ANDRYU ANTÔNIO LEMOS DA SILVA JÚNIOR[1]
1. Introdução
A gestão pública global tem sido palco de uma profunda transformação impulsionada pela evolução tecnológica. No Brasil, essa imperativa digitalização assume contornos ainda mais críticos, dada a magnitude dos orçamentos públicos e a crescente demanda social por eficiência, integridade e transparência na aplicação dos recursos. Tradicionalmente marcada por entraves burocráticos e vulnerabilidade a práticas corruptas, a esfera das contratações governamentais emerge como um epicentro para a inovação.
Nesse contexto, as plataformas privadas de licitação não são meros facilitadores, elas se estabelecem como catalisadores essenciais na modernização dos processos de aquisição pública. Ao alavancar capacidades tecnológicas avançadas, essas plataformas oferecem soluções robustas para a automação de processos, a garantia de rastreabilidade e a promoção de uma visibilidade sem precedentes. Além disso, introduzem paradigmas inovadores que aliam a busca por práticas sustentáveis aos princípios de uma governança verdadeiramente inteligente.
O presente artigo se propõe a investigar, de forma aprofundada, a contribuição dessas plataformas privadas para o desenvolvimento tecnológico inerente às contratações governamentais. Será dado particular ênfase ao impacto multifacetado que tais ferramentas exercem sobre os pilares da integridade e da transparência, bem como sobre a promoção da sustentabilidade social e econômica. Para tanto, a análise se desdobrará em uma exploração dos desafios persistentes que caracterizam o cenário atual, os avanços tangíveis propiciados pela tecnologia desenvolvida pelo setor privado e as ramificações de tais inovações no desenvolvimento socioeconômico das organizações públicas.
2. O Cenário Contemporâneo das Contratações Públicas no Brasil
As contratações governamentais, em sua essência, são mecanismos vitais para o funcionamento do Estado e a provisão de serviços públicos. Contudo, no contexto brasileiro e em muitas nações em desenvolvimento, este campo é, historicamente, permeado por um conjunto complexo de desafios que comprometem sua eficácia e legitimidade. A tensão entre as limitações estruturais intrínsecas ao setor público e a premente demanda por agilidade, eficiência e probidade tem gerado um quadro de disfuncionalidades.
Dentre os principais obstáculos, destacam-se um quadro de burocracia excessiva, caracterizada por um emaranhado de regras e procedimentos que, embora visem o controle, frequentemente resultam em lentidão processual, complexidade desnecessária e onerosidade. A necessidade de múltiplos pareceres, a proliferação de documentos físicos e a ausência de fluxos digitais integrados retardam, significativamente, as aquisições, impactando na capacidade de resposta do Estado às necessidades da sociedade.[2]
A opacidade e a ausência de transparência efetiva, em diversas etapas dos processos licitatórios, cria um ambiente propício para as discricionariedades indevidas, favorecimentos e, consequentemente, práticas anti-republicanas. A dificuldade de acesso à informação detalhada sobre editais, propostas, contratos e execução impede o controle social efetivo e prejudica a confiança nas instituições públicas.[3]
A combinação de burocracia e falta de transparência culmina em uma alocação inadequada e ineficiente dos recursos públicos. Desperdícios, sobrepreços e atrasos na entrega de bens e serviços são consequências diretas, comprometendo a qualidade e a efetividade das políticas públicas, as quais são obrigatoriamente instrumentalizadas por um prévio processo de contratação pública.[4]
Diante deste cenário, a modernização e a digitalização das contratações públicas[5] não são apenas tendências, mas imperativos estratégicos. A emergência de plataformas privadas de licitação no Brasil representa uma proposta transformadora para a superação destas barreiras.
Estas ferramentas, desenvolvidas com tecnologias avançadas, possuem o potencial de otimizar a tramitação dos processos de contratação, diminuir os custos transacionais tanto por parte das organizações públicas quanto dos parceiros privados, elevar a segurança jurídica nos atos administrativos praticados pelos gestores, garantir a integridade e um maior controle social dos processos, fomentando de tal maneira um ambiente institucional propício ao desenvolvimento eficaz e sustentável das políticas públicas.
