CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ANTES DE CONTRATAR: A CÂMARA ESTÁ ORGANIZADA?
•Regulamentação e revisão dos atos e fluxos internos: Adequação das normas internas da Câmara à Lei nº 14.133/2021.
•Competências e papéis: Atribuições claras do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Fiscal e Gestor de Contrato.
•Segregação de funções na estrutura enxuta: Como aplicar a segregação de funções em Câmaras com reduzido quadro de pessoal sem gerar nulidades.
•Fluxo do processo: Mapeamento prático do caminho percorrido: quem pede, planeja, contrata, autoriza e fiscaliza.

2. PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)

•Para que serve e como construir: O PCA como ferramenta indispensável de governança legislativa.
•Levantamento das necessidades e contratos continuados: Consolidação das demandas recorrentes e novas necessidades dos setores.
•Cronograma, compatibilidade com orçamento e monitoramento: Alinhamento com a LOA e controle de prazos de execução.
•Inclusões, exclusões e alterações durante o exercício: Procedimentos formais para revisão e atualização do planejamento.

3. DA NECESSIDADE AO TERMO DE REFERÊNCIA
•Documento de Formalização da Demanda (DFD): Delimitação clara do problema, justificativa da necessidade e resultado esperado.
•Estudo Técnico Preliminar (ETP): Análise de alternativas, escolha da solução mais vantajosa e avaliação de viabilidade técnica/econômica.
•Pesquisa de preços: Metodologia aceita pelos Tribunais de Contas e utilização de fontes combinadas.
•Termo de Referência (TR): Definição do objeto, requisitos de contratação, modelo de execução, obrigações, sistemática de fiscalização, pagamento e sanções.

4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE NA REALIDADE DA CÂMARA
•Dispensa por valor e dispensa eletrônica: Operacionalização das compras diretas sob os novos limites e utilização do sistema eletrônico.
•Inexigibilidade: Hipóteses de inviabilidade de competição (notória especialização, exclusivo, etc.).
•Instrução do processo e justificativas: Formatação do processo administrativo para evitar apontamentos e sanções de órgãos de controle.
•Pesquisa de preços, escolha do fornecedor e publicidade: Transparência e formalização na escolha do fornecedor.

5. CONTRATEI. E AGORA?
•Empenho, contrato e instrumentos equivalentes: Formalização do vínculo contratual e substitutos legais (carta-contrato, nota de empenho).
•Publicação no PNCP: Obrigatoriedade e prazos de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
•Designação do gestor e fiscal de contrato: Portarias de nomeação e ciência das atribuições.
•Início da execução e organização da pasta de fiscalização: Montagem da pasta física/digital de acompanhamento.
•Controle dos prazos e alertas para vencimentos: Gestão de cronogramas e prazos de vigência.

6. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
•Diferença prática entre gestor e fiscal: Atribuições administrativas vs. acompanhamento operacional do objeto.
•Acompanhamento da execução e registro de ocorrências: A importância do diário de acompanhamento e formalização de falhas.
•Relatórios, recebimento, ateste e comunicação: Fluxo do recebimento até o envio para o setor financeiro/contábil.
•Prorrogações, reajustes e alterações: Procedimentos de rotina para manutenção contratual.

7. ALTERAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO
•Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro: Diferenças conceituais, requisitos formais e momentos de concessão.
•Acréscimos e supressões: Limites legais para alterações quantitativas e qualitativas.
•Apostilamento x Termo Aditivo: Quando utilizar cada instrumento de alteração contratual.
•Limites e formalização: Exigências de parecer jurídico e autorização da autoridade competente.

8. RECEBIMENTO E PAGAMENTO
•Recebimento provisório e definitivo: Prazos, responsabilidades e lavratura dos termos de recebimento.
•Ateste e nota fiscal: Conferência da prestação do serviço/entrega do bem antes do ateste.
•Conferência documental e regularidade fiscal: Checagem das certidões negativas e requisitos fiscais/trabalhistas.
•Liquidação da despesa e comunicação entre setores: Articulação entre fiscalização, compras, controle interno e tesouraria.

9. A EMPRESA DESCUMPRIU. E AGORA?
•Ocorrências mais comuns: Atrasos imotivados, execução parcial, desconformidade técnica e abandono do contrato.
•Registro, comunicação e notificação: Notificação formal e concessão de prazo para regularização.
•Providências da fiscalização x Processo sancionador: O dever-poder de agir do fiscal e o encaminhamento para apuração de responsabilidade.

10. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS)
•Infrações e sanções: Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
•Contraditório, defesa e decisão: Rito processual, prazos de defesa e recursos administrativos.
•Dosimetria e proporcionalidade: Critérios para gradação de penalidades sem incorrer em arbitrariedades.
•Registro da penalidade e recursos: Inscrição em cadastros de sanções e encerramento do processo.

PÚBLICO ALVO

• Equipes enxutas de Câmaras Municipais
• Servidores que acumulam funções
• Pregoeiros, Agentes de Contratação e Comissões
• Gestores e Fiscais de Contratos
• Assessores Jurídicos e Controladores Internos

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