IMPLEMENTANDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES: AÇÕES EFETIVAS COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU

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29 e 30 de Setembro

Recife / PE

O CURSO
APRESENTAÇÃO

Implementando a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – Planejamento da Contratação, Contratações Diretas e Contratos Administrativos, em seus aspectos essenciais.

CONTEÚDO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1 – Preparação e nivelamento da Equipe de Compras –– aspectos gerais da licitação de acordo com a nova lei

Conteúdo didático:

  1. Aspectos históricos;
  2. Objetivos da NLLCA;
  3. Campo de aplicação;
  4. Agentes de Contratação: papeis e requisitos para nomeação;
  5. Visão Geral das fases do processo de contratação público.

 

Módulo 2 – Elaborando Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR):

  1. Análise dos Requisitos mínimos de um ETP na prática:
  • A necessidade da contratação;
  • Os resultados pretendidos;
  • Os requisitos da contratação;
  • Os estudos e a metodologia de cálculo utilizados para definir a quantidade e a qualidade da aquisição ou contratação pretendida,;
  • Levantamento de mercado e justificativa da escolha e do tipo de solução a contratar;
  • A estimativa de preços ou preços referenciais;
  • A descrição detalhada do objeto;
  • Justificativas para o parcelamento ou não do objeto.
  • Providências para adequação do ambiente do órgão, se necessário;
  • A declaração de viabilidade ou não da contratação.
  • Modelos de ETP;
  • Estudos de caso com serviço e aquisição: exercícios práticos de validação do módulo.
  1. TERMO DE REFERÊNCIA – TR
  • Diferenças básicas entre Projeto Básico e Termo de Referência;
  • Importância: base para um bom edital;
  • Responsabilidade pela elaboração e aprovação
  • Requisitos mínimos de um Termo de Referência:
    • descrição do objeto;
    • justificativa e requisitos da contratação;
    • referência ao estudo técnico preliminar, se houver;
    • detalhamento dos prazos de execução do objeto;
    • deveres e obrigações da empresa a ser contratada;
    • descrição detalhada das sanções, observadas as condições padrões de penalidades adotadas pelo Tribunal;
    • condições de recebimento do objeto;
    • critérios de pagamento e cronograma financeiro, se for o caso;
    • procedimentos de fiscalização do contrato – necessidade de definição;
    • indicação de previsão orçamentária para a contratação.
  • Exigência de habilitação técnica
  • Exigência de Amostra ou de Prova de Conceito;
  • Exigência de vistoria técnica.
  • Estudos de caso com contratação (serviço e aquisição) exercício prático de validação do módulo.

 

Módulo 3 – Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade

  1. Análises de casos
  • Dispensa por Valor
    • Fracionamento indevido X Plano Anual de Contratações
    • Cotação eletrônica – a nova “dispensa eletrônica”
    • Acréscimos contratuais e atingimento dos limites da dispensa baseada em pequenos valores
    • Impactos da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021
  • Emergência ou Calamidade Pública
    • Pressupostos
    • Emergência X falta de planejamento
    • Responsabilização do causador da emergência
    • Prazo máximo do contrato X devolução do prazo: o que muda, na NLLC.
  • Licitação Deserta e Licitação Fracassada
  • Preços Superiores aos de Mercado
  • Aquisição de Bens ou Prestação de Serviços por Órgão Público
  • Compra ou Locação de Imóveis
    • A questão do único imóvel e o entendimento do TCU – abordagem em cotejo com a NLLC
    • Vigência do contrato de locação
  • Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento
  • Contratação de Instituição de Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional.
  • Manutenção de Equipamentos durante a Garantia Técnica
  • Contrato com Organizações Sociais / Instituições sem fins
    • lucrativos: O caso das Organizações Sociais na saúde e os limites (tênues) para contratação de mão de obra – advento do acórdão 1406/2017
  • Contratação com ICT ou Agencia de Fomento
  • Bens e Serviços de Alta Complexidade

2. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

  • Fornecedor Exclusivo: vedação de preferência por marcas, prova de exclusividade e atuação das instituições incumbidas de apresentar a documentação.
  • A Singularidade do Serviço e a Notória Especialização: ainda são exigidos?
    • Contratação de serviços advocatícios
    • Contratação de treinamento: a decisão 439/1998 do TCU se mantém atual?
  • Contratação Direta de Artista
    • A questão da consagração: Como fazer prova de exclusividade?
  • Compra ou Locação de Imóveis
  • Credeciamento

3. A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO

  • Como instruir os procedimentos de contratação direta: roteiro prático, a partir dos procedimentos sugeridos pela Advocacia-Geral da União

 

Módulo 4 – Gestão e fiscalização contratual 

  • Cláusulas Essenciais
  • Duração “ideal”
  • Gestão/Execução Contratual
  • Modalidades de acompanhamento da execução: técnico, administrativo, público usuário e setorial
  • Fiscalização de contratos de Terceirização: aspectos procedimentais mais importantes;
  • Prorrogação contratual – aspectos a serem observados pelo fiscal
  • Alterações Contratuais
  • Reajuste/Repactuação/Reequilíbrio
  • Extinção do contrato administrativo
  • O uso do poder sancionatório da Administração em seus contratos
    • Diversas penalidades aplicáveis
    • Rito procedimental;
    • Extensão de cada uma das penalidades;
    • O uso da desconsideração da personalidade jurídica.
QUEM DEVE PARTICIPAR
  • Gestores e fiscais de contratos
  • Membros de comissões de licitação
  • Procuradores e advogados públicos
  • Pregoeiros
  • Comissões de apoio ao pregoeiro
  • Advogados
  • Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo
  • Gestores públicos em geral
  • Servidores em geral que atuam nos processos de licitações pública
  • Ordenadores de despesa
  • Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno
  • Membros dos Ministérios Públicos e Magistrados
  • Servidores dos órgãos jurídicos
  • Fornecedores e prestadores de serviço
  • Prefeitos e servidores das Prefeituras Municipais
  • Demais profissionais interessados no assunto

BENEFÍCIOS
TURMA PRESENCIAL
  • Material de apoio personalizado (caderno, caneta, apostila)
  • Certificado de participação DIGITAL
  • 04 Coffee Breaks
  • 02 Almoços
PALESTRANTE(S)
SANDRO BERNARDES

SANDRO BERNARDES

  • Formado em Direito Administrativo, Auditor do Tribunal de Contas da União desde 2001.
  • Ex-servidor da Controladoria Geral da União.
  • Instrutor do Instituto Serzello Corrêa-TCU e da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, na disciplina de licitações e contratos.
  • Professor da mesma disciplina em diversos cursos preparatórios em várias capitais brasileiras (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, por exemplo).
  • Recentemente (2012), aprovado para Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
  • Autor de livros e artigos relacionados ao Direito Administrativo.

Presencial:

R$ 3.190,00

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