A capacidade de automatizar rotinas, integrar dados em tempo real e fornecer análises inteligentes, capacita os gestores públicos a tomarem decisões mais informadas e fundamentadas, transpondo as limitações dos modelos tradicionais, que, por muito tempo, transformaram os processos licitatórios em instrumentos ineficientes, antieconômicos e propícios a desvios de integridade nas organizações burocráticas brasileiras.[6]
3. Governança Inteligente e Tecnologia Privada: O Papel das Plataformas Privadas no Desenvolvimento Tecnológico das Contratações Governamentais
A concepção de governança inteligente transcende a mera digitalização. Trata-se de um modelo que se refere à aplicação estratégica de tecnologias de informação e comunicação para aprimorar a eficiência operacional, a qualidade dos serviços públicos e, fundamentalmente, a tomada de decisões. No ambiente das contratações públicas, este conceito materializa-se na implementação de soluções tecnológicas que orquestram e otimizam todo o ciclo de vida do processo licitatório, desde o planejamento inicial até a gestão do contrato.
As plataformas privadas, nesse contexto, contribuem significativamente para a materialização de uma governança mais eficaz, por meio de mecanismos específicos, gerando a automação de tarefas rotineiras, como a elaboração de minutas, a publicação de editais, a recepção de propostas e a gestão de documentos, o que eleva, exponencialmente, a produtividade. Ao minimizar a intervenção humana em etapas repetitivas, reduz-se a incidência de erros operacionais, otimizando o uso do tempo e dos recursos humanos.[7]
A visibilidade em tempo real sobre o status de cada licitação e contrato permite aos gestores identificar prontamente “gargalos”, desvios e potenciais irregularidades. Essa capacidade de acompanhamento proativo possibilita correções ágeis, minimizando riscos e assegurando a aderência aos cronogramas.
As ferramentas tecnológicas e suas capacidades institucionais embarcadas nas plataformas privadas de licitação são o cerne de sua capacidade transformadora. Além das rotinas já mencionadas, a automação estende-se à validação de documentos, ao cadastro e credenciamento de fornecedores, e à gestão pós-contratual, garantindo que as etapas sejam cumpridas conforme as regras estabelecidas e com maior agilidade .[8]
A coleta e o processamento de grandes volumes de dados históricos de licitações permitem a identificação de padrões de consumo, tendências de mercado e riscos potenciais. A análise preditiva, por sua vez, possibilita antecipar demandas futuras, otimizar estoques e elaborar estratégias de aquisição mais eficientes.
Além dos diversos elementos elencados anteriormente, diversas plataformas digitais tem se utilizado da aplicação de algoritmos de IA, de forma particularmente revolucionária no campo das licitações eletrônicas. Através da aplicação de inteligência artificial, as plataformas estão criando mecanismo de compliance, os quais podem, automaticamente, verificar irregularidades em documentos e processos licitatórios, identificar cláusulas abusivas em editais e contratos, analisar históricos de fornecedores para detectar comportamentos suspeitos e até mesmo prever o risco de fraude.
3.1 Transparência e Integridade como Pilar Fundamental nas Contratações Públicas
A transparência e a integridade são os pilares sobre os quais se edifica a legitimidade de qualquer administração pública. No contexto das contratações, elas se tornam ferramentas indispensáveis no combate à corrupção, na promoção da boa gestão dos recursos e no reestabelecimento da confiança social nas instituições. As plataformas digitais de licitações emergem como agentes cruciais na materialização desses princípios, ao oferecerem mecanismos robustos para a visibilidade e rastreabilidade dos dados.
A promoção da transparência pelas plataformas privadas se manifesta de diversas formas, a exemplo da disponibilização em ambientes online e gratuito de diversos editais de licitações e demais documentos inerentes aos processos de contratação pública, do número de participantes dos processos, de resultados dos certames, de atas de sessões e contratos firmados, democratizando o acesso à informação. Essa publicidade proativa permite que órgãos de controle, cidadãos, imprensa, acadêmicos e demais atores da sociedade civil organizada acompanhem e fiscalizem as aquisições públicas, fortalecendo a accountability.[9]
A aplicação de instrumentos tecnológicos, como blockchain, tem trazido um diferencial estratégico a essas plataformas digitais. Com o auxilio de tal ferramenta, as plataformas garantem que cada etapa do processo seja registrada em blocos de dados encadeados e criptografados, formando um registro permanente, como também inviolável. Tal prática impede as eventuais alterações fraudulentas ou manipulações, as quais restaram evidenciadas ao longo das últimas décadas pelos órgãos de controle brasileiros.
