GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – MELHORES PRÁTICAS

23/11 – MINISTRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ALTERAÇÃO DE CONTRATO
• Pressupostos das alterações contratuais
• Alterações contratuais legalmente admitidas
• Agentes públicos responsáveis
• Alterações unilaterais e bilaterais, seus contornos e limites
• Alterações qualitativas e quantitativas, seus contornos e limites
• Faculdade e obrigatoriedade das alterações contratuais
• Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alteração contratual unilateral
• Alteração contratual e abuso de poder
• Acréscimos e supressões quantitativas: limites, desvirtuamento do objeto e compensação
• Possibilidade excepcional de acréscimos contratuais superiores aos limites
• Aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos
• Alterações consensuais: substituição da garantia, regime de execução e fornecimento
• Formalização das alterações contratuais: termo aditivo e apostilamento

REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO
• Manutenção das condições efetivas da proposta e equilíbrio contratual
• Institutos legalmente previstos: revisão, atualização financeira, reajuste e repactuação
• Reajuste:
• Incorporação da variação de custos em período determinado

• Prazo e data inicial
• Possibilidade de uso de índice de preços específicos, setoriais e gerais
• Ausência de previsão editalícia e contratual
  • Revisão:
• Alteração consensual e reequilíbrio contratual
• Fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis
  • Repactuação:
• Espécie de reajuste para serviços terceirizados
• Ausência de previsão editalícia e contratual
• Não é revisão contratual
• Prazo, data inicial, acordo ou dissídio coletivo
• Possibilidade de mais de uma repactuação por período de doze meses
• Prorrogação contratual e renúncia ao direito de repactuar (preclusão lógica)
• Efeitos financeiros
• Formalização e publicidade

RESCISÃO CONTRATUAL
• Ausência de previsão editalícia e contratual
• Configuração do inadimplemento contratual
• A opção administrativa de rescindir o contrato
• Hipóteses legais de rescisão
• Rescisão contratual por inadimplemento do contratado
• Rescisão contratual por condutas imputáveis à Administração
• Rescisão contratual por motivos de interesse público ou força maior
• Rescisão contratual amigável (consensual)
• Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido
• Formalização da rescisão contratual
• Rescisão unilateral e indenização ao contratado
• Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa
• Consequências da rescisão unilateral
• Assunção do objeto, ocupação e utilização de local e instalações
• Execução e garantias e retenção de créditos
• Responsabilidade dos agentes públicos

APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
• Os princípios que regem a aplicação de penalidades
• O poder-dever de aplicar penalidades
• Disciplina contratual e limites à atuação administrativa
• Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa.
• Circunstâncias atenuantes e agravantes
• As situações ensejadoras da aplicação de penalidades
• As penalidades admitidas nas Leis 8.666/93 e 10.520/2002
• Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade
• Impedimento de licitar e contratar e descredenciamento do SICAF
• Diferenças entre suspensão temporária e declaração de inidoneidade
• Extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa
• Rescisão de outros contratos administrativos em decorrência de aplicação de sanção
• Procedimento para aplicação das penalidades

24/11 – PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

O PAPEL DO FISCAL/GESTOR DO CONTRATO E DO PREPOSTO
• Distinção entre gestão e fiscalização contratual
• O fiscal/gestor do contrato

• Designação formal
• Fiscalização por equipe (inovação da IN SLTI/MPOG 06/2013)
• Capacitação
• Contratação de terceiros para dar-lhe assistência
• Responsabilização pessoal
• Importância da participação do futuro fiscal/gestor no planejamento da contratação
• O preposto da contratada
• Nomeação formal – poderes
• Ausência de subordinação direta dos empregados da contratada
• Interação entre o fiscal/gestor e o preposto

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
• Possibilidade de responsabilização solidária por encargos previdenciários
• Possibilidade de responsabilização subsidiária por encargos trabalhistas
• Alcance da Súmula 331 do TST
• Implicações da Decisão do STF na ADC 16 sobre a fiscalização dos contratos
• Características do contrato de terceirização

• O que são serviços de natureza continuada?
• Como se dá a cessão da mão de obra?

