CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

TEORIA E PRÁTICA DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PAPÉIS DE TRABALHO DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO

As melhores práticas de gestão e a fiscalização eficiente dos contratos administrativos, conforme as disposições da legislação vigente, da IN SEGES/MP 05/2017 e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Menção às disposições do Projeto de Lei da Nova Lei Licitações e Contratos.

ABORDAGEM TEÓRICA E PRÁTICA

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília - DF > 28 e 29 de maio de 2020

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para que esse objeto possa ser alcançado, é vital que os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal ou gestor do contrato, tenham conhecimento preciso das regras jurídicas e dos procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

O treinamento terá como foco as melhores práticas de acompanhamento da execução contratual, no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal ou gestor do contrato, bem como às ações requeridas daqueles que atuam na análise de incidentes que ocorrem na execução contratual (aplicação de penalidades; alteração do contrato; comunicações com a empresa contratada para a solução de problemas etc.).

Será dado especial destaque ao papel às atribuições e responsabilidades do fiscal ou gestor do contrato, à responsabilidade da Administração na terceirização de serviços e à fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da contratada, incluindo a análise da documentação apta a comprovar o adimplemento contratual, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto n.º 9.507/2018 e as disposições do Projeto de Lei n.º 1292/95, aprovado pela Câmara dos Deputados, que estabelece a nova lei de licitações e contratos do país.

Embora a abordagem privilegie aspectos práticos, será devidamente acompanhada da fundamentação normativa e jurisprudencial, notadamente a atualizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Durante o treinamento, dar-se-á destaque às inovações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente no que diz respeito aos encargos devidos ao trabalhador e que devem ser objeto de fiscalização pela Administração, bem como às disposições do Projeto de Lei n.º 1292/95, aprovado pela Câmara dos Deputados, que estabelece a nova lei de licitações e contratos do país.

OBJETIVO GERAL

O objetivo geral do treinamento é fornecer conhecimentos e instrumentos que permitam aos participantes a acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, bem como praticar os demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à gestão e fiscalização de contratos;
  • Compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação de serviços terceirizados;
  • Desenvolver mecanismos de fiscalização eficaz de contratos de terceirização, a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
  • Realizar a gestão eficaz dos contratos e desenvolver procedimentos eficientes de acompanhamento da execução;
  • Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU aplicáveis às matérias abordadas durante o curso;
  • Adotar ferramentas e papeis de trabalho que orientem a atuação prática dos fiscais e gestores no acompanhamento da execução contratual.

PÚBLICO-ALVO

  • Empresas privadas prestadoras de serviços terceirizados
  • Profissionais e servidores públicos que atuam como fiscais e gestores de contratos
  • Assessores e consultores jurídicos
  • Pregoeiros e membros da equipe de apoio
  • Membros de comissões de licitação
  • Profissionais do controle interno ou externo

METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo, com análise de situações práticas envolvendo a aplicação da legislação e jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis à execução, gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados.

Apresentação de roteiros de análise de documentos e checklists de procedimentos sugeridos de acompanhamento da execução contratual.

Fornecimento de caderno contendo modelos de papéis de trabalho e documentos utilizados no acompanhamento da execução contratual.

 

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O DEVER LEGAL DE FISCALIZAR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGENTES ENVOLVIDOS: FIGURA DO FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO

  • O poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos. Legislação e jurisprudência do TCU.
  • Indicação e designação formal do fiscal ou gestor de contrato
  • A fiscalização por equipe. A disciplina da IN 05/2017, em contraste com outras normas
  • Situações que “impedem” a designação do servidor para atuar como fiscal ou gestor de contrato (análise de normativos e manuais vigentes)
  • Possibilidade de responsabilização pessoal do fiscal ou gestor de contrato. Critérios adotados para imputação de responsabilidade

PRINCIPAL ENCARGO DA FISCALIZAÇÃO: MANUTENÇÃO DE REGISTROS FIDEDIGNOS DAS OCORRÊNCIAS

  • A obrigatoriedade da manutenção de registros pelos agentes da fiscalização
  • Que documentos devem compor os registros da fiscalização?
  • Que ocorrências devem ser registradas?
  • A importância dos registros da fiscalização para subsidiar a atestação da execução contratual, objetivando a liquidação e pagamento da despesa
  • Checklist de ações sugeridas ao fiscal ou gestor do contrato

  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO

  • Os agentes da fiscalização devem examinar os instrumentos que regem a contratação: edital da licitação e seus anexos (projeto básico ou termo de referência); proposta da empresa contratada e termo de contrato
  • Exigir a designação formal do preposto do contratado
  • Forma de comunicação entre fiscalização e preposto
  • Checklist’s de ações sugeridas no início da execução

 

O QUE FAZER QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO? CONTORNOS JURÍDICOS BÁSICOS. PAPEL DO FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO

  • Contornos jurídicos básicos do instituto da alteração unilateral qualitativa ou quantitativa do contrato
  • Disposições do Projeto de Lei 1292/95 (nova lei de licitações e contratos)
  • Limites para os atos de fiscalização do contrato. Atuação do fiscal ou gestor de contrato nas alterações contratuais: procedimentos sugeridos
  • Checklist de ações sugeridas ao fiscal ou gestor de contrato

O QUE FAZER QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO CONTRATADO? CONTORNOS JURÍDICOS BÁSICOS. ATUAÇÃO DO FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO

