CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1.            Responsabilidade e sua Abordagem Jurídica

• Responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores
• Esferas de Responsabilização
• Responsabilidade perante os Órgãos de Controle e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Agentes Responsáveis
• Avaliação da culpa e da conduta
• Apuração da solidariedade

2.            Avaliação dos Elementos da Responsabilização

• Dimensão dos Atos Ilícitos
• Identificação dos Responsáveis
• Individualização das Condutas
• Estabelecimento do Nexo de Causalidade
• Matriz de Responsabilização

3.            Tópicos relevantes sobre a Tomada de Contas Especial – TCE

• Medidas Administrativas Internas – apresentação detalhada das orientações introduzidas pela Decisão Normativa TCU 155/2016 e normas posteriores
• Conceito, Natureza, Características e Finalidade da TCE
• Legislação Aplicável
• Fatos geradores disciplinados pela Decisão Normativa TCU 155/2016 e alterações posteriores
• Pressupostos
• Órgãos competentes para a instauração
• Prazo para a instauração
• Situações que não justificam a instauração de TCE
• Distinção entre TCE e outros procedimentos
• Independência das instâncias
• Princípios aplicáveis ao processo
• Produção de Provas
• Prescrição

4.            Tomada de Contas Especial oriunda de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria

• Exame da Prestação de Contas
• Fatos Geradores da TCE
• Consequências da Instauração
• Apuração de Responsabilidade do Agente e do Convenente
• Responsabilidade das pessoas jurídicas e de seus representantes
• Responsabilidade quanto ao dever de prestar contas
• Exame de situações específicas abordadas nas normas regulamentadoras (Decreto 6.170/2007, Portaria Interministerial 424/2016 e alterações posteriores)

5.            Fase Interna da Tomada de Contas Especial

• Abertura e Formalização do Processo
• Peças Integrantes
• Modelos apresentados pela Decisão Normativa TCU 155/2016
• Os Atores da Fase Interna
• Relatório do Tomador de Contas
• Quantificação e Atualização do Débito
• Registros Contábeis e Lançamentos em Cadastros
• Atuação do Controle Interno
• Encaminhamento

6.            Fase Externa da Tomada de Contas Especial

• Visão Geral sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas da União – TCU
• Requisitos para a constituição e o desenvolvimento válido do processo
• Fluxo do processo
• Etapas processuais
• Apuração da Responsabilidade do Agente
• Dimensões do Julgamento do Processo
• Sanções Aplicáveis
• Fase Recursal
• Revisão dos Julgados pelo Poder Judiciário
• Trânsito em Julgado dos Acórdãos Condenatórios
• Execução dos Acórdãos

Gerentes, diretores, técnicos, coordenadores, especialistas, assessores, advogados, consultores jurídicos, auditores, membros do controle interno e profissionais responsáveis pela apuração da responsabilidade e instauração do processo de Tomada de Contas Especial – TCE nas esferas federais, estaduais e municipais e demais interessados nos procedimentos e práticas vinculados aos processos de TCE.

TURMA PRESENCIAL

• Material de apoio personalizado (caderno, caneta, apostila)
• Certificado de participação DIGITAL
• 04 Coffee Breaks
• 02 Almoços