GESTÃO DA CONTA VINCULADA AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

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12 e 13 de Dezembro

Brasília/DF

O CURSO

APRESENTAÇÃO E OBJETIVO GERAL

A conta vinculada aos contratos de terceirização, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais, é uma ferramenta de gestão de riscos cuja adoção é disciplinada pela Instrução Normativa Seges/MP 5/2017. Consiste, basicamente, numa conta bancária de titularidade do contratado, porém com movimentação sujeita a autorização do órgão contratante, cujos depósitos mensais são constituídos pelo montante correspondente ao somatório dos valores de certos encargos previstos na planilha de custos e formação de preços do contrato.

O objetivo geral do treinamento é capacitar os participantes a compreender e aplicar os procedimentos afetos ao planejamento, adoção e gerenciamento da conta-depósito vinculada a contrato de prestação de serviços contínuos mediante cessão de mão de obra (terceirização), conforme disciplina da norma de regência no âmbito do Sistema de Serviços Gerais (Instrução Normativa Seges/MP nº 5/2017), destacando-se, também, as disposições da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender o panorama normativo que estabelece a adoção da conta vinculada aos contratos de terceirização no âmbito do Sistema de Serviços Gerais;
  • Identificar os elementos caracterizadores do contrato de terceirização, conforme as normas previdenciárias de regência;
  • Compreender as recomendações e prescrições da Instrução Normativa Seges/MP 5/2017, quanto à operacionalização da conta vinculada ao contrato de terceirização;
  • Formatar adequadamente os instrumentos do negócio: edital e contrato, de modo a disciplinar adequadamente o gerenciamento da conta vinculada;
  • Adotar com segurança os procedimentos de abertura e gerenciamento da conta vinculada;
  • Compreender a fundamentação legal (trabalhista e previdenciária) e a metodologia de cálculo dos encargos cujos valores são provisionados;
  • Adotar procedimentos mensais claros e seguros para análise da documentação pertinente e liberação dos valores da conta vinculada;
  • Examinar com segurança os documentos comprobatórios do adimplemento dos encargos trabalhistas e previdenciários, cujos valores são objeto de provisão, e saber como conferi-los.
CONTEÚDO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE 1 – CONSIDERAÇÕES INCIAIS. CONCEITOS BÁSICOS

(esta parte do treinamento se destina a nivelar o conhecimento dos participantes, mediante apresentação de conceitos básicos fundamentais: a origem e os propósitos da conta vinculada, sua natureza jurídica e a que espécie de contratos se aplica; e quais riscos objetiva mitigar)

1.1. Origem, concepção e propósitos da conta vinculada

1.2. A que espécie de contrato se aplica a conta vinculada

1.2.1. Os elementos caracterizadores do contrato de terceirização

1.2.2. O contrato de terceirização na nova lei de licitações e contratos

1.3. Os riscos inerentes aos contratos de terceirização que a conta vinculada objetiva mitigar

1.3.1. Risco: Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias

1.3.2. Risco: Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas. A disciplina legal vigente em contraste com contraste com a Súmula 331 do TST. Disciplina da nova lei de licitações e contratos

1.3.2.1. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Evolução jurisprudencial e estado atual

1.4. Análise de riscos: deve-se fundamentar a opção pela adoção da conta vinculada

1.4.1. A análise de riscos como pressuposto de adoção da conta vinculada, em alternativa ao pagamento pelo fato gerador. A disciplina do Decreto 9.507/2018 e as disposições da nova lei de licitações e contratos

1.5. Jurisprudência do TCU sobre a adoção da conta vinculada; recomendações do Tribunal ao extinto Ministério do Planejamento

PARTE 2 – ENCARGOS TRABALHISTAS OBJETO DE PROVISÃO NA CONTA VINCULADA. NORMAS DE REGÊNCIA. CÁLCULO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

(esta parte do treinamento se destina ao estudo dos encargos de natureza trabalhista cujos valores são objeto de provisão na conta vinculada, conforme a IN 5/2017; cada encargo será analisado: sua origem legal; questões controversas, com destaque para a reforma trabalhista; metodologia de cálculo e documentação hábil, conforme a legislação trabalhista, a comprovar o adimplemento; na apresentação dos encargos será adotado o modelo de planilha da IN 05/2017 do extinto Ministério do Planejamento)