  • O poder-dever de aplicar penalidades administrativas
  • Observância do devido processo legal; garantia de contraditório e ampla defesa; a importância das informações registradas pelo fiscal ou gestor de contrato
  • Sugestão de procedimento a adotar na aplicação de penalidades, com enfoque na atuação do fiscal ou gestor de contrato
  • Disposições do Projeto de Lei 1292/95 (nova lei de licitações e contratos)
  • Checklist de ações sugeridas ao fiscal ou gestor de contrato

 O QUE FAZER QUANDO O CONTRATADO PEDIR REPACTUAÇÃO DE PREÇOS? CONTORNOS JURÍDICOS BÁSICOS. ATUAÇÃO DO FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO

  • Contornos jurídicos básicos do direito subjetivo do contratado à repactuação de preços, à luz da Constituição Federal, da Lei n.º 8.666/93, da Lei n.º 10.192/2001, do Decreto n.º 9.507/2018 e da jurisprudência do TCU
  • Disposições do Projeto de Lei 1292/95 (nova lei de licitações e contratos)
  • A verificação da efetividade da variação de custos suportados pelo contratado; atuação do fiscal ou gestor do contrato no fornecimento de informações com base nos registros
  • Sugestão de procedimento a adotar na apreciação de pedidos de repactuação, com enfoque na atuação do fiscal ou gestor de contrato
  • Checklist de ações sugeridas ao fiscal ou gestor de contrato

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. VERIFICAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO FGTS DOS TERCEIRIZADOS

  • A fiscalização administrativa é aplicável aos contratos de terceirização. Elementos que caracterizam essa espécie de contrato
  • Riscos envolvidos nas contratações de serviços terceirizados
  • Possibilidade de responsabilização solidária por encargos previdenciários. Disciplina da Lei 8.666/93. Disposições do PL 1292/95 (nova lei de licitações e contratos)
  • Possibilidade de responsabilização subsidiária por obrigações trabalhistas. A Súmula 331 do TST em contraste com a Lei 8.666/93. Disposições do PL 1292/95 (nova lei de licitações e contratos).
  • O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização da Administração na terceirização de serviços
  • Panorama normativo e jurisprudencial: obrigatoriedade de verificação da regularidade perante a Previdência e o FGTS na contratação e durante a execução do contrato
  • Procedimentos de fiscalização previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017
  • As diretrizes do Decreto 9.507/2018
  • Necessidade de adaptação dos procedimentos atualmente adotados à disciplina do Decreto 9.507/2018
  • Disposições do Projeto de Lei 1292/95 (nova lei de licitações e contratos)
  • Documentos a serem exigidos da empresa contratada. Transição até a completa implementação do eSocial
  • Folha de Pagamento
  • Relatórios da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), Guia da Previdência Social (GPS) e Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)
  • OFICINA PRÁTICA: Análise dos documentos exigidos da contratada
  • Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
  • Checklist dos controles e verificações a cargo do fiscal administrativo do contrato

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. VERIFICAÇÃO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DOS PRINCIPAIS ENCARGOS TRABALHISTAS

  • Panorama normativo e jurisprudencial: obrigatoriedade de verificação da regularidade trabalhista na contratação e durante a execução do contrato
  • Procedimentos de fiscalização previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017
  • Contraste com as diretrizes do Decreto 9.507/2018
  • Necessidade de adaptação dos procedimentos atualmente adotados à disciplina do Decreto 9.507/2018
  • Norma coletiva de trabalho. Qual documento exigir? Como fiscalizar?
  • Impacto da reforma trabalhista na fiscalização dos contratos de prestação de serviços com emprego da jornada 12 x 36
  • Intervalo intrajornada
  • Trabalho em feriado
  • Comprovantes de pagamento de salários e adicionais devidos aos trabalhadores
  • Vale transporte
  • Auxílio alimentação ou refeição
  • Documentos de demissão dos terceirizados
  • Roteiros de verificação da documentação trabalhista
  • Checklist consolidado dos controles e verificações a cargo do fiscal administrativo do contrato

 

SUGESTÃO DE LEITURA COMPLEMENTAR

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF. É coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Belo Horizonte: Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. É coautor do livro “Licitações e contratos administrativos: legislação aplicável” (Salvador: Jam Jurídica, 2015).

Autor do artigo jurídico: “Evolução histórica da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento. É possível a revisão de ofício dos contratos celebrados com empresas alcançadas pela Lei 12.546/2011?” (In: JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal, v. 20, n. 3, p. 9-24, mar. 2015).

É professor das seguintes instituições: Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União (Escola Superior do TCU); Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF); Escola de Administração Fazendária (ESAF); e Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, em âmbito nacional.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.290,00 (Três mil duzentos e noventa reais)

Lote 1: Lote 1: R$ 2.467,50 (Dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) para inscrições realizadas até dia 21/05

Lote 2: Lote 2: R$ 2.796,50 (Dois mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) para inscrições realizadas após o dia 21/05 até 26/05

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Certificado de participação
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
  • Material de apoio personalizado
  • Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral

A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia. 

 

Se você deseja contratar este treinamento para 10 ou mais pessoas, entre em contato com a nossa equipe! Temos condições ESPECIAIS! 

 

ACIMA DE 10 PARTICIPANTES, além da condição especial para a contratação deste treinamento, temos uma NOVIDADE para você!

 

 Nos próximos treinamentos, a partir de 05 servidores, no MESMO TREINAMENTO, sua equipe terá 35% de desconto.

 

 E a partir de 10 servidores, no MESMO TREINAMENTO,  o desconto será de 40%.

 

 Desconto válido para todos os treinamentos realizados até dezembro de 2020.

 

*Devido à natureza promocional do 1º e 2º lote, os valores não são cumulativos com outras condições especiais ofertadas pela Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

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