Nesse sentido, é possível afirmar que eventuais medidas garantem um ciclo completo de governança digital, integridade e auditabilidade das plataformas digitais e dos processos de contratações públicas realizados com o auxílio destas.
4. Impacto das Plataformas Digitais no Desenvolvimento Econômico Sustentável nas Organizações Públicas
As plataformas digitais de licitações, ao transcenderem a mera automação de processos, configuram-se como catalisadores essenciais para um desenvolvimento econômico mais inclusivo e sustentável no âmbito das contratações públicas. O seu papel é multifacetado, abrangendo desde a democratização do acesso até a promoção de práticas que se alinham aos princípios de responsabilidade ambiental, social e de governança (ESG).
Um dos impactos mais significativos reside na democratização do acesso às licitações, especialmente, para as empresas de pequeno e médio porte (PMEs). As barreiras geográficas e informacionais, historicamente impeditivas, são mitigadas pela natureza eletrônica dessas plataformas. O desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que instrumentalizam o acesso aos editais de licitações, desburocratizam diversos procedimentos inerentes às licitações, como também a diminuição dos custos transacionais inerentes aos processos.
Os processos de contratações públicas que, anteriormente, eram restritos a grandes corporações, com estruturas administrativas robustas, tornam-se acessíveis a um leque muito maior de fornecedores. Essa acessibilidade não apenas fomenta a competição, mas também injeta dinamismo e inovação no mercado das contratações governamentais, permitindo que empresas de diferentes portes e regiões do país concorram em igualdade de condições.
Concomitantemente, observa-se uma diminuição substancial dos custos transacionais para todas as partes envolvidas.[10] Para as PMEs, a redução de despesas com deslocamento, impressão de documentos e horas dedicadas a processos burocráticos manuais representa um ganho direto de eficiência e competitividade. Para as organizações públicas, a digitalização dos fluxos de trabalho, a automatização de verificações e a eliminação de papéis resultam em economia de recursos humanos e materiais. Essa otimização de processos, desonera capital e força de trabalho para atividades mais estratégicas, contribuindo para uma alocação mais eficiente do orçamento público.
Adicionalmente, as plataformas digitais são instrumentais de fomento à participação de PMEs nas contratações governamentais. Ao simplificar o processo licitatório e torná-lo mais transparente, elas encorajam um universo maior de pequenas e médias empresas a se engajarem. Essa inclusão é vital para o desenvolvimento econômico local e regional, uma vez que as PMEs são grandes geradoras de empregos e renda. A maior diversidade de fornecedores também fortalece a cadeia de suprimentos governamental, tornando-a mais resiliente e menos dependente de poucos atores.
No que tange à sustentabilidade econômica, social e ambiental, as plataformas oferecem ferramentas robustas para integrar critérios ESG nas decisões de compra. É possível configurar os sistemas para priorizar fornecedores que demonstrem compromisso com práticas ambientalmente corretas (e.g., uso de materiais reciclados, redução de emissões de gases poluentes), responsabilidade social (e.g., inclusão, boas condições de trabalho) e governança corporativa ética. Isso incentiva o mercado a adotar um comportamento mais responsável e alinha as contratações públicas aos objetivos de desenvolvimento sustentável. Relatórios automatizados sobre o impacto ambiental e social das compras realizadas podem ser gerados, fornecendo dados cruciais para a avaliação e aprimoramento das políticas de aquisição.
Em suma, as plataformas privadas de licitações eletrônicas transcendem sua função operacional, emergindo como ferramentas estratégicas para o desenvolvimento econômico sustentável. Ao reduzir custos, democratizar o acesso e promover a integração de critérios de sustentabilidade, elas pavimentam o caminho para uma gestão pública mais eficiente, inclusiva e alinhada aos desafios contemporâneos.[11]
6. Conclusão
As plataformas privadas de licitações têm se consolidado como um vetor indispensável para a modernização das contratações públicas no Brasil e em escala global. Conforme minuciosamente explorado ao longo deste artigo, essas ferramentas transcendem a mera otimização de processos, configurando-se como promotores ativos de maior eficiência, integridade e transparência. Adicionalmente, elas introduzem e consolidam práticas sustentáveis, elementos que se tornam essenciais para a resiliência e a responsabilidade da gestão pública no futuro.
