos contínuos
• Requisitos: previsão no edital, vantajosidade e manutenção das condições de habilitação (arts. 106 e 107)
• Pesquisa de preços para demonstrar a vantajosidade
• Antecedência na instrução e riscos de descontinuidade do serviço

5.2 Processo sancionador
▪ Infrações e sanções administrativas (arts. 155 e 156)
▪ Contraditório, ampla defesa e comissão para impedimento e inidoneidade (art. 158)
▪ Dosimetria: natureza e gravidade da infração, danos, circunstâncias e antecedentes (art. 156, § 1º)
▪ Multa de mora, desconto da garantia e dos pagamentos (art. 162) e registro no CEIS e no CNEP (art. 161)

5.3 Extinção e encerramento do contrato
▪ Hipóteses de extinção e direitos do contratado (arts. 137 a 139)
▪ Meios alternativos de resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem (arts. 151 a 154)
▪ Termo de encerramento, liberação ou execução da garantia e registro de lições aprendidas

5.4 Governança do uso de IA na gestão contratual
▪ Diretrizes internas de uso: ambientes autorizados, classificação da informação e vedações
▪ Rastreabilidade: registro de prompts, fontes consultadas e revisões humanas
▪ Riscos de viés, alucinação, dependência da ferramenta e exposição de dados pessoais

Aplicação prática com IA
▪ Linha do tempo do contrato e dossiê de ocorrências gerados a partir dos registros de fiscalização
▪ Minutas de notificação, de relatório para abertura de processo sancionador e de análise de vantajosidade
▪ Organização do kit pessoal de prompts e modelos produzidos ao longo do curso

PÚBLICO ALVO

Agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na execução de contratos administrativos, em especial:
• Fiscais técnicos, administrativos e setoriais de contratos;
• Gestores de contratos e equipes das áreas de licitações e contratos;
• Servidores das áreas demandantes que acompanham a execução de serviços contínuos, obras e fornecimentos;
• Integrantes do controle interno, da auditoria e da assessoria jurídica que atuam no suporte à execução contratual;
• Ordenadores de despesa e dirigentes responsáveis por decisões sobre pagamentos, alterações, prorrogações e sanções.
• de contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.

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