SEMINÁRIO

DESBUROCRATIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

• Quais os impactos da Lei 13.726/2018 nos processos de contratações governamentais?

• Como a adequada modelagem da contratação pode melhorar a eficiência da administração e resolver entraves burocráticos?

• Que escolhas discricionárias o gestor pode adotar dentro da Lei? Como simples mudanças na análise das propostas das licitantes podem ajudar a mitigar a burocratização das licitações?

Palestrantes: MURILO JACOBY FERNANDES
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
ANDRÉ PACHIONI BAETA
KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO
MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Brasília > 10, 11 e 12 de abril de 2019

Carga horária: 20 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

Percebe-se que os procedimentos licitatórios estão cada vez mais morosos e burocráticos. Tal constatação se deve tanto a fatores internos do órgão licitante quanto a questões exógenas originadas pela continua produção de novos normativos.

Como exemplo de alterações legislativas a normativas que complicam as compras governamentais, em 1999, foi incorporada na Lei 8.666/1993 a obrigatoriedade de apresentação de declaração que assegurasse o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Em 2011, por força da Lei 12.440, passou a ser exigido como requisito de habilitação a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, exigência que logo passou a ser cobrada da contratada não só durante a fase de licitação, mas também durante toda a execução contratual.

Em outro notório exemplo, o Decreto 9.450/2018, regulamentando alteração na lei de licitações realizada pela Lei 13.500/2017, criou quotas nos contratos administrativos para a contração de mão de obra de presos (em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto) ou de pessoas egressas do sistema prisional.

Tramita no Congresso Nacional o PLC 130/2017, estabelecendo que os editais de licitação deverão exigir a contratação de moradores de rua em percentual não inferior a 2% do pessoal contratado. Tal disposição já é lei no âmbito do Distrito Federal.

Parece haver a intenção de resolver os mais variados problemas nacionais por meio de disposições que afetam as contratações públicas. Além de produzirem pouco ou nenhum efeito prático, tais disposições acabam por aumentar os custos dos particulares que contratam com o Poder Público e, por conseguinte, oneram os preços contratados. Ademais, o aumento da burocracia decorrente na licitação e na fiscalização de contratos acaba por prejudicar a já combalida eficiência estatal, reduzindo o desempenho do governo em todas as suas esferas de atuação.

Com efeito, os administradores públicos dispõem de pouca margem de manobra diante de novas exigências normativas. Contudo, a modificação de procedimentos internos do órgão pode ajudar a conferir maior celeridade e eficiência administrativa.

Percebe-se que a simples modificação da forma de estruturar uma contratação pode resultar na redução do número de certames e na obtenção de inúmeras sinergias na atuação do órgão contratante. Por exemplo, em vez de licitar e fiscalizar separadamente a mão de obra e materiais necessários para a manutenção das instalações prediais, o órgão poderia adotar procedimento mais racional e eficiente no sentido de contratar uma única empresa para prestar os serviços e fornecer os insumos necessários.

Em outro exemplo, ao invés de licitar a aquisição de um equipamento e depois ter que proceder a nova contratação com o intuito de efetuar a sua manutenção, uma única contratação, conjugando o fornecimento e manutenção do bem poderia ter sido realizada.

Portanto, nesta primeira edição do Seminário “Desburocratização das Licitações e Contratos”, o participante terá a oportunidade de conhecer questões atuais e polêmicas:

