I – Contexto inicial de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública – NLLC

• Âmbito de Aplicação
• Objetos aos quais não se aplica a nova Lei de Licitações – NLL
• A capacidade dos demais entes federativos (estados e municípios) regulamentarem a NLL – Limites
• Questões sobre a aplicação das demais leis aplicáveis licitações e contratos

II –  Objetivos do processo licitatório na NLLC      

III – Princípios na NLLC

• Princípios gerais
• Princípios aplicáveis a compras públicas (específicos)
• Equilíbrio na aplicação dos princípios e fiscalização por parte dos Tribunais de Contas

IV– Definições (CONCEITOS) importantes na NLL

• Agente de contratação (inc. LX do art. 6º):
  • A “nova definição” dos agentes públicos dentro do processo de contratação
  • Conceitos operacionais e sua aplicação pragmática aos processos de compras públicas

V – As modalidades de licitação

• Concorrências X Pregões: ainda há diferenças entre as modalidades?
• Pregões na NLLC: o que muda e o que se mantém na realização dos procedimentos:
• Definição da qualidade do objeto pretendido: proibição de aquisição de bens “de luxo” e regulamentação aplicável;
• Concursos
• Leilões
• A grande novidade – os Diálogos Competitivos: estrutura, funcionamento e oportunidades de uso;
• Caberia a Estados e Municípios o uso dos diálogos competitivos?

VI – Critérios básicos de julgamento

VII – Fases das licitações

• Formalidades processuais;
• Fases da licitação;
• Preparatória:

1. Elaborando Estudos Técnicos Preliminares em conformidade com a jurisprudência do TCU;

2. Elaborando Termos de Referência      em conformidade com a jurisprudência do TCU;

3. 3.   Pesquisas de preço: como compor a “cesta de preços aceitável”, em conformidade com a jurisprudência do TCU;
   4. Gerenciamento de Riscos: há necessidade de que seja feito nos processos licitatórios regidos pela NLLC?
   5. Atuação dos pareceristas jurídicos e sua (possível) responsabilização;

• Fase Externa da Licitação
• Divulgação do edital;
• Propostas e lances;

1. 1. A exigência de certificações;
   2. Modos de disputa – noções gerais;
   3. Estabelecimento de intervalos mínimos;

• Julgamento;

1. 1. Exigência de amostras ou outros requisitos comprobatórios de qualidade do produto ou serviço;
   2. Empate de propostas de preço;
   3. Possibilidade de ajustes nas propostas enviadas com erro;

• Habilitação: jurídica, fiscal, técnica, econômico financeira e outros aspectos específicos;

1. 1. Exigências de habilitação X Requisitos de contratação
   2. Envio de documentação complementar de acordo com a NLLC: afinal, qual o limite aplicável?

• Os recursos e sua operacionalização como “fase” do processo licitatório
• Homologação;

VIII – Anulação e/ou revogação da licitação

IX – Contratações Diretas

• Aplicação imediata (ou não?) das hipóteses de contratação direta;
• O que muda e o que se mantém quanto às principais hipóteses de contratações diretas: análise dos casos legais e da jurisprudência (ainda) aplicável do TCU;

X– Procedimentos auxiliares: quando os empregar e

• credenciamento;
• pré-qualificação;
• procedimento de manifestação de interesse;
• sistema de registro de preços;
• registro cadastral.

XI – Contratos administrativos

• Regras gerais de interpretação dos contratos administrativos à luz da NLLC
• Cláusulas obrigatórias: principais inovações
• A transparência na formalização de contratos e seus aditivos
• Reequilíbrio, reajuste, repactuação dos contratos segundo a Nova Lei de Licitações
• Portal Nacional de Compras Públicas: visão geral do uso da ferramenta

XII – Garantias contratuais

• O que muda ?
• O seguro-performance: será o fim da sobras inacabadas ?

XIII – Prazos Contratuais

• Tipos de contratos x prazos contratuais

XIV – Execução contratual

• O “novo” contrato administrativo: tendência à consensualidade?
• O casamento entre a execução contratual e a disponibilidade orçamentária e financeira
• Atribuições do fiscal do contrato: responsabilidades e o processo de indicação
• Inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias sob a ótica da NLLC e a jurisprudência atual do TCU

XV – Alterações contratuais

• Hipóteses
• Instrução processual: o que fazer
• Alterações em contratações integradas e semi-integradas
• Alterações em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
• Uso do apostilamento
• Causas de extinção dos contratos e suas repercussões

XVI – Recebimento do objeto e pagamento

• O que muda no recebimento dos objetos
• Procedimentos de pagamento
• A importância do cronograma de pagamentos
• É possível o pagamento antecipado de despesas ?

XVII – A atuação dos órgãos de controle no acompanhamento da nova lei de licitações

• O papel do TCU
• Denúncias e representações
• Possíveis encaminhamentos dados pelo TCU em suas apurações
• Como responder aos expedientes do TCU em suas apurações (em especial, medidas cautelares)