SEMINÁRIO NACIONAL

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – MELHORES PRÁTICAS

4ª EDIÇÃO 2015

Palestrantes: MINISTRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 23 a 25 de novembro de 2015

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


AS MELHORES PRÁTICAS PARA O EFICAZ ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES DA IN SLTI/MPOG nº 02/2008, ALTERADA PELA IN SLTI/MPOG nº 06/2013

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APRESENTAÇÃO

O programa do seminário sobre Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos está renovado, com foco nas melhores práticas mas sem prejuízo no tratamento dos fundamentos jurídicos e legais. Foram incorporadas as inovações trazidas pela IN SLTI/MPOG 6/2013 e pela recente jurisprudência do TCU, em especial o Acórdão 1214/2013-Plenário.

A gestão e a fiscalização eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal e o gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

Assim, o seminário terá como foco a execução contratual, abrangendo a alteração, revisão, reajuste, repactuação e rescisão. Será dado destaque ao papel e responsabilidades do gestor e fiscal do contrato, à responsabilidade da Administração na terceirização de serviços e à fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias do contratado – incluindo a análise da documentação apta a comprovar a regularidade da contratada.

Dar-se-á, ainda, especial atenção ao tema de penalidades administrativas em face da importância e da polêmica que o assunto envolve.

Buscar-se-á também detalhar a atuação e a responsabilidade do fiscal do contrato, da autoridade competente e da assessoria jurídica, bem como os entendimentos do Tribunal de Contas da União.

PÚBLICO-ALVO

  •  Gestores e Fiscais de Contratos;
  •  Técnicos e Assessores da Administração Pública federal, estadual e municipal;
  •  Auditores, Procuradores, Advogados e consultores em geral;
  •  Servidores de Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno.

QUESTÕES IMPORTANTES QUE SERÃO ABORDADAS

ALTERAÇÃO DE CONTRATO

  • Em que hipóteses as alterações são facultativas e em que casos são obrigatórias
  • Como se dá a aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos?

 REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO

  • É possível conceder reajuste na ausência de previsão editalícia e contratual?
  • É possível realizar mais de uma repactuação por período de doze meses?

 INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL

  • A rescisão do contrato, em caso de inadimplemento, é uma faculdade ou um dever da Administração?
  • É possível o particular invocar a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” para justificar o seu inadimplemento?

 APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

  • Quais são as situações ensejadoras da aplicação de penalidades ao contratado, segundo a Lei 8.666/93 e a legislação do Pregão?
  • Qual é o reflexo da sanção aplicada nos demais contratos administrativos que o contratado porventura mantenha com a Administração?

 O PAPEL DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO E DO PREPOSTO

  • Há distinção entre gestão e fiscalização contratual?
  • A autoridade competente pode ser responsabilizada caso não nomeie gestor/fiscal ou não lhe dê condições para exercer suas atribuições?

 RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

  • Quais são as distinções entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária? Qual é o alcance de uma e de outra no âmbito dos contratos de terceirização?
  • Quais são as consequências, para a fiscalização do contrato, do entendimento do STF na ADC-16 e da nova redação da Súmula 331 do TST?

 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO

  • É admissível que a Administração interfira no processo seletivo dos profissionais que executarão os serviços?
  • Que documentos devem ser exigidos da contratada no início da execução contratual, para fins de controle, em caso de terceirização?

 FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

  • Que documentos comprovam a regularidade fiscal da contratada?
  • Qual é o entendimento do TCU a respeito da retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal?

 FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

  • Como examinar a folha de pagamento e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), de modo a ter segurança do cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada?
  • Como saber que as contribuições para o INSS e o FGTS foram devidamente recolhidas?

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

  • Como examinar a folha de pagamento e os comprovantes de pagamento de salários e de benefícios (vale-alimentação; vale-transporte), de modo a certificar-se de que a contratada cumpre suas obrigações trabalhistas?
  • Que documentos comprovam a regular concessão e pagamento das férias? Quais são as consequências da concessão e do pagamento intempestivo das férias?

 LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA

  • É juridicamente possível a retenção do pagamento em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias?
  • Qual é a natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal? Tal procedimento elide a responsabilidade solidária prevista em lei?

ADOÇÃO DE CONTA VINCULADA

  • Adoção de conta vinculada; gerenciamento; procedimentos de provisionamento e liberação de valores à contratada (disciplina da IN 02/2008 e da Resolução CNJ 169/2013). Dificuldades operacionais e fragilidades decorrentes da utilização da conta vinculada.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

23/11 – MINISTRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ALTERAÇÃO DE CONTRATO
• Pressupostos das alterações contratuais
• Alterações contratuais legalmente admitidas
• Agentes públicos responsáveis
• Alterações unilaterais e bilaterais, seus contornos e limites
• Alterações qualitativas e quantitativas, seus contornos e limites
• Faculdade e obrigatoriedade das alterações contratuais
• Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alteração contratual unilateral
• Alteração contratual e abuso de poder
• Acréscimos e supressões quantitativas: limites, desvirtuamento do objeto e compensação
• Possibilidade excepcional de acréscimos contratuais superiores aos limites
• Aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos
• Alterações consensuais: substituição da garantia, regime de execução e fornecimento
• Formalização das alterações contratuais: termo aditivo e apostilamento

 

REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO
• Manutenção das condições efetivas da proposta e equilíbrio contratual
• Institutos legalmente previstos: revisão, atualização financeira, reajuste e repactuação
• Reajuste:
• Incorporação da variação de custos em período determinado

  • Prazo e data inicial
  • Possibilidade de uso de índice de preços específicos, setoriais e gerais
  • Ausência de previsão editalícia e contratual
    • Revisão:
  • Alteração consensual e reequilíbrio contratual
  • Fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis
    • Repactuação:
  • Espécie de reajuste para serviços terceirizados
  • Ausência de previsão editalícia e contratual
  • Não é revisão contratual
  • Prazo, data inicial, acordo ou dissídio coletivo
  • Possibilidade de mais de uma repactuação por período de doze meses
  • Prorrogação contratual e renúncia ao direito de repactuar (preclusão lógica)
  • Efeitos financeiros
  • Formalização e publicidade

RESCISÃO CONTRATUAL
• Ausência de previsão editalícia e contratual
• Configuração do inadimplemento contratual
• A opção administrativa de rescindir o contrato
• Hipóteses legais de rescisão
• Rescisão contratual por inadimplemento do contratado
• Rescisão contratual por condutas imputáveis à Administração
• Rescisão contratual por motivos de interesse público ou força maior
• Rescisão contratual amigável (consensual)
• Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido
• Formalização da rescisão contratual
• Rescisão unilateral e indenização ao contratado
• Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa
• Consequências da rescisão unilateral
• Assunção do objeto, ocupação e utilização de local e instalações
• Execução e garantias e retenção de créditos
• Responsabilidade dos agentes públicos

APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
• Os princípios que regem a aplicação de penalidades
• O poder-dever de aplicar penalidades
• Disciplina contratual e limites à atuação administrativa
• Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa.
• Circunstâncias atenuantes e agravantes
• As situações ensejadoras da aplicação de penalidades
• As penalidades admitidas nas Leis 8.666/93 e 10.520/2002
• Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade
• Impedimento de licitar e contratar e descredenciamento do SICAF
• Diferenças entre suspensão temporária e declaração de inidoneidade
• Extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa
• Rescisão de outros contratos administrativos em decorrência de aplicação de sanção
• Procedimento para aplicação das penalidades

 

24/11 – PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

O PAPEL DO FISCAL/GESTOR DO CONTRATO E DO PREPOSTO
• Distinção entre gestão e fiscalização contratual
• O fiscal/gestor do contrato

