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A gestão e fiscalização de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 constituem atividades estratégicas para qualquer ente público. Esses contratos envolvem a execução de políticas públicas que impactam diretamente a coletividade, exigindo que servidores e gestores tenham a qualificação necessária para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas em relação às normas anteriores no que diz respeito à gestão/fiscalização contratual, ampliando a responsabilidade dos agentes públicos e da própria administração quanto à fiscalização contratual. Nesse cenário, os envolvidos com a contratação pública precisam dominar os conceitos e procedimentos atualizados para exercer suas funções com segurança jurídica, eficiência e transparência. Sem esse conhecimento, há o risco de descumprimento legal e de responsabilização pessoal.
Constitui ponto crucial o fato de a fiscalização adequada dos contratos amplia a possibilidade que haja entregas por parte da Administração Pública de serviços de melhor qualidade e como melhor aproveitamento dos recursos públicos que devem ser dispendidos. O controle efetivo das obrigações contratuais evita atrasos, desperdícios e má execução, assegurando que cada recurso investido tenha o retorno esperado. Dessa forma, servidores e gestores desenvolvem habilidades práticas para avaliar indicadores de desempenho, elaborar relatórios consistentes e adotar medidas corretivas tempestivas, pontos todos que deverão ser vistos e discutidos no curso que deverá ser promovido.
O curso também contribuirá para a formação de um pensamento crítico sobre a gestão pública. Ao compreender não apenas as normas, mas também o espírito da lei, os participantes conseguirão ampliar sua visão para além da mera execução de procedimentos formais, assumindo postura proativa na identificação de riscos, irregularidades e oportunidades de melhoria. Esse aspecto é fundamental para fortalecer a cultura da integridade e da eficiência administrativa.
Para estudantes, pesquisadores, advogados e demais particulares que atuam junto à administração ou prestam assessoria a empresas privadas, a presente capacitação também se propõe a contribuir para a ampliação sua capacidade de interpretar corretamente cláusulas contratuais, prazos, responsabilidades e penalidades, além de permitir que aludidos operadores estejam aptos a produzir defesas em processos administrativos ou judiciais de modo mais assertivo e elaborado.
Outro benefício importante que decorrerá do presenta curso será a melhoria de desempenho institucional. Equipes capacitadas reduzem falhas operacionais, aumentam a padronização de procedimentos e garantem respostas mais rápidas a problemas contratuais. Isso fortalece a credibilidade de uma instituição pública perante órgãos de controle, fornecedores e cidadãos, criando um ciclo virtuoso de confiança e eficiência.
Cumpre destacar que o evento será conduzido pelo Professor Sandro Bernardes, auditor do Tribunal de Contas da União há 25 anos, ex-servidor da Controladoria Geral da União, autor de diversos artigos e livros acerca de licitações e contratos e professor em diversas instituições públicas e privas pelo país.
Assim, investir em um curso de gestão e fiscalização de contratos administrativos não é apenas uma exigência de atualização normativa, mas uma estratégia de valorização dos recursos públicos, de prevenção de riscos e de promoção da boa governança. A qualificação contínua é o caminho para alinhar a prática diária da administração às melhores técnicas e princípios que regem a nova Lei de Licitações e Contratos.
1 – Compreendendo a atuação dos Tribunais de Contas
– TCU, TCEs, TCMs e outros órgãos de controle;
– ciências, determinações e recomendações: sentido jurídico de cada uma e como as atender, de forma assertiva.
Oficina 1 – construção de argumentos de resposta a partir de expedientes encaminhados pelos TCs.
2 – Introdução: o planejamento da contratação e artefatos fundamentais
– Objetivos de uma licitação bem conduzida;
– modalidades, tipos e modos de disputa;
– visão geral do processo licitatório;
– agentes de contratação X fiscais (e gestores!) de contratos;
– Estudos técnicos preliminares, mapas de riscos e termos de referência em seus aspectos fundamentais e itens componentes;
3 – Agentes envolvidos com a contratação
3.1 – Fiscais X Gestores contratuais X Prepostos
3.2 – Fiscais técnicos, administrativos, setoriais e do público usuário
– Análise das principais competências;
– O registro necessário das atividades;
-a designação e a impossibilidade de negativa por parte do escolhido;
– comunicação entre fiscais e fiscalizados.
4 – Contratos Administrativos:
4.1 – Noção geral de contratos administrativos: definição, cláusulas obrigatórias e os contratos ‘incompletos’
– Cláusulas exorbitantes: as “vantagens” da Administração frente aos particulares contratados;
– Vigência, validade e eficácia dos contratos administrativos;
– regras quanto à formalização dos contratos administrativos
– Prazos: a importância correta de suas definições;
– Prazo de Vigência X Prazo de Execução;
– Prorrogação e pesquisas de preços;
– Garantias contratuais:
– tipos de garantias;
– duração das garantias;
– Recebimento do objeto
– Recebimento provisório;
– Recebimento definitivo;
– Medições e pagamentos;
– necessidade de instituição de um marco regulatório;
– pagamentos antecipados;
– instrução do processo de pagamento;
– Gestão de Riscos:
– Definição de riscos;
– Gerenciamento dos riscos;
– Elaboração de mapas de riscos: exemplos com o uso da IA;
– Manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos;
– a equação inicial de equilíbrio;
– reajuste, repactuações e reequilíbrios;
– o uso dos índices, convenções e pesquisas de mercado;
– Alterações contratuais
– alterações quantitativas e qualitativas;
– limites para alterações;
– necessidade de alteração do objeto (especialmente alteração de marcas e modelos);
– Processo sancionatório:
– visão do processo sancionatório em seus detalhes;
– formalidades processuais necessárias e não necessárias;
– tipos de penalidades aplicáveis;
– o registro devido da penalidade;
– Extinção do contrato:
– cumprimento do contrato (a termo e por escopo);
– anulação;
– rescisões contratuais e suas consequências.
Aos servidores públicos, especialmente os que atuam nas áreas de planejamento da contratação, gestão e fiscalização de contratos administrativos, da administração direta e indireta da união, estados e municípios, em especial, advogados, contadores, servidores públicos, administradores e estudantes. Também é destinado ao público em geral para que compreendam seus direitos junto à administração pública.
Nossos cursos oferecem uma experiência completa. Invista no seu futuro com benefícios e vantagens que fazem a diferença na sua jornada de aprendizado!
Graduação: Ciências Econômicas Pós-Graduação: Contabilidade governamental e Direito Administrativo. Ex-Servidor da Controladoria Geral da União (1996 a 2000); Auditor concursado do Tribunal de Contas da União desde 2001, tendo exercido diversos cargos de chefia e/ou assessoria na instituição. Atualmente lotado na Secretaria de Aquisições Logísticas do TCU, unidade especializada em licitações e contratos na Corte de Contas Federal; Instrutor do Instituto Serzedêllo Corrêa- ISC, do Tribunal de Contas da União, do Instituto Plácido Castelo (IPC), vinculado ao TCE-CE, na Escola de Controle Externo do TCE-MS e da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, dentre outras instituições públicas, nas disciplinas de Direito Administrativo e Licitações e Contratos; Professor de licitações e contratos em diversos cursos privados em várias capitais brasileiras (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, por exemplo); Integrante do Grupo Técnico de Trabalho do TCU que revisou o Projeto de Lei 1292/1995, que culminou na Nova Lei de Licitações (Lei Federal 4.133/2021); e, Foi também, um dos coordenadores do informativo de licitações e contratos do TCU.
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