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O curso Contratação Direta tem como objetivo capacitar gestores e servidores públicos para compreender e aplicar corretamente os fundamentos legais e práticos da dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
A formação aborda os aspectos constitucionais e procedimentais da contratação direta, os cuidados na instrução processual, os limites e hipóteses de utilização, além de boas práticas administrativas, estudos de caso e entendimentos recentes das Cortes de Contas.
Com conteúdo dinâmico e prático, o curso oferece uma visão aprofundada sobre as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade, os requisitos para comprovação de exclusividade, contratações emergenciais, artistas e notória especialização, bem como os cuidados necessários para evitar irregularidades.
Ementa de Contratação Direta:
Fundamentos e Planejamento da Contratação Direta
* A necessidade de levar políticas públicas ao destinatário final de maneira eficiente e eficaz;
* A desnecessidade de receio quanto às contratações diretas: permissão constitucional;
* Formas de contratação direta: dispensa e inexigibilidade;
* Formalização e instrução processual das contratações diretas – a inteligência do Art. 72 de Lei de Licitações;
* Estudo de casos, julgados das Cortes de Contas e boas práticas administrativas.
Principais Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade
* Publicação para recebimento de propostas adicionais X Dispensa Eletrônica;
* Contratos plurianuais e a necessidade de considerar o exercício financeiro
* Como não cair na malha fina do fracionamento de despesas?;
* Licitação deserta ou fracassada: como contratar diretamente?
* Dispensa em razão do objeto
* A necessidade de ação imediata e os cuidados para realizar uma dispensa emergencial;
* Outras hipóteses de dispensa de licitação;
* Os exemplos de Inexigibilidade de licitação;
* Contratação de artistas profissionais por inexigibilidade – requisitos exigidos;
* O artista amador e suas peculiaridades: credenciamento como solução;
* A celeuma da contratação por notória especialização;
* Comprovação de exclusividade e seu alcance territorial;
* As novas regras para a locação de imóveis por parte da administração pública;
* contratação por meio de credenciamento;
* Estudo de casos, julgados das Cortes de Contas e boas práticas administrativas.
Nossos cursos oferecem uma experiência completa. Invista no seu futuro com benefícios e vantagens que fazem a diferença na sua jornada de aprendizado!
Sócio e advogado do Tourinho & Godinho Advogados Associados em Salvador/BA, sócio e advogado do Sena Bitar Advogados Associados em Maceió/AL, com atuação nas áreas de Direito Administrativo e Eleitoral. Professor de pós-graduação da Faculdade Baiana de Direito, em Salvador/BA, na especialização em Licitações e Contratos, e da Faculdade 8 de Julho, em Aracaju/SE, na mesma especialização.
Também é professor do Instituto Brasileiro de Gestão por Resultados (IBGR), com sede em Brasília/DF. Membro titular da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires. Possui pós-graduação pela Faculdade Baiana de Direito, com especialização em Licitações…
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