CURSO ESPECIAL – ASSESSORIA JURÍDICA E CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Boas práticas para a legitimidade e excelência da gestão pública

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17 e 18 de Novembro

São Luís/MA

O CURSO

APRESENTAÇÃO

A boa Administração Pública é aquela que presta bons serviços para a população e garante a satisfação do interesse público.

Para cumprir esta importante missão, é fundamental a conduta correta e legítima dos agentes públicos e a adequação de todas as ações à Lei e à Constituição.

Neste contexto, a assessoria jurídica e o controle interno tem papeis relevantes e fundamentais, seja fiscalizando a atuação dos agentes públicos, seja orientando para que as melhores práticas sejam adotadas.

No Curso Especial “Assessoria Jurídica e controle interno da Administração Pública” vamos apresentar as melhores práticas para a assessoria jurídica e para os agentes de controle interno, de modo a contribuir para a economicidade, para a legitimidade e para a legalidade da gestão.

Sempre na perspectiva de que a adoção de boas práticas garante o cumprimento dos objetivos da organização pública e evita a responsabilização pessoal por erros grosseiros.

Juntos vamos debater e apontar sugestões para a melhor atuação das assessorias jurídicas e para os agentes de controle interno.

CONTEÚDO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º dia  – 17 de novembro de 2022

 Manhã

08:30 – Fundamentos do controle da Administração Pública

  1.  Dever de controle. Controle interno e controle externo. Controle administrativo, financeiro, contábil, orçamentário e patrimonial. Princípios relacionados ao controle. Controle prévio, concomitante e posterior.
  2.  Responsabilidade. Instâncias da responsabilidade. Responsabilidade civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa. Dolo e erro grosseiro.
  3. A aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no plano do controle interno e da assessoria jurídica.
  4.  Responsabilidade do assessor jurídico e do agente de controle interno.
  5.  Atribuições da assessoria jurídica e do controle interno nas contratações públicas de acordo com a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21)

Tarde

14:00 – Governança pública, governança dos contratos, compliance e gestão de riscos. Sistema de controle interno, procedimentos de “due diligence” de integridade

  1. Fundamentos de governança pública. Governança dos contratos. Linhas de defesa.
  2. Compliance, programas de integridade públicos e privados.
  3. Atribuições das linhas de defesa de acordo com a Lei nº 14.133/21.
  4. Fundamentos de Administração Pública ESG (environmental, social and corporate governance);
  5. Procedimentos de “due diligence” de integridade aplicados às contratações públicas.
  6. Processo de gestão de riscos. Risco. Etapas do processo. Mapa de riscos. Matriz de riscos. Alocação de riscos.

2º dia – 18 de novembro de 2022

Manhã

08:30 – Controle interno – em sentido amplo – das contratações públicas

  1. Gestão e fiscalização dos contratos. Objetivos da contratação publica de acordo com a nova lei de licitações. Roteiro de fiscalização e de gestão.
  2. O papel do controle interno nas contratações públicas. O papel da assessoria jurídica nas contratações públicas.
  3. Parecer jurídico. Estrutura do parecer jurídico. Conteúdo do parecer.
  4. Exigência de programas de integridade nas contratações públicas. Lei anticorrupção aplicada às contratações públicas.
  5. Auditoria interna e contratações públicas.
  6. Modelos de gestão de contratos. Designação de agentes públicos para atuar nas funções essenciais do metaprocesso da contratação pública.

 

Tarde

14:00 – Assessoria jurídica, controle interno e suas interações com o controle externo

  1. Controle judicial da Administração Pública. Medidas liminares e o processo da contratação pública. Atuação da assessoria jurídica no caso de medidas liminares que suspendem o processo licitatório.
  2. Atuação dos Tribunais de Contas. Deveres dos Tribunais de Contas de acordo com a LINDB. Dever de prestação de contas. Controle de uso de recursos derivados de transferências voluntárias.
  3. Dever de instaurar processo para a apuração de responsabilidade. Processo administrativo para apuração de responsabilidade. Tomada de contas especial ou extraordinária.
  4.  Responsabilidade constitucional dos agentes de controle interno.
  5. Atuação dos Tribunais de Contas de acordo com a nova lei de licitações. Medidas cautelares no processo da contratação pública.

18:00 – Encerramento

 

TEMAS RELEVANTES E POLÊMICOS QUE SERÃO TRATADOS NO EVENTO:

  • Fundamentos do controle interno e do controle externo
  • Atribuições e responsabilidades dos agentes de controle interno
  • Atribuições e responsabilidades da assessoria jurídica
  • Governança pública e governança dos contratos
  • Gestão de riscos
  • Administração Pública ESG (environmental, social and corporate governance
  • Controle das contratações públicas
  • Boas práticas de controle interno e de assessoria jurídica
  • Parecer jurídico e sua importância
  • Procedimento de “due diligence” de integridade aplicado às contratações públicas
QUEM DEVE PARTICIPAR
  • Advogados públicos,
  • Assessores jurídicos,
  • Agentes de controle interno e agentes de controle externo,
  • Contabilistas,
  • Economistas,
  • Gestores de contrato,
  • Fiscais de contrato,
  • Ordenadores de despesas,
  • Auditores e todos os agentes públicos interessados em aperfeiçoamento na área de controle interno e de assessoria jurídica.
BENEFÍCIOS
TURMA PRESENCIAL
  • Material de apoio personalizado (caderno, caneta, apostila)
  • Certificado de participação DIGITAL
  • 04 Coffee Breaks
  • 02 Almoços
PALESTRANTE(S)
JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

  • Advogado especialista em contratações públicas
  • Procurador do Estado do Paraná
  • Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR
  • Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA – Centro Universitário Curitiba
  • Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL
  • Membro da Comissão de Estudos Constitucionais e da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR
  • Diretor Financeiro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo
  • Professor de cursos de pós-graduação, treinamentos e eventos nas áreas de licitações e contratos administrativos, contratações públicas sustentáveis, microempresa e empresa de pequeno porte, concessões de serviços públicos, e parcerias público-privadas
  • Já exerceu os cargos e funções de Diretor-Geral da Procuradoria Geral de Estado do Paraná
  • Procurador-Geral do Estado Substituto
  • Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UNIBRASIL
  • Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA
  • Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná
  • É autor das obras “Contratos Administrativos – formação e controle interno da execução – com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados”; “Contratos de Concessão de Serviços Públicos – Equilíbrio Econômico-Financeiro” e “Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”
  • Co-autor das obras “Comentários à Lei nº 12.846 – Lei Anticorrupção”; “Lei das Estatais – comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016”; “Contratos Administrativos, equilíbrio econômico financeiro e a taxa interna de retorno: a lógica das concessões e parcerias público-privadas; e de artigos técnicos sobre licitações e contratos administrativos.
  •  

Presencial:

R$ 3190,00

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