SEMINÁRIO ESPECIAL

TEMAS RELEVANTES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ASPECTOS POLÊMICOS E CONTROVERTIDOS INCLUINDO OS IMPACTOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO

Palestrantes: MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
MINISTRO ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO

Brasília > 16 e 17 de novembro de 2015

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

Os procedimentos relativos às contratações públicas exigem, cada vez mais, dos servidores envolvidos, conhecimentos especializados e atualizados, relativos tanto ao conjunto normativo geral, retratado pelas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, quanto a normas específicas, editadas para regulamentar a matéria e/ou possibilitar a concretização de políticas públicas.

O tema sofre ainda o reflexo de normas específicas, a exemplo da Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei Anticorrupção). Referida lei, que alcança não apenas a União, mas também estados e municípios, tem impacto direto na atuação de diversos gestores da administração pública, a exemplo dos responsáveis pelas licitações e contratações públicas.

Diversas são as obras e artigos elaborados sobre o assunto. Entretanto, a interpretação desses normativos sempre causa dúvidas e indagações, principalmente quando a teoria é transportada para a prática.

Com um programa consistente e inovador, apresentado por um dos maiores especialistas do assunto, a Elo Consultoria se orgulha em disponibilizar este treinamento, diferenciado e exclusivo, com temas avançados sobre licitações e contratos, incluindo os impactos da Lei Anticorrupção.

OBJETIVOS

  • Transmitir aspectos teóricos e práticos sobre licitações e contratos administrativos, focando, prioritariamente, os entendimentos do TCU acerca dos pontos mais controvertidos da legislação específica;
  • Apresentar aos participantes a legislação que rege licitações e contratos no âmbito da Administração Pública;
  • Discutir pontos polêmicos sobre o tema;
  • Capacitar gestores para enfrentar situações controvertidas na aplicação da legislação;
  • Apresentar os impactos da Lei Anticorrupção no processo de licitação e contratação pública;
  • Esclarecer questões jurídicas relevantes da Lei Anticorrupção, a exemplo do acordo de leniência;
  • Apreciar as condutas tipificadas na Lei Anticorrupção;
  • Esclarecer pontos jurídicos relevantes para permitir a tomada de decisão com segurança e a correta execução das atividades relacionadas com os pontos examinados.

PÚBLICO ALVO

  • Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do controle interno
  • Fornecedores e prestadores de serviço
  • Membros de comissões de licitação
  • Membros dos Ministérios Públicos e juízes
  • Ordenadores de despesas
  • Prefeitos e servidores de Prefeituras
  • Pregoeiros e membros de equipes de apoio
  • Servidores das câmaras legislativas
  • Servidores responsáveis pelas contratações diretas
  • Servidores vinculados a Órgãos jurídicos
  • Outros profissionais interessados

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1° DIA – 16/11/2015 – MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
Contratos Administrativos – Visão Geral 
Quais as principais características dos contratos administrativos?
Panorama geral das prerrogativas conferidas à Administração.
Principais regras de formalização. Quais os instrumentos legais? Como escolher o instrumento adequado?
Alterações Contratuais – As Hipóteses Legais e os Entendimentos Jurisprudenciais
Qual a diferença entre alteração quantitativa e qualitativa?
É possível superar os limites de 25 e 50%?
Quais cuidados devem ser observados na formalização das alterações contratuais?
É possível haver compensação entre itens do orçamento?

Como proceder nos casos de erros de projeto?

O que é o jogo de planilhas?
Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio – Desmistificando o Tema
Quais os instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos?
Qual a diferença entre reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro? Que situações ensejam a aplicação desses instrumentos?
A ausência de previsão contratual da possibilidade de reajuste dos valores contratados afasta a sua concessão?
É possível alterar a cláusula de reajuste contratual?
Há preclusão do direito de requerer a repactuação contratual?
Como deve se dar a contagem do prazo mínimo para repactuação?

Aplicação de Penalidades Administrativas
As sanções previstas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.
Devido processo legal: contraditório, ampla defesa e dosimetria da pena.
A aplicação das penalidades administrativas depende de previsão editalícia?
Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar. Efeitos e abrangência.
Penalidade de Suspensão na Lei nº 10.520/2002. A questão da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 no Pregão.
Impedimento de licitar ou contratar com a Administração.
Declaração de inidoneidade. Efeitos. Abrangência.
Cominação de multa. Caráter compulsório ou discricionário? Quando são cabíveis as multas moratórias e compensatórias? É possível aplicá-las cumulativamente?
É possível aplicar sanções após a extinção da relação contratual?
Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

 

Os impactos da Lei Anticorrupção nas contratações públicas.

Quais os objetivos da Lei Anticorrupção Empresarial?

Quais as implicações sobre as apurações de infrações previstas na Lei 8.666/1993?

Quem pode ser sancionado? Quais as pessoas jurídicas são alcançadas pela nova norma? As pessoas físicas podem ser atingidas?

Quais os atos considerados lesivos à administração pública pela nova norma?

Quais são os atos lesivos previstos em geral e aqueles referentes a licitações e contratos?

Quais as penalidades aplicáveis pela via administrativa?

O que são o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS?

Há reflexos sobre outros processos de responsabilização, administrativos ou judiciais?

