CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1: Introdução à Instrução Normativa nº 05/2017 MPDG

* O rito de planejamento da Contratação estabelecido pela IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) e sua compatibilização com a Lei 14.133/2021 

*Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual

* Procedimentos importantes no planejamento da contratação (Documento de formalização da demanda – DFD, equipe de planejamento, Estudos Técnicos Preliminares -ETP, Gerenciamento de Riscos-GR, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, Pesquisa de Preços – IN 65/2021, IN 73/2020, dentre outros)

Módulo 2: Viabilidade da Contratação: Situações vedadas na terceirização 

* Atividades estratégicas ou típicas estatais

* Atividades finalísticas do contratante

* Atividades próprias de servidores

* Exceções previstas para as empresas estatais

Módulo 3: Gestão e Fiscalização do Contrato na Lei nº 14.133/2021, na IN nº 05/2017 MPDG, do Decreto nº 11.246/2022 e Decreto nº 12.174/24

* Atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato

* Distinção entre gestão e fiscalização do contrato

* As figuras do gestor e do fiscal de contrato

* Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato

* Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes

* Perfil do fiscal / Gestor

* Designação formal

* Formalização e poderes a ele conferidos

* O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?

* Fiscalização por equipe – Segregação de funções

* Assessoramento ao fiscal do contrato 

* Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle

Módulo 4: Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual 

* Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada

* Registro de ocorrências: autuação de processo específico

* A importância da reunião inicial com o preposto

* Rotinas de fiscalização diária, mensal

* Fiscalização específica/procedimental

* Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados

* Fiscalização mensal / especial / por amostragem

* Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos

* Como verificar a adequabilidade dos TRCTs e guias rescisórias. Será necessário refazer os cálculos do TRCT? É necessário a homologação do TRCT pelo Sindicato?

* Qual Instrumento pode ser usado para confiar no valor pago na rescisão? Como saber se a baixa na carteira de trabalho foi efetivamente realizada?

* O que fazer e como ter a certeza de que não restará, futuramente, nenhum pagamento devido pela empresa à Administração Pública (Responsabilidade Subsidiária)

* Providências em caso de indícios de irregularidade

* Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais

* Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

Módulo 5: Disposições Contratuais em conformidade com a Lei nº 14.133/2021

* Procedimento iniciais à contratação

* Prerrogativas da administração

* Requisitos da formalização da contratação

* Do princípio da anualidade orçamentária

* Duração dos Contratos

* Prazo de vigência dos contratos administrativos

* Prorrogação dos contratos de serviços contínuos

* Controle de prazos de execução de obras e serviços x necessidade de aditivos de prorrogação de prazos de execução

Módulo 6: Execução / Inexecução / Liquidação e Pagamento da Despesa / Alterações Contratuais / Rescisão do Contrato Administrativo em conformidade com a Lei  nº 14.133/2021 

* Execução do contrato

* Recebimento do objeto contratual

* O empenho da despesa

* A Liquidação da despesa

* O pagamento das despesas

* A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota Fiscal

* A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos

* Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária: quais as certidões indispensáveis?

* Quais as possibilidades de retenção e de glosa? Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada

* Alterações contratuais e formalização

* Reajuste, revisão e repactuação

* Extinção e Rescisão do contrato

* Todos os tópicos terão exemplos práticos a serem trabalhados com os inscritos.

PÚBLICO ALVO

Aos servidores públicos, especialmente os que atuam nas áreas de planejamento da contratação, gestão e fiscalização de contratos administrativos, da administração direta e indireta da união, estados e municípios, em especial, advogados, contadores, servidores públicos, administradores e estudantes. Também é destinado ao público em geral para que compreendam seus direitos junto à administração pública.

BENEFÍCIOS DO CURSO PRESENCIAL

Nossos cursos oferecem uma experiência completa. Invista no seu futuro com benefícios e vantagens que fazem a diferença na sua jornada de aprendizado!

• MATERIAIS DE APOIO
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  Disponibilizado na área do aluno
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