A Lei 8.666/93 previa a formação de uma comissão para a realização do procedimento licitatório, mas com o novo projeto ela passa a não ser mais necessária. Entretanto, a Nova Lei institui a figura do agente de contratação, que será o encarregado pelo procedimento e poderá contar com uma equipe.⠀
⠀
Nos próximos dias falaremos sobre a autoridade superior e a comissão de licitação, que também figuram entre os agentes públicos que participam do processo licitatório e das contratações públicas.⠀
⠀
Acompanhe conosco!
5/5 - (6 votos)