Por intermédio da automação de fluxos processuais, da utilização estratégica de Big Data para análises preditivas e da integração de sistemas avançados de Inteligência Artificial para compliance e detecção de anomalias, essas plataformas detêm o potencial intrínseco de revolucionar o panorama das contratações governamentais. Ao enfrentar e superar desafios históricos como a burocracia excessiva, a opacidade e a ineficiência, elas pavimentam o caminho para uma administração pública mais ágil e responsiva.
Simultaneamente, o impacto dessas tecnologias estende-se ao fomento do desenvolvimento econômico sustentável e à promoção de uma maior inclusão social. Ao facilitar a participação de uma gama mais ampla de fornecedores, incluindo Pequenas e Médias Empresas (PMEs), e ao incentivar a adoção de critérios ESG, as plataformas privadas beneficiam de forma sinérgica, tanto a administração pública, por meio da otimização de recursos, quanto os cidadãos, que recebem serviços públicos de melhor qualidade e uma gestão mais ética.
Em suma, a adoção e o aprimoramento de práticas sustentadas por tecnologia de ponta e por uma governança verdadeiramente inteligente representam o percurso inelutável para se alcançar uma administração pública que não apenas seja mais responsável e eficiente, mas que esteja plenamente preparada para enfrentar a complexidade dos desafios do futuro. Conclui-se, portanto, que a busca contínua pela inovação tecnológica, em conjunto com iniciativas que solidifiquem os valores da integridade e da sustentabilidade, deve permanecer como uma prioridade inegociável nas agendas de políticas públicas.
Referências
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[1] Advogado e Consultor, Professor de diversos cursos de capacitação, especialista em Planejamento e Gestão Pública, especialista em Licitações e Contratos Administrativos, especialista em Penal e Processo penal. Mestrando em Administração Pública. Assessor Especial no Município do Jaboatão dos Guararapes, Presidente do Conselho Administrativo da Empresa Municipal de Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes.
[2] SILVA, A. C. A Burocracia nas Contratações Públicas Brasileiras. Caderno de Estudos Sociais e Políticos, v. 10, n. 1, p. 1-12, 2018.
[3] OLIVEIRA, P. S. Transparência e Controle Social nas Licitações. Revista de Direito Administrativo, v. 281, p. 1-20, 2020.
[4] SANTOS, J. B. Ineficiência na Gestão Pública: Causas e Consequências. Revista Brasileira de Contabilidade, v. 18, n. 2, p. 1-14, 2019.
[5] CAMELO, Bradson. NÓBREGA, Marcos. TORRES, Ronny Charles L. de. Análise econômica das licitações e contratos: de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). 2 a ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024.
[6] RODRIGUES, E. C. Plataformas Digitais na Administração Pública: Um Estudo sobre Eficiência. Revista de Políticas Públicas, v. 25, n. 1, p. 1-17, 2021.
[7] CARVALHO, A. M. Automação de Processos na Gestão Pública: Desafios e Oportunidades. Revista de Administração Pública, v. 56, n. 3, p. 1-15, 2022.
[8] MELLO, L. F. Inteligência Artificial e Compliance em Contratações Governamentais. Revista Brasileira de Gestão Pública, v. 7, n. 1, p. 1-10, 2023.
[9] SOUZA, R. P. Transparência Ativa e Passiva na Era Digital. Revista de Administração Pública e Sociedade, v. 15, n. 3, p. 1-11, 2021.
[10] COSTA, A. A., ARANTES, A., & VALADARES Tavares, L. Evidências dos impactos da contratação pública eletrônica: A experiência portuguesa. Journal of Purchasing and Supply Management, 19, 238–246, 2013. doi:10.1016/j.pursup.2013.07.004.
[11] NALEBUFF, Barry J.; BRANDENBURGER, Adam M. Coopetição: Estratégias empresariais competitivas e cooperativas para a economia digital. Strategy & Leadership, v. 25, n. 6, p. 28-33, 1997.