O que é o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR?

As apurações das infrações previstas na Lei 8.666/1993 podem ser apuradas no bojo do PAR? Como ocorrerá essa apuração em conjunto?

O que são acordos de leniência? Quais são seus efeitos e repercussões?

Qual a abrangência do acordo de leniência? Pode considerar as sanções previstas na Lei 8.666/1993?

Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a celebração dos acordos de leniência? Como se dará a fiscalização pelo TCU?

 

2° DIA – 17/11/2015 – MINISTRO ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO

 LICITAÇÕES 

As Três Etapas do Processo de Contratação Pública
Visão sistêmica do processo.
O dever de planejar.
A higidez do procedimento e a finalidade do certame
A defesa dos interesses da Administração e a necessidade de preservar as cláusulas do contrato.
O mito da ineficiência pela prática da licitação.
Como organizar e normalizar processo nos regimes das Leis Nº 8.666/1993 e 10.520/2002?

Parecer Jurídico
Quais os limites da responsabilidade do parecerista?
Controle pelos tribunais de contas. É cabível sanção?
Quais os limites da responsabilidade da autoridade que decide amparada no parecer? É possível divergir? É cabível a responsabilização? Como agir diante de falhas no parecer?
O pregoeiro pode ser responsabilizado por seguir orientação constante de parecer viciado?
Em que caso é possível responsabilizar os membros da equipe de apoio?

Pregão – As Dificuldades da Etapa de Julgamento
É possível aceitar pedido de licitante para retirar proposta enviada por equívoco?
O pregoeiro pode aceitar recursos antes da fase de lances?
Qual a relação entre o preço estimado e o critério de aceitabilidade das propostas?
Como proceder em caso de lance inexequível? Diligências e informações que devem constar da proposta.
É possível permitir ao particular corrigir falhas nas planilhas de preços? Qual o limite das adequações?
A Administração pode rever os valores orçados, diante das propostas apresentadas na licitação?
É possível solicitar amostras? Em que momento?

Sistema de Registro de Preços – Cuidados Necessários para a lisura do procedimento
Em que casos o SRP deve ser usado? Quando ele se revela a melhor opção?

O que é compra nacional? Que procedimentos observar?

Que procedimentos observar na intenção de registro de preços (IRP)? Quais as obrigações do órgão gerenciador e do órgão participante? Responsabilidade pela apuração do preço de mercado e pela aprovação jurídica dos atos.

Que cuidados observar na definição dos itens e dos lotes?

Quais as orientações da IN 6/2014 para o remanejamento de quantitativos da ata de registro de preços?

Como demonstrar a vantajosidade que possibilita a adesão? Como evitar os problemas que viciam a adesão?
Quais os limites para a utilização da ata por entes não participantes do registro?
O órgão gerenciador pode recursar adesões em sua ata?
Qual o papel da assessoria jurídica do órgão não participante no procedimento de adesão?

O particular pode se recusar a fornecer?
O carona pode imputar sanção ao particular por descumprimento do contrato?
É possível atualizar os valores registrados? A ata pode sofrer modificações? 

Definição do Objeto e Vinculação à Modalidade de Licitação
Quando a licitação de compra pode ser realizada com o serviço? Quando é obrigatório dividir o objeto?
É possível licitar a compra com a manutenção? Ex.: Ar condicionado com instalação e manutenção.
Em que casos é cabível o credenciamento?
Como proceder quando a indicação da marca é fundamental para garantir qualidade?
Especificação do objeto e vistoria técnica.
Como proceder nos casos em que o produto ofertado não atende o edital, mas possui qualidade superior e menor preço?

PALESTRANTES

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” – em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”; “Direito Administrativo” e “Política & Direito: uma visão autopoiética.”


MINISTRO ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO

Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União, desde 2008. Analista de Controle Externo do TCU, entre 1999 e 2008, tendo exercido as funções de: Chefe de Gabinete de Ministro; Assessor de Ministro; e Assessor do Ministro-Substituto. Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, em 2000. Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário, em regime especial, pela Universidade Católica de Brasília. Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário Euro-americano, Brasília/DF: 2005. Mestrado em Aplicações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (pós-graduação stricto sensu), Rio de Janeiro – RJ: 1993. Bacharelado, como Oficial do Exército, pela Academia Militar das Agulhas Negras, Resende/RJ: 1986. É Capitão do Exército, na reserva, tendo sido nomeado Comandante da 14ª Companhia de Comunicações Mecanizada (Campo Grande/MS), em 1999. Exerceu junto ao Exército no período de 1980 a 1999, entre outras, as seguintes funções: chefe da Seção de Administração e Fiscal Administrativo no Parque Regional de Manutenção da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro/RJ); e chefe da Seção de Administração e Fiscal Administrativo na 5ª Companhia de Comunicações Blindada (Curitiba/PR). Atua como professor de cursos de graduação, especialização e cursos de extensão nas disciplinas de Direito e Controladoria.e fiscal.

 


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)

Lote 1: R$ 2.900,00 (Dois mil novecentos reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

Benefícios: 02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio, certificado de participação, o livro Direito Administrativos e Controle – 3ª edição de autoria do Ministro Benjamin Zymler e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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