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO
• Registro de ocorrências: autuação de processo específico
• Reunião inicial com o preposto

• Ciência das normas internas do contratante (acesso a instalações, utilização de equipamentos e ferramentas de informática, acesso a sistemas de informação e dados sigilosos, normas de segurança da informação etc.)
• Não interferência na seleção de pessoal da contratada
  • Documentos de admissão do pessoal terceirizado
• Elaboração da planilha-resumo do contrato
  • Uso de equipamento de proteção individual (EPI)

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Regularidade fiscal: panorama normativo e jurisprudencial
• Documentos comprobatórios

• Substituição pelo extrato de consulta ao Cadastro de Fornecedores (SICAF)

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA
• Atestação: o papel do gestor/fiscal do contrato

• Verificação do adimplemento das obrigações contratuais
• Utilização de controles formais de acompanhamento: planilhas, mapas, relatórios de medição etc.
• Retenção dos pagamentos devidos à contratada
• Impossibilidade de retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal
• Possibilidade jurídica de retenção do pagamento em caso de irregularidade previdenciária e/ou trabalhista – conforme a jurisprudência do STJ, do TST e do TCU
• Recomendações do TCU veiculadas pelo Acórdão 1214/2013 – Plenário e as disposições da IN SLTI/MPOG 02/2008 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
• Retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal: natureza jurídica

25/11 – PROFESSOR ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

• Regularidade no momento da contratação
  • Manutenção durante a execução do contrato
  • Modelo de fiscalização recomendado pela IN 02/2008 e pelo Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário
  • Folha de pagamento
  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
  • Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS; extratos do INSS e do FGTS
  • OFICINA: exame dos documentos exigíveis da contratada, com vistas a reduzir risco de responsabilização da Administração contratante; roteiros para exame de documentos; checklist’s a serem utilizados pelo fiscal do contrato

FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE TRABALHISTA

• Regularidade no momento da contratação
  • Manutenção durante a execução do contrato
  • Modelo de fiscalização recomendado pela IN 02/2008 e pelo Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário
  • Norma coletiva de trabalho: qual documento exigir e como fiscalizar?
  • Documentos de admissão dos terceirizados
  • Comprovantes de pagamento de salários e benefícios (vale-alimentação; vale-transporte)
  • Comprovante de concessão e pagamento das férias
  • Documentos de demissão dos terceirizados
  • OFICINA: exame dos documentos exigíveis da contratada, com vistas a reduzir risco de responsabilização da Administração contratante; roteiros para exame de documentos; checklist’s a serem utilizados pelo fiscal do contrato

GERENCIAMENTO DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

• Exame crítico das disposições contidas na IN 02/2008 e na Resolução CNJ 169/2013

DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES QUESTÕES:

ALTERAÇÃO DE CONTRATO

• Em que hipóteses as alterações são facultativas e em que casos são obrigatórias?
• Como se dá a aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos?

 REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO

• É possível conceder reajuste na ausência de previsão editalícia e contratual?
• É possível realizar mais de uma repactuação por período de doze meses?

 INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL

• A rescisão do contrato, em caso de inadimplemento, é uma faculdade ou um dever da Administração?
• É possível o particular invocar a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” para justificar o seu inadimplemento?

 APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

• Quais são as situações ensejadoras da aplicação de penalidades ao contratado, segundo a Lei 8.666/93 e a legislação do Pregão?
• Qual é o reflexo da sanção aplicada nos demais contratos administrativos que o contratado porventura mantenha com a Administração?

O PAPEL DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO E DO PREPOSTO

• Há distinção entre gestão e fiscalização contratual?
• A autoridade competente pode ser responsabilizada caso não nomeie gestor/fiscal ou não lhe dê condições para exercer suas atribuições?

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

• Quais são as distinções entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária? Qual é o alcance de uma e de outra no âmbito dos contratos de terceirização?
• Quais são as consequências, para a fiscalização do contrato, do entendimento do STF na ADC-16 e da nova redação da Súmula 331 do TST?

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO

• É admissível que a Administração interfira no processo seletivo dos profissionais que executarão os serviços?
• Que documentos devem ser exigidos da contratada no início da execução contratual, para fins de controle, em caso de terceirização?

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

• Que documentos comprovam a regularidade fiscal da contratada?
• Qual é o entendimento do TCU a respeito da retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal?

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

• Como examinar a folha de pagamento e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), de modo a ter segurança do cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada?
• Como saber que as contribuições para o INSS e o FGTS foram devidamente recolhidas?

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

• Como examinar a folha de pagamento e os comprovantes de pagamento de salários e de benefícios (vale-alimentação; vale-transporte), de modo a certificar-se de que a contratada cumpre suas obrigações trabalhistas?
• Que documentos comprovam a regular concessão e pagamento das férias? Quais são as consequências da concessão e do pagamento intempestivo das férias?

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA

• É juridicamente possível a retenção do pagamento em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias?
• Qual é a natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal? Tal procedimento elide a responsabilidade solidária prevista em lei?

ADOÇÃO DE CONTA VINCULADA

• Adoção de conta vinculada; gerenciamento; procedimentos de provisionamento e liberação de valores à contratada (disciplina da IN 02/2008 e da Resolução CNJ 169/2013). Dificuldades operacionais e fragilidades decorrentes da utilização da conta vinculada.