PASSO A PASSO PARA IMPLANTAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOS

25/05/2022

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PASSO A PASSO PARA IMPLANTAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOS

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APRESENTAÇÃO

A nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. A lei estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos aplicáveis aos órgãos e entidades das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Observado o período de vacatio legis (após decorridos 2 anos da publicação) nela previsto (art. 190), promover-se-á à revogação da Lei nº 8.666/93 (atual lei de licitações e contratos), da Lei nº 10.520/2002 (Pregão), e dos arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462/2011 (RDC).

É de fundamental importância para todos os gestores públicos, cuja atividade envolva o planejamento, a gestão e a fiscalização de contratos, bem como os órgãos de controle externo e interno, compreenderas inovações que serão introduzidas pela nova lei de licitações e contratos, para que possam bem desempenhar suas relevantes funções.

De igual maneira, é imprescindível que os profissionais que atuam no campo das contratações públicas tenham conhecimento dos contornos jurídicos básicos envolvendo os contratos administrativos, para que sua atuação possa ser segura e juridicamente válida.

OBJETIVOS GERAIS

Com isso em mente, o treinamento tem por objetivo principal capacitar os participantes a compreender os contornos jurídicos básicos e institutos relacionados ao planejamento das contratações e aos contratos de terceirização (serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra),notadamente o instituto da repactuação de preços, dando-se destaque às inovações introduzidas pela nova lei de licitações e contratos, mediante análise sistêmica e comparativa com a legislação de regência vigente.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Os conceitos dos institutos jurídicos e documentos que instrumentalizam o planejamento da licitação e o contrato, conforme previstos na nova lei de licitações e contratos;

As inovações introduzidas, em relação à Lei 8.666/93, quanto ao planejamento, à gestão e à Fiscalização administrativa dos contratos de terceirização;

Os institutos de reequilíbrio econômico-financeiro, com destaque para a inovadora disciplina legal da repactuação de preços dos contratos de terceirização;

Análise e gerenciamento de riscos nas contratações; A fase de planejamento da contratação pública: informações e documentos obrigatórios.

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.

Questões introdutórias sobre a aplicação da Nova Lei de licitações
Aspecto subjetivo
Aspecto temporal
Aspecto normativo

A LEI 14.133/2021 E OS AGENTES PÚBLICOS

Agente de contratação
Pregoeiro
Comissão de contratação.
Fiscal do contrato
Assessoria Jurídica
Controle interno
Responsabilidades
Principais inovações da Lei nº 14.133/2021

FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO.

Fase de planejamento.
Plano de contratações anual.
Documento de formalização da demanda.
Estudo Técnico Preliminar.
Análise de mercado.
Termo de Referência e Projeto Básico.
Pesquisa de preços.
Elaboração do edital de licitação e das minuta do futuro contrato na Lei 14.133/2021.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E INSTRUMENTOS AUXILIARES.

Critérios de julgamento.
Divulgação do edital.
Julgamento das propostas.
Habilitação.
Instrumentos auxiliares.
Pré-qualificação.
Procedimento de manifestação de Interesse.
Sistema de Registro de Preços.
Registro cadastral.

O CONTRATO ADMINISTRATIVO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.

Convocação para a contratação
Contratação de remanescente
Cláusulas contratuais necessárias
Duração dos Contratos.
Garantias contratuais
Cláusula de retomada
Alocação de riscos
Matriz de riscos
Instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
Rescisão contratual
Sanções Administrativas

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ANDRÉ LUIZ FURTADO PACHECO

CISA (Certified Information Systems Auditor), é graduado em Processamento de Dados pela Universidade Católica de Brasília e MBA em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Auditor Federal de Controle Externo, atua na área de TI há 40 anos, dos quais 28 anos como Auditor de TI. Ocupou os cargos de Diretor de Planejamento de Auditorias; Gerente de Auditoria de TI; e Assessor do Secretário de Fiscalização de TI do Tribunal de Contas da União – TCU. Realizou a supervisão e a revisão do Manual de Auditoria de Sistemas e da 1ª edição da Cartilha de Boas Práticas de Segurança da Informação do TCU. Coordenou o Levantamento de Governança de TI na Administração Pública Federal que resultou no Acórdão nº 1.603/2008-TCU-Plenário, paradigma para a Governança de TI no Setor Público. Participou da revisão do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de TI. É instrutor de Auditoria da Tecnologia da Informação e de Licitações de TI nos cursos da Organização Latino-Americana e do Caribe das Entidades de Fiscalização Superior – OLACEFS, do TCU, do Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF e da FGV. Possui larga experiência nas áreas de auditoria, docência e tecnologia da informação.

ANDRÉ LUIZ FURTADO PACHECO

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TURMA PRESENCIAL

Material de apoio personalizado (caneta, caderno e apostila)

Certificado de participação DIGITAL

05 coffee Breaks

02 Almoços

Condições Especiais

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