CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Competências, responsabilidade e formas de manifestação da assessoria jurídica. A atuação da assessoria jurídica. A responsabilidade do parecerista. Erro grosseiro. Culpa. Dolo. Posição do TCU e do STF. Técnicas de elaboração e requisitos estruturais do parecer jurídico. O uso da inteligência artificial para elaboração de pareceres jurídicos.
2. O papel do jurídico na Lei nº 14.133/2021. A atuação jurídica no Estado contemporâneo: a transição do controle formal ao controle estratégico. A análise jurídica das contratações públicas como instrumento de prevenção aos riscos, com foco na coerência dos documentos preparatórios, na competitividade, na motivação e na conformidade da instrução processual. As funções de apoio e auxílio previstas na Lei nº 14.133/2021. Orientação contínua aos agentes de contratação, suporte jurídico em decisões complexas, contribuições para minutas padrão e interpretação normativa integral. A defesa dos agentes públicos. A assessoria jurídica como segunda linha de defesa (Modelo IIA), novas competências e a interação com integridade, riscos e controle interno. A dispensa do parecer jurídico. O jurídico como ferramenta de interpretação das regulamentações e das inovações em matéria de licitações e contratos.

3. Análise jurídica da fase preparatória e do instrumento convocatório. Exame jurídico da fase interna: diagnóstico da necessidade, adequação da solução e justificativa da contratação. Avaliação dos documentos estruturantes. Competitividade e vedação a direcionamento: análise jurídica dos requisitos de habilitação e qualificação. Cláusulas sensíveis de editais. Blindagem jurídica do edital e pontos críticos na análise jurídica da fase interna.
4. O apoio jurídico à gestão e fiscalização contratual. Atuação jurídica na execução contratual: aditivos, prazos, valor e motivação reforçada. Reequilíbrio, repactuação e reajuste: critérios jurídicos objetivos e riscos recorrentes. Responsabilização do contratado, fiscalização falha e instrumentos jurídicos para correção. Interface do jurídico com a fiscalização, integridade e auditoria durante a execução. Processo sancionador na Lei 14.133/2021: rito, contraditório, ampla defesa e motivação. Critérios de dosimetria e proporcionalidade Crimes em licitações e contratos (arts. 337-E a 337-O do CP): panorama aplicado. Conexões entre a Lei Anticorrupção e o sistema de contratações públicas.

PÚBLICO ALVO

Indicado para assessores jurídicos, procuradores, advogados públicos, agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos, além de profissionais das áreas de integridade, governança, compliance, controle interno e auditoria que atuam no ciclo das contratações públicas e precisam atualizar-se com segurança à luz da Lei nº 14.133/21 e da Lei nº 13.303/16.

BENEFÍCIOS DO CURSO PRESENCIAL

Nossos cursos oferecem uma experiência completa. Invista no seu futuro com benefícios e vantagens que fazem a diferença na sua jornada de aprendizado!

• MATERIAIS DE APOIO
• CERTIFICADO DIGITAL DE PARTICIPAÇÃO
  Disponibilizado na área do aluno
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