  • Os procedimentos realmente necessários na fiscalização administrativa dos contratos.
  • Recentes mudanças normativas e legislativas, tais como Lei 13.726/2018, que racionalizou atos e procedimentos administrativos, ou a IN 6/2018, que em sentido inverso instituiu cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Quais instâncias são realmente necessárias para se manifestar durante a tramitação dos processos licitatórios.
  • Quando é ou não obrigatória a manifestação da consultoria jurídica do órgão.
  • Qual é o papel do controle interno nos certames licitatórios e na fiscalização contratual.
  • Que tipos de erros formais na proposta das licitantes poderiam ser saneados à luz do princípio do formalismo moderado.
  • Como racionalizar a celebração de termos de aditamento contratual.
  • Que procedimentos são dispensáveis ou realmente necessários para a devida formalização e tramitação de diversos incidentes da fase de execução contratual (aplicação de sanções, rescisão, reajustes, repactuações, autorização para subcontratações, realização de medições etc.).
  • Identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes nas fases de licitação e execução contratual.
  • Que situações é possível realizar comunicações com a empresa contratada por meio verbal, incluindo telefone, e por correio eletrônico. Quando é indispensável o envio de correspondências formais?
  • É válida a utilização de cotações de preços obtidas em jornais ou folhetos de propaganda, anúncios televisivos ou mediante pesquisa por telefone?
  • Como o uso de instrumentos de resolução de conflitos, tais como a arbitragem ou a mediação, podem ajudar na celeridade e simplificação de procedimentos?
  • De que forma as inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ou pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) podem contribuir para desburocratizar o setor público.
  • Como utilizar os instrumentos de medição por resultado previstos na IN 5/2017 para obter contratações eficientes.

PÚBLICO-ALVO

  • Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de gestão, planejamento, estimativa de custo, contratação e execução das licitações e contratações públicas
  • Ordenadores de despesa
  • Gestores e gerentes públicos
  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros e membros de equipes de apoio
  • Servidores que exercem a função de fiscalização administrativa ou técnica de contratos.
  • Advogados que militam na área de licitações
  • Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno
  • Membros dos Ministérios Públicos e Magistrados
  • Procuradores do Estado e Advogados Públicos
  • Servidores dos órgãos jurídicos
  • Fornecedores e prestadores de serviço que participam das licitações
  • Prefeitos e servidores das Prefeituras Municipais
  • Servidores das Câmaras Legislativas
  • Demais profissionais interessados no assunto

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

10 DE ABRIL DE 2019

 

8h às 8h30 – Credenciamento

 

8h30 – Abertura do encontro pelo coordenador

 

8h45 às 12h30 – Palestra 1: Como evitar a judicialização dos certames licitatórios e contratos administrativos

Palestrante: Murilo Jacoby Fernandes

·         Os problemas causados pelo formalismo exacerbado na condução das licitações

·         Burocracias e atrasos do ente estatal nos pagamentos devidos ao particular pelos serviços executados

·         Inobservância do pacta sunt servanda

·         A subjetividade da teoria das áleas e o uso da matriz de riscos

·         Exigência de seguros

·         Inadimplemento da administração pública e da contratada

 

10h15 às 10h30 – Coffee Break

 

12h30 às 13h50 – Almoço

 

13h50 às 14h – Ginástica Laboral

 

14h às 18h – Palestra 2: As Possibilidades de redução da burocracia, na fiscalização trabalhista e previdenciária nas contratações

Palestrante: Erivan Pereira de Franca

·         Disposições existentes nas IN 5/2017 e 6/2018, bem como na Portaria MP 409/2016 e no recentíssimo Decreto

·         A responsabilidade trabalhista da Administração nos contratos de serviços e de obras (Súmula 331 do TST e

·         O dilema do gesto de como compatibilizar mitigação de riscos com simplificação de processos e controles

·         Os riscos nos contratos de terceirização e a definição de processos racionais e simplificados de trabalho

 

16h às 16h15 – Coffee Break

 

 

11 DE ABRIL DE 2019

 

8h30 às 12h30 – Palestra 3: Simplificando as Contratações Públicas: A sinergia entre a maior eficiência nas compras governamentais e a redução dos custos do certame

Palestrante: André Pachioni Baeta

·         Exemplos das “rotinas do absurdo” que se instalaram nas repartições públicas

·         Planejamento e Modelagem da contratação

·         Quando o parcelamento da contratação pode ajudar?