  • Designação formal
  • Fiscalização por equipe (inovação da IN SLTI/MPOG 06/2013)
  • Capacitação
  • Contratação de terceiros para dar-lhe assistência
  • Responsabilização pessoal
  • Importância da participação do futuro fiscal/gestor no planejamento da contratação
  • O preposto da contratada
  • Nomeação formal – poderes
  • Ausência de subordinação direta dos empregados da contratada
  • Interação entre o fiscal/gestor e o preposto

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
• Possibilidade de responsabilização solidária por encargos previdenciários
• Possibilidade de responsabilização subsidiária por encargos trabalhistas
• Alcance da Súmula 331 do TST
• Implicações da Decisão do STF na ADC 16 sobre a fiscalização dos contratos
• Características do contrato de terceirização

  • O que são serviços de natureza continuada?
  • Como se dá a cessão da mão de obra?

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO
• Registro de ocorrências: autuação de processo específico
• Reunião inicial com o preposto

  • Ciência das normas internas do contratante (acesso a instalações, utilização de equipamentos e ferramentas de informática, acesso a sistemas de informação e dados sigilosos, normas de segurança da informação etc.)
  • Não interferência na seleção de pessoal da contratada
    • Documentos de admissão do pessoal terceirizado
  • Elaboração da planilha-resumo do contrato
    • Uso de equipamento de proteção individual (EPI)

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Regularidade fiscal: panorama normativo e jurisprudencial
• Documentos comprobatórios

  • Substituição pelo extrato de consulta ao Cadastro de Fornecedores (SICAF)

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA
• Atestação: o papel do gestor/fiscal do contrato

  • Verificação do adimplemento das obrigações contratuais
  • Utilização de controles formais de acompanhamento: planilhas, mapas, relatórios de medição etc.
  • Retenção dos pagamentos devidos à contratada
  • Impossibilidade de retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal
  • Possibilidade jurídica de retenção do pagamento em caso de irregularidade previdenciária e/ou trabalhista – conforme a jurisprudência do STJ, do TST e do TCU
  • Recomendações do TCU veiculadas pelo Acórdão 1214/2013 – Plenário e as disposições da IN SLTI/MPOG 02/2008 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
  • Retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal: natureza jurídica

 

25/11 – PROFESSOR ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

  • Regularidade no momento da contratação
    • Manutenção durante a execução do contrato
    • Modelo de fiscalização recomendado pela IN 02/2008 e pelo Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário
    • Folha de pagamento
    • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)
    • Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS; extratos do INSS e do FGTS
    • OFICINA: exame dos documentos exigíveis da contratada, com vistas a reduzir risco de responsabilização da Administração contratante; roteiros para exame de documentos; checklist’s a serem utilizados pelo fiscal do contrato

FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE TRABALHISTA

  • Regularidade no momento da contratação
    • Manutenção durante a execução do contrato
    • Modelo de fiscalização recomendado pela IN 02/2008 e pelo Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário
    • Norma coletiva de trabalho: qual documento exigir e como fiscalizar?
    • Documentos de admissão dos terceirizados
    • Comprovantes de pagamento de salários e benefícios (vale-alimentação; vale-transporte)
    • Comprovante de concessão e pagamento das férias
    • Documentos de demissão dos terceirizados
    • OFICINA: exame dos documentos exigíveis da contratada, com vistas a reduzir risco de responsabilização da Administração contratante; roteiros para exame de documentos; checklist’s a serem utilizados pelo fiscal do contrato

GERENCIAMENTO DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

  • Exame crítico das disposições contidas na IN 02/2008 e na Resolução CNJ 169/2013

 

 

DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES QUESTÕES:

 

ALTERAÇÃO DE CONTRATO

  • Em que hipóteses as alterações são facultativas e em que casos são obrigatórias?
  • Como se dá a aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos?

 REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO

  • É possível conceder reajuste na ausência de previsão editalícia e contratual?
  • É possível realizar mais de uma repactuação por período de doze meses?

