CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS - As repercussões da Lei Anticorrupção

Palestrantes: PROFESSORA KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO
MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Brasília > 10 e 11 de agosto de 2017

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A aplicação de penalidades a licitantes e contratados, em face da afronta a uma regra editalícia ou contratual, caracteriza um dever da Administração. Não obstante, na prática, verifica-se uma grande dificuldade tanto em relação à definição da sanção cabível em cada caso concreto quanto à sua aplicabilidade, por meio da instauração do competente processo administrativo.

Também a apuração de responsabilidades de agentes públicos é uma obrigação do Poder Público, sendo que, nesse caso, devem ser observadas diversas normas, tais como a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei nº 8.112/1990 (no caso dos servidores públicos federais). Assim sendo, há necessidade de constante aprimoramento das pessoas que deverão apurar e, eventualmente, punir eventuais irregularidades praticada no âmbito da Administração Pública.

Igualmente merece destaque o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas, que, entre suas várias competências, podem e devem apurar atos ilícitos praticados por agentes públicos ou privados, esses últimos em determinadas circunstância.

A condução dos processos vocacionados para apurar tais ilícitos apresenta notáveis dificuldades, inclusive devido à pluralidade de regras e procedimentos aplicáveis. Por via de consequência, um treinamento como este é muito relevante para capacitar os agentes relacionados com esses processos.

Por fim, destaco que uma eventual omissão dos agentes públicos perante indícios de atos irregularidades pode gerar sua responsabilização.

Este curso visa, portanto, apresentar uma abordagem profunda e detalhada do regime jurídico aplicável às sanções, abrangendo as penalidades relativas à inexecução contratual, bem como aquelas aplicáveis aos servidores públicos, por ação ou omissão, incluindo as prescrições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção.

OBJETIVO GERAL

  • Discorrer de forma detalhada sobre o regime jurídico aplicável às sanções administrativas, definindo o cabimento de cada qual

  • Analisar a responsabilidade dos agentes públicos, por ação ou omissão

  • Atualizar os servidores acerca das novas normas aplicáveis, a exemplo da Lei Anticorrupção e do Decreto 8.420/2015

PÚBLICO-ALVO

Servidores que atuam direta ou indiretamente na execução dos contratos administrativos: gestor de contratos, fiscal de contratos, ordenador de despesa, assessoria jurídica, auditoria, controle interno e outros que necessitem conhecer as melhores práticas para combater irregularidades nas licitações e contratações públicas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PROFESSORA KARINE LÍLIAN DE SOUSA

Parte I – Penalidades aplicadas aos licitantes e contratados

1. Quais as sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993?

2. Advertência: Quais as hipóteses de cabimento? Quais as condições para aplicação? Quais consequências da aplicação? Que efeitos produz?

3. Multa: Em que consiste? Qual a finalidade? Quais as espécies? É possível cumular as multas moratória e compensatória? Quais as condições para aplicação? É possível aplicar multa sem previsão editalícia? É possível ajustar a cláusula de multa após a celebração do contrato? Como fixar os percentuais de multa? Que destinação conferir aos recursos arrecadados com a aplicação da multa? Como proceder nos casos em que o particular não recolhe o valor da multa? A Administração pode cobrar administrativamente? É possível parcelar o valor da multa?

4. Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a Administração: Em que hipóteses deve ser imputada? Quais os efeitos? Qual o prazo para produção dos efeitos? Qual a abrangência?

5. Declaração de Inidoneidade: Em que casos deve ser imputada? Quais os efeitos? Qual o prazo para produção dos efeitos? Qual a abrangência? Quem pode aplicar? O que é a reabilitação? O ressarcimento é condição indispensável para reabilitação?

6. Declaração de inidoneidade pelo TCU: É possível? Em que casos? Quais as condições? Existe diferença para a declaração de inidoneidade da Lei de Licitações?

7. Rescisão-sanção: ponderação ou dever-poder vinculado? É possível cumular com outras sanções?

8. Quais as sanções previstas na Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão)?

9. Impedimento de licitar e contratar: Em que hipóteses deve ser imputada? Quais os efeitos? Qual o prazo para produção dos efeitos? Qual a abrangência? Quais as diferenças entre essa penalidade e as sanções de suspensão e inidoneidade previstas na Lei 8.666/1993?

10. Descredenciamento do SICAF: Em que consiste? Quais as hipóteses de cabimento? Quais as condições de aplicação? Quais os efeitos? Deve ser aplicada cumulativamente com outras sanções?

11. Multa: Quais as hipóteses de cabimento? Quais as condições para aplicação? Também é possível falar em multas moratória e compensatória no pregão?

12. Condutas sancionáveis: Quais os fatos gerados das sanções previstas na Lei do Pregão? É possível aplicar sanção em decorrência de outras condutas não previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002? Existe o poder-dever de sancionar?

13. Aplica-se ao pregão as sanções previstas na Lei 8.666/1993? Os editais de pregão podem prever a aplicação das sanções estabelecidas no art. 87 da Lei de Licitações?

14. Contratos em andamento: Qual a consequência da aplicação das sanções previstas na Lei 8.666/1993 e 10.520/2002 para os contratos vigentes?

15. Desconsideração da personalidade jurídica: O que é? Em que hipóteses é cabível? É possível ser aplicada na esfera administrativa, sem a intervenção do Judiciário? Qual o entendimento do STJ e do TCU? Seus efeitos alcançam os sócios ou outra sociedade?

16. Sistema de Registro de Preços: Quais penalidades aplicar? Em que casos? Quais os reflexos para a ata, se vigente? Quem deve aplicar as sanções?