2.1. A remuneração do trabalhador como base de cálculo do 13º salário, férias e adicional de férias (apresentação resumida do Módulo 1 da planilha de custos e formação de preços, conforme modelo da IN 05/2017, que trata da remuneração do trabalhador)

2.2. 13º Salário (estudo da origem da despesa, como é calculada e qual é a documentação hábil a comprovar seu adimplemento; oficina para análise da documentação; apresentação de roteiro de análise e checklist a serem utilizados pelos gestores da conta vinculada)

2.2.1. Fundamento legal do encargo

2.2.2. Metodologia de cálculo

2.2.3. Documentação que comprova o pagamento. Oficina de análise da documentação comprobatória.

2.3. Férias (estudo da origem da despesa, como é calculada e qual é a documentação hábil a comprovar seu adimplemento; oficina para análise da documentação; apresentação de roteiro de análise e checklist a serem utilizados pelos gestores da conta vinculada)

2.3.1. Fundamento legal do encargo

2.3.2. Metodologia de cálculo

2.4. Adicional de férias (estudo da origem da despesa, como é calculada e qual é a documentação hábil a comprovar seu adimplemento; oficina para análise da documentação; apresentação de roteiro de análise e checklist a serem utilizados pelos gestores da conta vinculada)

2.4.1. Fundamento legal do encargo

2.4.2. Metodologia de cálculo

2.4.3. Documentação que comprova o pagamento da remuneração das férias e do adicional de férias do terceirizado prestador dos serviços e de seu substituto: aviso e recibo de férias; folha de pagamento; recibo de pagamento de salário. Oficina de análise da documentação comprobatória.

2.5. Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS (estudo da origem desse encargo, qual é sua base de cálculo, como é calculado e qual é a documentação hábil a comprovar seu recolhimento; oficina para análise da documentação; apresentação de roteiro de análise e checklist a serem utilizados pelos gestores da conta vinculada)

2.5.1. Fundamento legal do encargo

2.5.2. Metodologia de cálculo

2.5.3. Análise da documentação demissional dos terceirizados (Termo de Rescisão; Termo de Quitação; exame médico)

2.5.4. Análise da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – como verificar o efetivo recolhimento do FGTS, da multa de 40%. Oficina de análise da documentação comprobatória. Estudo de casos eventualmente apresentados pelo contratante

PARTE 3 – ENCARGOS SOCIAIS QUE INCIDEM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. FUNDAMENTAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

(esta parte do treinamento objetiva estudar os encargos legais que incidem sobre os valores do 13º salário, férias e adicional de férias, objeto de provisão na conta vinculada, conforme a IN 5/2017; cada tributo será analisado: sua origem legal; questões controversas, com destaque para as contribuições previdenciárias; metodologia de cálculo e documentação hábil, conforme a legislação aplicável, a comprovar o efetivo recolhimento dos encargos relativamente a cada trabalhador terceirizado; na apresentação dos encargos será adotado o modelo de planilha da IN 05/2017)

3.1. Os regimes de tributação da pessoa jurídica e o impacto no cálculo dos encargos previdenciários e FGTS – Lucro Presumido; Lucro Real e Simples Nacional (reflexo do regime de tributação da pessoa jurídica nos encargos sociais cotados na planilha do contrato)

3.1.1. A possibilidade de contratação com optante pelo Simples Nacional para prestação de serviços terceirizados e o impacto na planilha de custos e formação de preços

3.2. Contribuição previdenciária (INSS)

3.2.1. O impacto da desoneração da folha de pagamento no cálculo da contribuição previdenciária e reflexos nos valores objeto de provisão na conta vinculada (impacto no cálculo da incidência de encargos a ser objeto de provisão na conta vinculada)

3.3. Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial – RAT ajustado (RAT x FAP)

3.4. Salário educação

3.5. SESI ou SESC

3.6. SENAI ou SENAC

3.7. SEBRAE

3.8. INCRA

3.9. FGTS

3.10. Análise da Documentação Comprobatória do Recolhimento dos Encargos Sociais dos Terceirizados. Oficina de análise da documentação comprobatória.

