RITOS E ESPECIFICIDADES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - ASPECTOS PRÁTICOS E VISÃO JURISPRUDENCIAL - EAD (AO VIVO)

O curso é composto pelos seguintes temas

• Noções de Direito Administrativo Disciplinar
• Conceitos gerais sobre processo administrativo disciplinar
• Princípios do Processo Administrativo Disciplinar: Princípios do Formalismo Moderado, da Verdade Material, da Presunção de Inocência, da Motivação, do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, do Contraditório, e outros de índole constitucional.
• Legislação e base de estudo – Manual CGU e outros
• Dever de Apurar
• Processo com Objeto Prescrito
• Formas de conhecimento das irregularidades.
• Denúncia Anônima
• Responsabilização Jurídica
• O regime disciplinar
• Instrumentos de Apuração: Procedimentos Disciplinares Investigativos e Punitivos.
• Investigação Preliminar
• Sindicância Investigativa
• Sindicância Patrimonial e Contraditória
• Procedimentos disciplinares
  • Procedimentos correcionais investigativos:
    • a) investigação preliminar (IP);
    • b) sindicância investigativa (SINVE); e
    • c) sindicância patrimonial (SINPA).
  • Procedimentos correcionais acusatórios:
    • a) Sindicância acusatória (SINAC);
    • b) Processo administrativo disciplinar (PAD);
    • c) Processo administrativo disciplinar sumário;
    • d) Sindicância disciplinar para servidores temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
    • e) Procedimento disciplinar para empregados públicos regidos pela Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000;
    • f) Processo administrativo sancionador relativo aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista (PAS); e
    • g) Processo administrativo de responsabilização (PAR).
• Instauração
• Autoridade Competente
• Forma. Publicação
• Atos e Fatos Conexos
• Afastamento Preventivo
• Comissão de PAD: Composição. Presidente e Membros: Requisitos. Deliberações e Autonomia. Obrigatoriedade. Impedimento e Suspeição.
• Forma de Contagem. Prorrogação e Continuidade da Apuração
• Inquérito: Providências Iniciais. Comunicação processual. Espécies. Notificação Prévia, Incidentes e Notificação Ficta.
• Notificação e Intimação. Prazos. Obrigatoriedade de Atendimento à Intimação. Participação de Advogado no Processo
• Instrução Probatória
• Finalidades da Prova
• Meios de Prova
• Efetivação do Contraditório
• Provas Desnecessárias
• Provas Ilícitas e Prova Emprestada
• Diligências e Perícias
• Oitiva de Testemunha. Audiência. Tomada do Depoimento. Contradita. Ausência do Acusado ou Procurador. Oitiva Fora da Sede. Deslocamento. Colaborador Eventual. Videoconferência. Carta Precatória
• Interrogatório do Acusado. Forma. Ausência do Procurador. Inexistência de Compromisso. Videoconferência
• Indiciação: Conceito. Forma. Princípio do “In Dubio Pro Societatis”. Efeito do Não Indiciamento
• Penalidades Disciplinares: Espécies. Cabimento. Obrigatoriedade da Pena Expulsiva. Aplicação do art. 128 da Lei nº 8.112/1990
• Deveres e Proibições do Servidor Público. Infrações Graves
• Citação. Forma. Defesa Escrita. Prazos. Novas Diligências. Revelia e Designação de Defensor Dativo
• Relatório Final. Forma. Conteúdo. Motivação. Conclusividade. Sugestão da Pena e Dosimetria.
• Remessa do Relatório Final. Julgamento e Decisão. Competência
• Encaminhamento para AGU/MPF/TCU/SRFB, conforme o caso
• Rito Sumário. Características. Acumulação Ilegal. Abandono de Cargo. Inassiduidade Habitual
• Prescrição. Conceito. Contagem. Início. Prazos. Interrupção. Retomada do Prazo. Prescrição Penal e Aplicação no Processo Disciplinar. Particularidade do Abandono de Cargo
• Noção de Prejuízo. Alegações Recorrentes
• Lei de Acesso à Informação. Conceito. Classificação de documentos. Sigilo e Acesso Restrito
• Termo Circunstanciado Administrativo. Conceito. Objetivo. Aplicabilidade. Forma. Lavratura, Instrução e Julgamento. Resultado
• Decisões administrativas e judiciais sobre o tema