 

 INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL

  • A rescisão do contrato, em caso de inadimplemento, é uma faculdade ou um dever da Administração?
  • É possível o particular invocar a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” para justificar o seu inadimplemento?

 APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

  • Quais são as situações ensejadoras da aplicação de penalidades ao contratado, segundo a Lei 8.666/93 e a legislação do Pregão?
  • Qual é o reflexo da sanção aplicada nos demais contratos administrativos que o contratado porventura mantenha com a Administração?

 

O PAPEL DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO E DO PREPOSTO

  • Há distinção entre gestão e fiscalização contratual?
  • A autoridade competente pode ser responsabilizada caso não nomeie gestor/fiscal ou não lhe dê condições para exercer suas atribuições?

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

  • Quais são as distinções entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária? Qual é o alcance de uma e de outra no âmbito dos contratos de terceirização?
  • Quais são as consequências, para a fiscalização do contrato, do entendimento do STF na ADC-16 e da nova redação da Súmula 331 do TST?

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO

  • É admissível que a Administração interfira no processo seletivo dos profissionais que executarão os serviços?
  • Que documentos devem ser exigidos da contratada no início da execução contratual, para fins de controle, em caso de terceirização?

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

  • Que documentos comprovam a regularidade fiscal da contratada?
  • Qual é o entendimento do TCU a respeito da retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal?

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

  • Como examinar a folha de pagamento e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), de modo a ter segurança do cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada?
  • Como saber que as contribuições para o INSS e o FGTS foram devidamente recolhidas?

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

  • Como examinar a folha de pagamento e os comprovantes de pagamento de salários e de benefícios (vale-alimentação; vale-transporte), de modo a certificar-se de que a contratada cumpre suas obrigações trabalhistas?
  • Que documentos comprovam a regular concessão e pagamento das férias? Quais são as consequências da concessão e do pagamento intempestivo das férias?

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA

  • É juridicamente possível a retenção do pagamento em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias?
  • Qual é a natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal? Tal procedimento elide a responsabilidade solidária prevista em lei?

 

ADOÇÃO DE CONTA VINCULADA

  • Adoção de conta vinculada; gerenciamento; procedimentos de provisionamento e liberação de valores à contratada (disciplina da IN 02/2008 e da Resolução CNJ 169/2013). Dificuldades operacionais e fragilidades decorrentes da utilização da conta vinculada.

PALESTRANTES

MINISTRO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Ministro-substituto do TCU. Bacharel em Direito e mestre em Direito e Estado pela UNB. Bacharel em Engenharia Eletrônica, com Pós-Graduação em Controle de Processos, pela UNB. Nosso Consultor atuou como analista de controle externo, assessor e chefe de gabinete do Procurador-Geral do TCU. Professor da pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP desde 2004, nas áreas de Direito Financeiro e Administrativo. Professor da pós-graduação do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB desde 2004, nas áreas de Direito Financeiro e Administrativo. Augusto Sherman Cavalcanti atua como instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, no Programa de Formação de Analistas do TCU e tem publicado artigos na Revista de Direito Administrativo e na Revista do TCU.


LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Advogado e pós-graduado em “Controle Externo – nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1994, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. Foi Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. É Professor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores, regionais e de contas. Artigos publicados em revistas de circulação nacional.


ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Bacharel em Direito com especialização em Direito Público. Advogado. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. Atualmente é Chefe Substituto do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais do TCU, em Brasília. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É instrutor em cursos presenciais e a distância, na área de gestão de contratos, promovidos pelo Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Tem ministrado cursos na área de gestão de contratos de terceirização para diversos órgãos públicos.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.250,00 (Três mil duzentos e cinquenta reais)

Lote 1: R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais)

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

Benefícios: 03 almoços, 06 coffee-breaks, 03 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio, certificado de participação e os livros, Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras Normas Pertinentes – 15ª Edição, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e o livro Termo de Referência – 4ª Edição, dos autores Jair Santana, Tatiana Camarão e Anna Paula Duarte Chrispim.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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