17. A retenção de pagamentos como sanção: É lícita? Qual o entendimento do Judiciário e do TCU?

18. Dosimetria “in concreto”: razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a finalidade, os efeitos e o prejuízo, econômico e institucional;

19. Fiscalização e aplicação de penalidades: Qual o objetivo da fiscalização? Existe o poder-dever de fiscalizar? Quais os deveres do contratado? Quem é responsável pela fiscalização, o gestor ou o fiscal do contrato? Qual o papel do gestor/fiscal na aplicação das sanções previstas em lei? Quais as consequências da omissão/fiscalização deficiente?

20. Processo administrativo: Quais as regras aplicáveis? Que rito observar? Quem deve instaurar? Quem tem a obrigação de noticiar a irregularidade? Como deve se dar a apuração? Quem deve apurar? Quais os poderes/deveres do responsável pela apuração? Quais os cuidados com a instrução? Qual a atuação da assessoria jurídica? Em que oportunidade o particular deve se manifestar (defesa prévia x alegações finais)? Como elaborar o relatório? Quem deve decidir? Que requisitos observar na decisão? Quais as regras de divulgação? É cabível recurso? Quais as responsabilidades dos agentes envolvidos na apuração e na aplicação das sanções?

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Parte II – Responsabilidade da pessoa jurídica e do agente por ação ou omissão

1. Sanções disciplinares previstas na Lei 8.112/1990 – Estatuto do Servidor Público Federal: Quais são as sanções? Quais são as hipóteses de incidência? Que requisitos devem ser observados? Quais são os prazos prescricionais? O agente pode responder em mais de uma esfera, civil, penal ou administrativa por um mesmo ato?

2. Capacitação e exercício da função: Qual a importância da capacitação? Quais são os objetivos a serem alcançados por meio da capacitação dos agentes públicos? Que falhas e problemas podem decorrer da ausência de uma capacitação adequada? Qual é a importância da capacitação para a correta gestão de pessoas e para a Governança de Pessoal? Existe uma correlação entre a formação profissional e a nomeação para o exercício de cargo ou função? A atribuição de responsabilidades e eventuais sanções pode variar em função da capacitação do agente público para o exercício da função? Qual é o nível de responsabilidade da autoridade que nomeia um servidor que não dispõe dos conhecimentos necessários? Qual a visão do TCU a respeito do tema?

3. Lei de Improbidade: O que é uma conduta improba? Quais condutas são tipificadas nessa norma? Quais são as diferenças entre os róis de condutas tipificadas na Lei de Improbidade e na jurisprudência do TCU? Quais são as sanções previstas na Lei de Improbidade? A violação de princípios pode ensejar a responsabilização?

4. Lei da Ficha Limpa: Qual a relação entre as condutas previstas na Lei de Improbidade e a Lei da Ficha Limpa? O que é a lista de inelegíveis? Quais as regras da Lei da Ficha Limpa para fins de declaração de inelegibilidade?

5. Responsabilidade no âmbito do TCU: O que é a responsabilidade objetiva? E a subjetiva? Qual delas é considerada no âmbito do TCU? Quais são os requisitos da responsabilização perante o Tribunal de Contas da União? Quem pode ser responsabilizado pelo TCU? Quais são as dimensões da responsabilidade perante o TCU? Quais são as principais atividades desempenhadas pelo Tribunal? E as competências? Quais são as principais características dos processos de contas e fiscalização. O que são os controles subjetivo e objetivo. O que caracteriza o controle operacional. Como ocorre a tramitação dos processos no TCU? Quais são os recursos cabíveis? E as sanções aplicáveis?

6. Os impactos da Lei Anticorrupção nas contratações públicas: Quais os objetivos da Lei Anticorrupção Empresarial? Quais as implicações sobre as apurações de infrações previstas na Lei 8.666/1993? Quem pode ser sancionado? Quais as pessoas jurídicas são alcançadas pela nova norma? As pessoas físicas podem ser atingidas? Quais os atos considerados lesivos à administração pública pela nova norma? Quais são os atos lesivos previstos em geral e aqueles referentes a licitações e contratos? Quais as penalidades aplicáveis pela via administrativa? O que são o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS? Há reflexos sobre outros processos de responsabilização, administrativos ou judiciais? O que é o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR? As apurações das infrações previstas na Lei 8.666/1993 podem ser apuradas no bojo do PAR? Como ocorrerá essa apuração em conjunto? O que são acordos de leniência? Quais são seus efeitos e repercussões? Qual a abrangência do acordo de leniência? Pode considerar as sanções previstas na Lei 8.666/1993? Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a celebração dos acordos de leniência? Como se dará a fiscalização pelo TCU?

PALESTRANTES

PROFESSORA KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

MBA em Gestão da Administração Pública, pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT. Curso Superior de Direito, pelo Centro Universitário de Brasília – Ceub (Brasília/DF). Participou do Programa de Formação de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Instituto Serzedello Corrêa do TCU, com duração de 264 horas (Brasília/DF). MAGISTÉRIO: Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU. Palestrante e conferencista de cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios, processo no TCU e tomada de contas especial. PUBLICAÇÕES: Co-autora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Autora de artigo publicado na Revista do TCU.


MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio de concurso público de provas e títulos. Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio 2011/2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Professor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”, “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma visão autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União” e “Regime Diferenciado de Contratação–RDC”, “Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –Uma Visão do Controle Externo”.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.850,00 (Dois mil oitocentos e cinquenta reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), o livro Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013) Uma Visão do Controle Externo, dos autores Benjamin Zymler e Laureano Canabarro Dios, certificado de participação e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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