CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

RITOS E ESPECIFICIDADES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - ASPECTOS PRÁTICOS E VISÃO JURISPRUDENCIAL - EAD (AO VIVO)

Palestrante: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

Plataforma Ead > 27 a 30 de abril de 2021

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 12h30


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APRESENTAÇÃO

A função pública requer cuidados especiais no trato do erário e no desempenho das atribuições e competências do cargo, a fim de evitar possíveis responsabilizações. Uma vez instaurado procedimento investigativo, há ritos e especificidades que devem ser devidamente examinados e seguidos. Esses conhecimentos devem ser alvo de constantes avaliações e aperfeiçoamentos.

O desafio que se impõe, nesse contexto, é verificar os principais ritos, procedimentos, competências, prazos e formalidades, procurando-se evitar nulidades, atentando-se para as análises de decisões das comissões processantes e da jurisprudências, assim como as principais tendências sobre o assunto.

OBJETIVO GERAL

Capacitar servidores e empregados públicos, assim como as demais autoridades públicas, visando ao aprimoramento da atuação dos órgãos e entidades em que atuam, em especial: identificar deveres e proibições; situações que podem e devem ensejar apuração disciplinar; distinguir os diversos processos disciplinares; conhecer a instrução probatória num processo disciplinar, com produção de provas e garantia do contraditório e da ampla defesa, entre outros procedimentos.

PÚBLICO-ALVO

  • Gestores
  • Técnicos
  • Assessores
  • Auditores
  • Procuradores
  • Advogados
  • Membros de comissão de licitação
  • Pregoeiros
  • Fiscais de contrato
  • Demais interessados no assunto

METODOLOGIA DE ENSINO

Este curso será realizado na modalidade EaD (Ensino à Distância). O treinamento será ao vivo, com acesso através da nossa plataforma. Teremos aulas expositivas, apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download.
O aluno poderá assistir às aulas através do computador, celular ou tablet. E poderá interagir com o professor através do chat ou participação ao vivo em momentos previamente determinados pelo instrutor.
O certificado estará disponível após a conclusão do treinamento.
A gravação do curso não será disponibilizada para download.
O link do curso ficará disponível pelo período de 15 dias após o término do curso.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O curso é composto pelos seguintes temas

 

  • Noções de Direito Administrativo Disciplinar
  • Conceitos gerais sobre processo administrativo disciplinar
  • Princípios do Processo Administrativo Disciplinar: Princípios do Formalismo Moderado, da Verdade Material, da Presunção de Inocência, da Motivação, do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, do Contraditório, e outros de índole constitucional.
  • Legislação e base de estudo – Manual CGU e outros
  • Dever de Apurar
  • Processo com Objeto Prescrito
  • Formas de conhecimento das irregularidades.
  • Denúncia Anônima
  • Responsabilização Jurídica
  • O regime disciplinar
  • Instrumentos de Apuração: Procedimentos Disciplinares Investigativos e Punitivos.
  • Investigação Preliminar
  • Sindicância Investigativa
  • Sindicância Patrimonial e Contraditória
  • Procedimentos disciplinares
    • Procedimentos correcionais investigativos:
      • a) investigação preliminar (IP);
      • b) sindicância investigativa (SINVE); e
      • c) sindicância patrimonial (SINPA).
    • Procedimentos correcionais acusatórios:
      • a) Sindicância acusatória (SINAC);
      • b) Processo administrativo disciplinar (PAD);
      • c) Processo administrativo disciplinar sumário;
      • d) Sindicância disciplinar para servidores temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
      • e) Procedimento disciplinar para empregados públicos regidos pela Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000;
      • f) Processo administrativo sancionador relativo aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista (PAS); e
      • g) Processo administrativo de responsabilização (PAR).
  • Instauração
  • Autoridade Competente
  • Forma. Publicação
  • Atos e Fatos Conexos
  • Afastamento Preventivo
  • Comissão de PAD: Composição. Presidente e Membros: Requisitos. Deliberações e Autonomia. Obrigatoriedade. Impedimento e Suspeição.
  • Forma de Contagem. Prorrogação e Continuidade da Apuração
  • Inquérito: Providências Iniciais. Comunicação processual. Espécies. Notificação Prévia, Incidentes e Notificação Ficta.
  • Notificação e Intimação. Prazos. Obrigatoriedade de Atendimento à Intimação. Participação de Advogado no Processo
  • Instrução Probatória
  • Finalidades da Prova
  • Meios de Prova
  • Efetivação do Contraditório
  • Provas Desnecessárias
  • Provas Ilícitas e Prova Emprestada
  • Diligências e Perícias
  • Oitiva de Testemunha. Audiência. Tomada do Depoimento. Contradita. Ausência do Acusado ou Procurador. Oitiva Fora da Sede. Deslocamento. Colaborador Eventual. Videoconferência. Carta Precatória
  • Interrogatório do Acusado. Forma. Ausência do Procurador. Inexistência de Compromisso. Videoconferência
  • Indiciação: Conceito. Forma. Princípio do “In Dubio Pro Societatis”. Efeito do Não Indiciamento
  • Penalidades Disciplinares: Espécies. Cabimento. Obrigatoriedade da Pena Expulsiva. Aplicação do art. 128 da Lei nº 8.112/1990
  • Deveres e Proibições do Servidor Público. Infrações Graves
  • Citação. Forma. Defesa Escrita. Prazos. Novas Diligências. Revelia e Designação de Defensor Dativo
  • Relatório Final. Forma. Conteúdo. Motivação. Conclusividade. Sugestão da Pena e Dosimetria.
  • Remessa do Relatório Final. Julgamento e Decisão. Competência
  • Encaminhamento para AGU/MPF/TCU/SRFB, conforme o caso
  • Rito Sumário. Características. Acumulação Ilegal. Abandono de Cargo. Inassiduidade Habitual
  • Prescrição. Conceito. Contagem. Início. Prazos. Interrupção. Retomada do Prazo. Prescrição Penal e Aplicação no Processo Disciplinar. Particularidade do Abandono de Cargo
  • Noção de Prejuízo. Alegações Recorrentes
  • Lei de Acesso à Informação. Conceito. Classificação de documentos. Sigilo e Acesso Restrito
  • Termo Circunstanciado Administrativo. Conceito. Objetivo. Aplicabilidade. Forma. Lavratura, Instrução e Julgamento. Resultado
  • Decisões administrativas e judiciais sobre o tema

