SEMINÁRIO

SEMINÁRIO BRASILEIRO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

Palestrantes: MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
ANDRÉ PACHIONI BAETA

Rio de Janeiro > 09 e 10 de dezembro de 2019

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) 


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APRESENTAÇÃO

Percebe-se que os procedimentos licitatórios estão cada vez mais morosos e burocráticos. Tal constatação se deve tanto a fatores internos do órgão licitante quanto a questões exógenas originadas pela continua produção de novos normativos.

Como exemplo de alterações legislativas a normativas que complicam as compras governamentais, em 1999, foi incorporada na Lei 8.666/1993 a obrigatoriedade de apresentação de declaração que assegurasse o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Em 2011, por força da Lei 12.440, passou a ser exigido como requisito de habilitação a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, exigência que logo passou a ser cobrada da contratada não só durante a fase de licitação, mas também durante toda a execução contratual.

Em outro notório exemplo, o Decreto 9.450/2018, regulamentando alteração na lei de licitações realizada pela Lei 13.500/2017, criou quotas nos contratos administrativos para a contração de mão de obra de presos (em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto) ou de pessoas egressas do sistema prisional.

Tramita no Congresso Nacional o PLC 130/2017, estabelecendo que os editais de licitação deverão exigir a contratação de moradores de rua em percentual não inferior a 2% do pessoal contratado. Tal disposição já é lei no âmbito do Distrito Federal.

Parece haver a intenção de resolver os mais variados problemas nacionais por meio de disposições que afetam as contratações públicas. Além de produzirem pouco ou nenhum efeito prático, tais disposições acabam por aumentar os custos dos particulares que contratam com o Poder Público e, por conseguinte, oneram os preços contratados. Ademais, o aumento da burocracia decorrente na licitação e na fiscalização de contratos acaba por prejudicar a já combalida eficiência estatal, reduzindo o desempenho do governo em todas as suas esferas de atuação.

Com efeito, os administradores públicos dispõem de pouca margem de manobra diante de novas exigências normativas. Contudo, a modificação de procedimentos internos do órgão pode ajudar a conferir maior celeridade e eficiência administrativa.

Percebe-se que a simples modificação da forma de estruturar uma contratação pode resultar na redução do número de certames e na obtenção de inúmeras sinergias na atuação do órgão contratante. Por exemplo, em vez de licitar e fiscalizar separadamente a mão de obra e materiais necessários para a manutenção das instalações prediais, o órgão poderia adotar procedimento mais racional e eficiente no sentido de contratar uma única empresa para prestar os serviços e fornecer os insumos necessários.

Em outro exemplo, ao invés de licitar a aquisição de um equipamento e depois ter que proceder a nova contratação com o intuito de efetuar a sua manutenção, uma única contratação, conjugando o fornecimento e manutenção do bem poderia ter sido realizada.

Portanto, nesta segunda edição do Seminário “Desburocratização das Licitações e Contratos”, o participante terá a oportunidade de conhecer questões atuais e polêmicas:

 

  • Os procedimentos realmente necessários na fiscalização administrativa dos contratos
  • Recentes mudanças normativas e legislativas, tais como a IN 6/2018, que em sentido inverso instituiu cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
  • Quais instâncias são realmente necessárias para se manifestar durante a tramitação dos processos licitatórios?
  • Quando é ou não obrigatória a manifestação da consultoria jurídica do órgão?
  • Qual é o papel do controle interno nos certames licitatórios e na fiscalização contratual
  • Que tipos de erros formais na proposta das licitantes poderiam ser saneados à luz do princípio do formalismo moderado?
  • Como racionalizar a celebração de termos de aditamento contratual?
  • Que procedimentos são dispensáveis ou realmente necessários para a devida formalização e tramitação de diversos incidentes da fase de execução contratual (aplicação de sanções, rescisão, reajustes, repactuações, autorização para subcontratações, realização de medições etc.)?
  • Visualizar medidas são realmente indispensáveis para adesão às atas de registro de preços (caronas)
  • Identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes nas fases de licitação e execução contratual
  • Que situações é possível realizar comunicações com a empresa contratada por meio verbal, incluindo telefone, e por correio eletrônico. Quando é indispensável o envio de correspondências formais?
  • É válida a utilização de cotações de preços obtidas em jornais ou folhetos de propaganda, anúncios televisivos ou mediante pesquisa por telefone?
  • Como o uso de instrumentos de resolução de conflitos, tais como a arbitragem ou a mediação, podem ajudar na celeridade e simplificação de procedimentos?
  • De que forma as inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ou pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) podem contribuir para desburocratizar o setor público
  • Como utilizar os instrumentos de medição por resultado previstos na IN 5/2017 para obter contratações eficientes

PÚBLICO-ALVO

  • Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de gestão, planejamento, estimativa de custo, contratação e execução das licitações e contratações públicas.
  • Ordenadores de despesa
  • Gestores e gerentes públicos
  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros e membros de equipes de apoio
  • Servidores que exercem a função de fiscalização administrativa ou técnica de contratos.
  • Advogados que militam na área de licitações
  • Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno
  • Membros dos Ministérios Públicos e Magistrados
  • Procuradores do Estado e Advogados Públicos
  • Servidores dos órgãos jurídicos
  • Fornecedores e prestadores de serviço que participam das licitações
  • Prefeitos e servidores das Prefeituras Municipais
  • Servidores das Câmaras Legislativas
  • Demais profissionais interessados no assunto

