GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – MELHORES PRÁTICAS

O programa do seminário sobre Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos está renovado, com foco nas melhores práticas mas sem prejuízo no tratamento dos fundamentos jurídicos e legais. Foram incorporadas as inovações trazidas pela IN SLTI/MPOG 6/2013 e pela recente jurisprudência do TCU, em especial o Acórdão 1214/2013-Plenário.

A gestão e a fiscalização eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal e o gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

Assim, o seminário terá como foco a execução contratual, abrangendo a alteração, revisão, reajuste, repactuação e rescisão. Será dado destaque ao papel e responsabilidades do gestor e fiscal do contrato, à responsabilidade da Administração na terceirização de serviços e à fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias do contratado – incluindo a análise da documentação apta a comprovar a regularidade da contratada.

Dar-se-á, ainda, especial atenção ao tema de penalidades administrativas em face da importância e da polêmica que o assunto envolve.

Buscar-se-á também detalhar a atuação e a responsabilidade do fiscal do contrato, da autoridade competente e da assessoria jurídica, bem como os entendimentos do Tribunal de Contas da União.

•  Gestores e Fiscais de Contratos;
•  Técnicos e Assessores da Administração Pública federal, estadual e municipal;
•  Auditores, Procuradores, Advogados e consultores em geral;
•  Servidores de Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno.

ALTERAÇÃO DE CONTRATO

• Em que hipóteses as alterações são facultativas e em que casos são obrigatórias
• Como se dá a aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos?

 REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO

• É possível conceder reajuste na ausência de previsão editalícia e contratual?
• É possível realizar mais de uma repactuação por período de doze meses?

 INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL

• A rescisão do contrato, em caso de inadimplemento, é uma faculdade ou um dever da Administração?
• É possível o particular invocar a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” para justificar o seu inadimplemento?

 APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

• Quais são as situações ensejadoras da aplicação de penalidades ao contratado, segundo a Lei 8.666/93 e a legislação do Pregão?
• Qual é o reflexo da sanção aplicada nos demais contratos administrativos que o contratado porventura mantenha com a Administração?

 O PAPEL DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO E DO PREPOSTO

• Há distinção entre gestão e fiscalização contratual?
• A autoridade competente pode ser responsabilizada caso não nomeie gestor/fiscal ou não lhe dê condições para exercer suas atribuições?

 RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

• Quais são as distinções entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária? Qual é o alcance de uma e de outra no âmbito dos contratos de terceirização?
• Quais são as consequências, para a fiscalização do contrato, do entendimento do STF na ADC-16 e da nova redação da Súmula 331 do TST?

 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO

• É admissível que a Administração interfira no processo seletivo dos profissionais que executarão os serviços?
• Que documentos devem ser exigidos da contratada no início da execução contratual, para fins de controle, em caso de terceirização?

 FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

• Que documentos comprovam a regularidade fiscal da contratada?
• Qual é o entendimento do TCU a respeito da retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal?

 FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

• Como examinar a folha de pagamento e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), de modo a ter segurança do cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada?
• Como saber que as contribuições para o INSS e o FGTS foram devidamente recolhidas?

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

• Como examinar a folha de pagamento e os comprovantes de pagamento de salários e de benefícios (vale-alimentação; vale-transporte), de modo a certificar-se de que a contratada cumpre suas obrigações trabalhistas?
• Que documentos comprovam a regular concessão e pagamento das férias? Quais são as consequências da concessão e do pagamento intempestivo das férias?

 LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA

• É juridicamente possível a retenção do pagamento em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias?
• Qual é a natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal? Tal procedimento elide a responsabilidade solidária prevista em lei?

ADOÇÃO DE CONTA VINCULADA

• Adoção de conta vinculada; gerenciamento; procedimentos de provisionamento e liberação de valores à contratada (disciplina da IN 02/2008 e da Resolução CNJ 169/2013). Dificuldades operacionais e fragilidades decorrentes da utilização da conta vinculada.