MULTA: SANÇÃO ADMINISTRATIVA NA LEI 14.133/2021
As sanções administrativas estabelecidas na lei 14.133/2021 são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade.A
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As sanções administrativas estabelecidas na lei 14.133/2021 são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade.A
Não é novidade: a comunicação é essencial na vida do ser humano. E quanto mais eficiente é essa comunicação, melhores
O Tribunal de Contas da União respondeu, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, a uma consulta do Tribunal Regional
A Lei 8.666/93 previa a formação de uma comissão para a realização do procedimento licitatório, mas com o novo projeto
Atente-se aos novos limites orçamentários para as dispensas de licitação.⠀⠀Os valores ficarão assim:⠀– menos de R$ 100 mil: para obras
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