3.10.1. Folha de Pagamento

3.10.2. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)

3.10.2.1. A implementação do eSocial e a documentação atualmente gerada pelo DCTFWeb

3.10.3. Guia da Previdência Social (GPS)

3.10.4. Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)

PARTE 4 – ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO DA CONTA VINCULADA – CONFORME DISCIPLINA DA IN 5/2017

(roteiro prático abarcando todas as etapas e procedimentos operacionais necessários à adoção, implementação e gerenciamento da conta vinculada, conforme documentação e rotinas estabelecidos pela IN 5/2017)

4.1. Atos Preparatórios – Termo de Cooperação com instituição bancária. Natureza jurídica; subsidiariedade; necessidade de publicação com o edital da licitação

4.1.1. Modelo previsto na IN 5/2017

4.2. Designação das Unidades Administrativas Responsáveis Pelo Gerenciamento da Conta Vinculada

4.2.1. Necessidade de estruturação interna e capacitação dos agentes envolvidos

4.2.2. Papel do fiscal administrativo do contrato no gerenciamento da conta vinculada

4.3. Disposições Obrigatórias – no Edital e no Contrato

4.3.1. Necessidade de disciplina, no edital da licitação, dos procedimentos de gerenciamento da conta vinculada

4.4. Abertura da Conta

4.5. Retenção Mensal dos Valores a Serem Depositados na Conta Vinculada

4.5.1. Crítica à recomendação IN 5/2017 para apuração dos valores a serem objeto de provisão

4.5.2. Abertura de coluna na planilha do contrato com indicação dos valores objeto de provisão, sem necessidade de cálculos adicionais

4.6. Hipóteses de Pedido de Levantamento de Importâncias da Conta Vinculada

4.6.1. Procedimentos descritos na IN 5/2017

4.6.2. Modelo de requerimento apresentado pela empresa contratada

4.6.3. Prazo para análise pelo órgão ou entidade contratante

4.6.4. Quem será responsável pela análise? O fiscal administrativo ou uma unidade especializada?

4.7. Liberação do Saldo Remanescente da Conta Vinculada.

4.8. É Possível Introduzir a Conta Vinculada nos Contratos em Execução? Disciplina legal

INDICAÇÃO DE MATERIAL DE LEITURA COMPLEMENTAR

QUEM DEVE PARTICIPAR
  • Advogados públicos,
  • Assessores jurídicos,
  • Agentes de controle interno e agentes de controle externo,
  • Contabilistas,
  • Economistas,
  • Gestores de contrato,
  • Fiscais de contrato,
  • Ordenadores de despesas,
  • Auditores e todos os agentes públicos interessados em aperfeiçoamento na área de controle interno e de assessoria jurídica.
BENEFÍCIOS
TURMA PRESENCIAL
  • Material de apoio personalizado (caderno, caneta, apostila)
  • Certificado de participação DIGITAL
  • 04 Coffee Breaks
  • 02 Almoços
PALESTRANTE(S)
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA -- Elo Consultoria

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

  • Advogado (OAB/DF 18.166).
  • Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF.
  • É coator do livro “DIREITO PROVISÓRIO – ESPIN – COVID-19 (Soluções Para Temas Polêmicos” (Belo Horizonte: Fórum, 2021), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
  • É coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Belo Horizonte: Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
  • É coautor do livro “Licitações e contratos administrativos: legislação aplicável” (Salvador: Jam Jurídica, 2015).
  • Autor do artigo jurídico: “Evolução histórica da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento.
  • É possível a revisão de ofício dos contratos celebrados com empresas alcançadas pela Lei 12.546/2011?” (In: JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal, v. 20, n. 3, p. 9-24, mar. 2015).
  • Coautor dos artigos jurídicos disponíveis em vários repositórios na internet: “Contratações públicas em tempos de COVID-19: Visão contextualizada da Lei 13.979/2020 e das Medidas Provisórias correlatas, bem como análise dos prováveis impactos da pandemia do coronavírus nos contratos em execução”; “Inovações trazidas pela Medida Provisória 961/2020 nas licitações e nos contratos administrativos”.
  • Atuou como professor das seguintes instituições: Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União (Escola Superior do TCU); Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF); Escola de Administração Fazendária (ESAF); e Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
  • É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, em âmbito nacional.

Presencial:

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