SEMINÁRIO ESPECIAL

A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

Métodos, atores, riscos e práticas que contribuem para o pleno êxito dos processos de contratação.

Palestrantes: RAFAEL JARDIM
FELIPE BOSELLI
FABIANO DE ANDRADE LIMA - Coordenador Científico

Brasília > 03 e 04 de Outubro de 2019

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

 O Relatório de Conjuntura elaborado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos – SAE da Presidência da República (http://www.secretariageral.gov.br/estrutura/secretaria_de_assuntos_estrategicos/publicacoes-e-analise/relatorio-de-conjuntura/custos_economicos_criminalidade_brasil.pdf)

Nos mostra que o Brasil está entre os 10% de países com maiores taxas de homicídio do mundo – apesar de ter uma população equivalente a 3% da população mundial, o país concentra cerca de 14% dos homicídios do mundo. As taxas de homicídio brasileiras são semelhantes às de Ruanda, República Dominicana, África do Sul e República Democrática do Congo.

O estudo ainda aponta que o aumento da eficiência das políticas de segurança pública depende do estabelecimento de uma política de segurança baseada em evidências – isto é, do desenho de políticas públicas baseadas no estado-da-arte da evidência empírica sobre quais tipos de intervenções funcionam. Dessa forma, é urgente agregar dados sobre a atuação das forças de segurança e o monitoramento/acompanhamento das políticas públicas implementadas, adaptando-as ou descontinuando-as quando sua eficácia não for observada.

As contratações públicas de serviços, obras, bens ou soluções de tecnologia devem ser entendidas como elementos essenciais ao alcance dos resultados das políticas públicas, e estão inseridos no contexto da necessária evolução das competências dos gestores públicos responsáveis por atuar direta ou indiretamente em referidos procedimentos licitatórios.

Atualmente podemos observar que agentes ou autoridades que possuem experiência e formação na área finalística, seja por necessidade das organizações ou carência de pessoal, são deslocados para cumprir papéis administrativos e que possuem como requisito conhecimento de legislação e práticas específicas. Tem-se assim, a incorporação de inúmeros papéis em único gestor ou grupo de gestores. Acabam por atuar como integrantes técnicos, demandantes, responsáveis administrativos e ainda agentes de compras, isso acaba por trazer enormes prejuízos à eficiência ou efetividade, pois não foram adequadamente treinados para o desempenho de tais funções, podendo assim comprometer de forma significativa o pleno êxito nos processos e procedimentos necessários à contratação.

Em consideração a este panorama, este Seminário estrutura-se em 4 Pilares :

  1. O Planejamento da Contratação
  2. O Regime Diferenciado de Contratação para a Segurança Pública
  3.  Pregões Eletrônicos e
  4. Fiscalização e gestão de contratos.

De acordo com informações extraídas do painel de compras do Governo Federal (http://paineldecompras.planejamento.gov.br/) apenas em um item essencial para a segurança pública, grupo de fornecimento armamento, desconsiderados os valores destinados às ações descritas como necessárias ao cumprimento da Garantia da Lei e Ordem – GLO, e não computadas eventuais compras realizadas para os Estados e Municípios, foram gastos nos anos de 2017 e 2018 o montante total aproximado de R$ 20.000.000,00  com armamento.

Diferentemente da Lei nº 8.666/93, que apresentava um caminho pouco flexível para a atuação do gestor, o RDC abriu significativo leque de alternativas a serem escolhidas durante o processo licitatório: inversão de fases, modos de disputa aberto e fechado, forma eletrônica ou presencial, contratos de eficiência, contratação simultânea, remuneração variável, sigilo no orçamento, contratação integrada com base em anteprojeto, sistema de registro de preços, pré-qualificação, dentre outros.

A amplitude da aplicação do RDC também é significativa. As primeiras experiências bem-sucedidas motivaram a gradual ampliação do escopo no novo regime. Atualmente, pode ser utilizado para diversas licitações e contratos, a exemplo de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo (Lei nº 12.980/2014); das obras de prevenção e recuperação de desastres (Lei 12.983/2014); da segurança e da mobilidade urbana (Lei 13.190/2015).

Os palestrantes apresentarão o estado da arte da gestão pública para que os processos de contratação de serviços, obras, aquisição de bens ou soluções de tecnologia possam ter seu trâmite célere e seguro.