PALESTRANTE

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

Doutoranda em Direito Constitucional, Mestre em Direito Constitucional, Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil; Sócia Fundadora do Escritório Karina Costa Advogados Associados, atuando como Advogada e Consultora em Licitações e Contratos, Tribunais de Contas e Compliance; Conselheira da OAB/DF; Presidente das Comissões de Advocacia nos Órgãos de Controle e de Seleção da OAB/DF; Membro da Comissão de Sociedades da OAB/DF, Palestrante em temas de Direito Administrativo, em especial Licitações e Contratos, Tribunais de Contas e Compliance em todo o Brasil; Autora de diversas obras e artigos jurídicos. Foi membro da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da OAB/DF. Foi Consultora de Produtos Externos do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID; Foi sócia do Escritório Resende, Costa e Marini Advocacia. Foi sócia em conta de participação do Escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Foi gestora pública na Empresa Brasil de Comunicação- EBC, na função de Gerente Executiva de Administração, dentre outras funções; Foi Analista de Compras Governamentais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, lotada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, trabalhando na produção de atos normativos, dentre eles a Instrução Normativa nº 02/2008 – SLTI/MPOG.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 1.290,00 (Mil duzentos e noventa reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 12h30

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)
  • Certificado de participação
  • Plataforma interativa (o aluno poderá esclarecer suas dúvidas através do chat, com perguntas escritas, ou ainda com participação ao vivo)
  • O link do curso ficará disponível pelo período de 15 dias após o término do curso.

A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia. 

 

Se você deseja contratar este treinamento para 10 ou mais pessoas, entre em contato com a nossa equipe! Temos condições ESPECIAIS! 

 

ACIMA DE 10 PARTICIPANTES, além da condição especial para a contratação deste treinamento, temos uma NOVIDADE para você!

 

Nos próximos treinamentos, a partir de 05 servidores, no MESMO TREINAMENTO, sua equipe terá 35% de desconto.

 

E a partir de 10 servidores, no MESMO TREINAMENTO,  o desconto será de 40%.

 

Desconto válido para todos os treinamentos realizados até julho de 2021.

 

A ELO CONSULTORIA reserva-se ao direito de alterar a programação divulgada, bem como os palestrantes, sem aviso prévio, por motivos de ordem superior.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

 

 

 

 

Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

INSCRIÇÃO

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