·         Como justificar o não parcelamento do objeto com vistas a melhorar as sinergias

·         Estudos de casos diversos

·         Conteúdo do termo de referência

·         Escolha do regime de execução contratual

·         Critérios de medição e pagamento dos serviços como forma de incentivo para o alcance dos objetivos pretendidos da contratação

·         Gerenciamento e alocação de riscos da contratação

·         Utilização de instrumentos de medição de resultados e de remuneração variável

 

10h15 às 10h30 – Coffee Break

 

12h30 às 13h50 – Almoço

 

13h50 às 14h – Ginástica Laboral

 

14h às 18h – Palestra 4: A tramitação e processamento do procedimento licitatório

Palestrante: Karine Lílian de Sousa Costa Machado

·         Situações que o jurídico deve obrigatoriamente se manifestar. Situações desnecessárias

·         Outros setores e repartições que interferem de forma indevida ou imprópria nos certames licitatórios e na execução contratual (setor de patrimônio, setor contábil, controle interno etc.)

·         O papel do controle interno para contribuir com a simplificação dos processos

·         Os impactos da Lei 13.726/2018 nos processos de contratações governamentais

·         O que necessita ou não ser examinado nas propostas dos licitantes?

·         Que documentos são indispensáveis para compor o processo licitatório?

 

16h às 16h15 – Coffee Break

 

 

12 DE ABRIL DE 2019

 

8h30 às 10h15  – Palestra 5: Os desafios do gestor para racionalizar as licitações e contratos

Palestrante: Ministro Benjamin Zymler do TCU

·          Apresentação das diversas alterações legislativas e normativas que impactam na racionalidade administrativa.

·         Uso da discricionariedade do gestor em busca de inovações e maior eficiência.

·         As melhorias introduzida pelo RDC e pela Lei das Estatais.

·         O uso do consensualismo administrativo como mecanismo de incrementar a eficiência da Administração.

·         Conciliação, mediação, arbitragem, acordos de leniência, termos de ajustamento e conduta e outros mecanismos de consensualismo

 

10h15 às 10h30 – Coffee Break

 

10h30 às 12h30 – Talk Show

 

12h30 – Encerramento e Entrega do Certificado

PALESTRANTES

MURILO JACOBY FERNANDES

Advogado, Consultor, Professor e Diretor Presidente do Instituto Protege. Foi servidor público federal concursado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio, responsável pelas contratações diretas. Tem experiência na área do Direito Administrativo, atuando principalmente na elaboração de regulamentos de licitação e contratos e no acompanhamento de processos licitatórios.


ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado e pós-graduado em Direito Público – nível Especialização. Servidor do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU, do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Atua como instrutor de cursos na área de gestão contratual no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores e regionais.


ANDRÉ PACHIONI BAETA

Engenheiro. Auditor do Tribunal de Contas da União, atuando há mais de 13 anos na fiscalização de obras públicas. Autor de várias obras, incluindo “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas”, publicado pela Editora Pini e “RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”.


KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

MBA em Gestão da Administração Pública, pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT. Curso Superior de Direito, pelo Centro Universitário de Brasília – Ceub (Brasília/DF). Participou do Programa de Formação de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Instituto Serzedello Corrêa do TCU, com duração de 264 horas (Brasília/DF). MAGISTÉRIO: Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU. Palestrante e conferencista de cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios, processo no TCU e tomada de contas especial. PUBLICAÇÕES: Co-autora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Autora de artigo publicado na Revista do TCU.


MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio de concurso público de provas e títulos. Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio 2011/2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Professor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”, “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma visão autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União” e “Regime Diferenciado de Contratação–RDC”, “Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –Uma Visão do Controle Externo”.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.690,00 (Três mil seiscentos e noventa reais)

Carga horária: 20 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

• Certificado de participação
• Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
• Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta, caderno capa dura e Kit dental)
• 02 almoços
• 05 coffee breaks
• 02 sessões de ginástica laboral

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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