Ter como premissa que os projetos, programas de governo ou ações das diferentes Instituições Públicas não alcançam a plenitude dos resultados por falha, imperfeição ou omissão nos processos de trabalho. A competência e debate acerca devolução de recursos financeiros às origens no final do exercício, além de frustrar os objetivos a que se destinavam, evidencia a necessidade de processos permanentes de capacitação e desenvolvimento das equipes responsáveis.

OBJETIVO GERAL

Apresentar aos gestores que atuam direta ou indiretamente na área da segurança pública o estado da arte da gestão pública para processos de contratação com medidas que garantam o trâmite célere e seguro.

PÚBLICO-ALVO

Servidores que elaboram projetos básicos/termos de referência, necessitando especificar materiais/serviços.

Servidores que desenvolvam atividades voltadas para a compra de materiais e contratação de serviços. Servidores públicos envolvidos nos processos de contratação, executores de contratos Administrativos. Agentes de segurança pública. Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, Peritos. Policiais Militares e Civis. Servidores militares que atuam em processos de contratação ou aquisição. Agentes públicos que atuam em organizações responsáveis por controlar e fiscalizar os gastos com as atividades de segurança pública. Agentes penitenciários. Diretores, assessores, servidores vinculados às unidades administrativas designadas para elaborar, fiscalizar, controlar e garantir a execução dos contratos.

RESULTADOS ESPERADOS

Ao final do evento os participantes por meio das habilidades, competências e atitudes aprendidas e desenvolvidas poderão:

  • Tornar mais céleres os processos de trabalho destinados à contratação dos serviços, obras e aquisição de bens essenciais às atividades da segurança pública.
  • Planejar e implementar estratégias de ação para os processos de contratação.
  • Apresentar o RDC, focando nas suas principais inovações.
  • Atualizar entendimentos e orientações mais recentes da doutrina e da jurisprudência acerca dos procedimentos que envolvem as contratações públicas sob a égide do RDC.
  • Instrumentalizar os participantes para o exame, julgamento e posicionamento em face dos esclarecimentos requeridos, impugnações e recursos apresentados, de maneira juridicamente eficiente e eficaz.
  • Analisar e responder, de forma segura, clara e precisa os pedidos de esclarecimento.
  • Identificar os elementos relevantes ao adequado exame e julgamento de impugnações.
  • Identificar atribuições e responsabilidades dos servidores designados para gerir e fiscalizar a contratação.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º dia

03/10/2019 – Manhã

Abertura do Seminário com o Coordenador Cientifico

Professor Fabiano de Andrade Lima

Manhã

PALESTRA 1

Planejamento da Contratação

Professor Fabiano de Andrade Lima

Como correlacionar o objeto da contratação com a política pública? Impactos esperados

Meios para demonstrar se a contratação está alinhada aos planos instituídos pelo órgão ou entidade tais como Plano de Desenvolvimento Institucional ou Planejamento Estratégico

A Lei de Inovação – Lei nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 e seus possíveis reflexos em projetos de segurança pública

INTERVALO – Coffee Break

Manhã

PALESTRA 2

A visão do mercado fornecedor

(principais erros, imperfeições e falhas nos processos de aquisição e contratação)

Professor Felipe Boselli

• Disponibilidade do edital na Internet

• Especificações do objeto

• Prazo de execução

• Exigências de habilitação além do limite legal

• Atestado de capacidade técnica

• Falsificação de documentos

• Inexequibilidade de preços

• Condições de pagamento

• Aplicabilidade do reajuste

• Cabimento do reequilíbrio econômico-financeiro

INTERVALO – Almoço

Ginastica Laboral

Tarde

PALESTRA 3

Impugnações e medidas judiciais decorrentes de falhas mais comuns nos instrumentos de contratação

Professor Felipe Boselli

A) Na esfera Administrativa:

Consulta

Impugnação

Recurso administrativo

Hipóteses não recursais

B) Na esfera Judicial:

Competência e legitimidade;

Mandado de segurança;

Ações do rito comum;

Recursos

INTERVALO – Coffee Break

Talk Show

Tarde

Apresentação de temas controversos,

sessão de perguntas e respostas

Professores Fabiano de Andrade Lima e Felipe Boselli

2º DIA

04/10/2019 – Manhã

PALESTRA 4

Pregões Eletrônicos – Bens e equipamentos para a Segurança Pública

Professor Fabiano de Andrade Lima

INTERVALO – Coffee Break

Continuação da Palestra 4

INTERVALO – Almoço

Ginastica Laboral

Tarde

PALESTRA 5

Fiscalização de Contratos

Professor Fabiano de Andrade Lima

Tarde

INTERVALO – Coffee Break

PALESTRA 6

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Segurança Pública

Professor Rafael Jardim

Perguntas a serem respondidas durante o treinamento

Quais as diretrizes e os objetivos do RDC?

