Cléber Mesquita dos Santos
Doutorando em Neurociências na Universidade Católica Portuguesa
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense
Advogado, graduado pela Universidade da Amazônia
Administrador, graduado pela Universidade Federal do Pará
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
A utilização da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de apoio em respostas e defesas apresentadas aos Tribunais de Contas tem se tornado realidade crescente, mas ainda demanda reflexão crítica quanto ao seu alcance e às suas limitações. É fundamental compreender que a elaboração de uma defesa técnica não se resume a submeter um documento ao processamento da IA e aguardar que ela ofereça uma redação pronta para encaminhamento. Ao contrário, a defesa adequada exige diálogo com a parte interessada — a prefeitura notificada — para compreender o contexto, as causas do problema e os elementos factuais que embasam a imputação. Somente após esse trabalho inicial é possível utilizar a IA como ferramenta auxiliar na redação.
A IA deve ser vista como um instrumento precioso, capaz de auxiliar em etapas fundamentais, mas jamais como única fonte ou autora exclusiva da defesa. Seu papel é colaborar com o advogado responsável, permitindo a elaboração de um primeiro esboço, sugerindo estruturas argumentativas ou aperfeiçoando a redação de peças jurídicas já construídas. É nesse ponto que a IA se torna uma aliada, mas nunca substitui a experiência, a técnica e a responsabilidade do profissional que responde em nome do cliente.
Um caso concreto ilustra com clareza essa problemática. Em determinada ocasião, um conselheiro de Tribunal de Contas questionou, em plenário, a contratação de um escritório de advocacia por notória especialização em recuperação de créditos tributários. Ao demandar informações e documentos adicionais, constatou-se que a resposta apresentada havia sido elaborada por Inteligência Artificial, sem a intervenção efetiva do escritório. A situação gerou um paradoxo: se o escritório detinha notória especialização, deveria ser justamente ele o primeiro a saber responder aos questionamentos, não a terceirizar integralmente sua defesa a uma máquina. A autoria exclusiva da IA comprometeu, portanto, a credibilidade da própria notória especialização que fundamentava a contratação.
Além disso, é importante destacar que a Inteligência Artificial, ao preencher lacunas, pode incorrer em graves imprecisões. O modelo de linguagem é configurado para entregar respostas completas, mesmo que para isso invente dispositivos normativos inexistentes, altere a redação de dispositivos legais ou produza jurisprudência fictícia. Em um contexto de controle externo, tais erros não apenas comprometem a credibilidade da defesa, mas também colocam em risco a confiança na atuação do advogado que a subscreve.
Dessa forma, a IA pode ser utilizada, sim, na elaboração de respostas e defesas, mas com função auxiliar. Ela pode oferecer um primeiro esboço a ser aprimorado e complementado pelo advogado; pode lapidar a redação, tornando-a mais clara, coesa e persuasiva; mas jamais pode assumir a autoria exclusiva de peças jurídicas perante Tribunais de Contas. A responsabilidade pela estratégia de defesa, pela escolha dos argumentos e pela fidelidade normativa sempre será do advogado.
Em síntese, a Inteligência Artificial representa uma inovação valiosa para o direito administrativo e para a advocacia perante os Tribunais de Contas, mas deve ser compreendida como ferramenta de apoio. O protagonismo permanece humano: cabe ao advogado interpretar, contextualizar e assumir a responsabilidade pela defesa. A IA, quando bem utilizada, amplia a qualidade do trabalho e otimiza resultados; quando mal utilizada, compromete não apenas a causa, mas a própria credibilidade profissional.