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

09/12/2019 – 1º DIA

 PALESTRANTE: MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

 

A DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PARA INCREMENTAR A EFICIÊNCIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

 Apresentação das diversas alterações legislativas e normativas que impactam na racionalidade administrativa

  • Uso da discricionariedade do gestor em busca de inovações e maior eficiência
  • As melhorias introduzidas pelo RDC e pela Lei das Estatais
  • O uso do consensualismo administrativo como mecanismo de incrementar a eficiência da Administração
  • Conciliação, mediação, arbitragem, acordos de leniência, termos de ajustamento e conduta e outros mecanismos de consensualismo
  • Medidas para evitar a judicialização dos certames licitatórios e contratos administrativos
  • Os problemas causados pelo formalismo exacerbado na condução das licitações
  • Burocracias e atrasos do ente estatal nos pagamentos devidos ao particular pelos serviços executados
  • Inobservância do pacta sunt servanda
  • Inadimplemento da administração pública e da contratada

 

OS IMPACTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA DESBUROCRATIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES

 

O USO DE CONTRATAÇÕES COMPARTILHADAS COMO FORMA DE RACIONALIZAR AS AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS

 

10/12/2019 – 2º DIA

 PALESTRANTE: ANDRÉ PACHIONI BAETA

 

RACIONALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS: COMO A MODELAGEM DA CONTRATAÇÃO PODE INCREMENTAR A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REDUZIR OS CUSTOS DE REALIZAÇÃO DOS CERTAMES?

  • Exemplos das “rotinas do absurdo” que se instalaram nas repartições públicas
  • Planejamento e Modelagem da contratação
  • Quando o parcelamento da contratação pode ajudar?
  • Como justificar o não parcelamento do objeto com vistas a melhorar as sinergias
  • Estudos de casos diversos
  • Conteúdo do termo de referência
  • A escolha do regime de execução contratual e sua importância para uma atuação mais finalística da equipe de fiscalização do contrato
  • Critérios de medição e pagamento dos serviços como forma de incentivo para o alcance dos objetivos pretendidos da contratação
  • Gerenciamento e alocação de riscos da contratação
  • A subjetividade da teoria das áleas e o uso da matriz de riscos
  • Exigência de seguros
  • Utilização de instrumentos de medição de resultados e de remuneração variável

 

A OTIMIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

  • Situações que o jurídico deve obrigatoriamente se manifestar. Situações desnecessárias
  • Outros setores e repartições que interferem de forma indevida ou imprópria nos certames licitatórios e na execução contratual (setor de patrimônio, setor contábil, controle interno etc.)
  • O papel do controle interno para contribuir com a simplificação dos processos.
  • O que necessita ou não ser examinado nas propostas dos licitantes?
  • Que documentos são indispensáveis para compor o processo licitatório?
  • Que situações é possível realizar comunicações com a empresa contratada por meio verbal, incluindo telefone, e por correio eletrônico. Quando é indispensável o envio de correspondências formais?
  • É válida a utilização de cotações de preços obtidas em jornais ou folhetos de propaganda, anúncios televisivos ou mediante pesquisa por telefone?

 

A OTIMIZAÇÃO DA FASE DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

PALESTRANTES

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” – em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”; “Direito Administrativo” e “Política & Direito: uma visão autopoiética.”


ANDRÉ PACHIONI BAETA

É engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas.

Ocupou por três anos o cargo de direção da divisão encarregada da gestão do conhecimento do TCU em auditoria de obras, bem como do desenvolvimento de métodos e procedimentos relativos ao tema. Área também incumbida de auditar os sistemas referenciais de preços da Administração Pública Federal. Dentre outros trabalhos, foi responsável pela elaboração do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU. Atualmente, exerce a função de Assessor de Ministro do TCU.

É autor dos seguintes livros:

  • “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas”, da Editora Pini;
  • “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicado pela Editora Pini.

Também é coautor dos livros:

  • “Terceirização, Legislação, Doutrina e Jurisprudência”, publicado pela Editora Fórum;
  • “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, editado pela Editora Juspodivm;
  • “Pareceres de Engenharia”, do Clube dos Autores;
  • “Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratos das Empresas Estatais”, da Editora Fórum.

Foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop para os biênios 2013/2014 e 2015/2016.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: 3.290,00 (Três mil e duzentos e noventa reais)

Lote 1: 2.467,50 (Dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) - até dia 02/12

Lote 2: 2.796,50 (Dois mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) - após dia 02/12 até dia 05/12

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) 

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado
  • Certificado de participação
  • Terceirização, Legislação, Doutrina e Jurisprudência por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (Autor),‎ Murilo Jacoby Fernandes (Autor)
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

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*Devido à natureza promocional do 1º e 2º lote, os valores não são cumulativos com outras condições especiais ofertadas pela Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

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