Qual seu âmbito de abrangência?

Quais os instrumentos trazidos pelo novo regime para agilizar as contratações?

Que cuidados deve ter o gestor diante da multiplicidade de escolhas trazida pelo novo regime?

Por que a capacitação se torna indispensável para a aplicação das novas regras?

As regras da Lei 8.666/1993 são aplicáveis ao novo regime? É possível falar em aplicação subsidiária, como ocorre na modalidade pregão?

O que são procedimentos auxiliares para fins do regime diferenciado?

É possível realizar licitação restrita a licitantes pré-qualificados? Em que casos? Quais as implicações para os procedimentos da licitação?

Qual a diferença entre pré-qualificação subjetiva e objetiva?

Que providências são indispensáveis para a realização da licitação? Quais os principais cuidados que devem ser observados? Há diferenças em relação às regras da Lei 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002?

No RDC, o orçamento da Administração será sempre sigiloso? Em que casos o orçamento deve necessariamente ser divulgado aos licitantes?

Quais os modos de disputa previstos no RDC? Quais as diferenças entre eles? Em que casos deverão ser usados?

Como minimizar os riscos decorrentes da contratação integrada?

PALESTRANTES

RAFAEL JARDIM

Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Combate à Corrupção do TCU. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 3ª Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática”, “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”. No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.


FELIPE BOSELLI

Advogado. Graduado, Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC com pesquisas realizadas na Universidade de Lisboa, Universidade Complutense de Madrid e na Universidade de Buenos Aires. Pós-graduado em Licitações e Contratos Administrativos, Processo Civil e em Direito Constitucional e Administrativo. Sócio da Boselli & Loss Advogados Associados e da Boselli Licitações. Autor do livro “A inadimplência no pagamento dos contratos administrativos”, coautor dos livros “Licitações, contratos e convênios administrativos”, “Lei das Empresas Estatais”, “Direito, Estado e Constituição” e organizador dos livros “Legislação de licitações”, “Legislação de licitações para obras e serviços de engenharia”, “Contratações Públicas” e “Direitos Humanos da Tributação”. Foi Secretário-adjunto da Comissão de Mobilidade Urbana da OAB-SC na gestão 2010-2012, Presidente da Comissão de Licitações e Contratos Administrativos da OAB/SC nas gestões 2013-2015 e 2016-2018, e Vice-Presidente do Observatório Social de Florianópolis na gestão 2016-2017. Atualmente é Conselheiro de Administração da CASAN – Companhia Catarinense e Águas e Saneamento – e Diretor de Direito Público da Escola Superior da Advocacia – ESA-OAB/SC. É também professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação da UNISUL, da Fundação ENA’ Brasil, da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM, do Instituto de Consultoria Educacional e Pós-Graduação – ICEP e da Estácio de Sá, além de ministrar cursos e palestras na área de Licitações e Contratos Administrativos a entidades públicas e privadas.


FABIANO DE ANDRADE LIMA - Coordenador Científico

Administrador, Consultor, Especialista em Licitações e Contratos, exerceu no Tribunal Superior do Trabalho – TST os cargos de Diretor do Serviço de Licitações e Contratos, Presidente de Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro, Ordenador de Despesas, Secretário de Administração, Orçamento e Finanças. Foi Diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Secretário de Gestão de Pessoas no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Assessor Técnico na Secretaria de Assuntos Estratégicos – SAE – Presidência da República, Assessor-Chefe de Gestão Estratégica do Tribunal Superior Eleitoral, Subsecretário de Administração Geral na Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal e Assessor Especial na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Atuou como instrutor em eventos de capacitação na Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Federal, Tribunais de Justiça, Universidades Federais, Presidência da República, Senado Federal, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE entre outras instituições públicas. Membro da NCMA (National Contract Management Association) e Associado à ANGC (Associação Nacional dos Gestores de Contratações).


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$3.290,00 (Três mil e duzentos e noventa reais)

Lote 1: R$ 2.467,50 (Dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) até dia 26/09

Lote 2: R$ 2.796,50 (Dois mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) após dia 26/09 até dia 01/10

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (Kit dental, mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Certificado de participação
  • Livro: Terceirização – Legislação, doutrina e jurisprudência por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral

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*Devido à natureza promocional do 1º e 2º lote, os valores não são cumulativos com outras condições especiais ofertadas pela Elo Consultoria.

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Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

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Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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