CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - Conforme a novíssima IN 05/2017 e a Jurisprudência do TCU - 2ª Edição

CASOS PRÁTICOS E QUESTÕES CONTROVERSAS

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 16 e 17 de outubro de 2017

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato. A mencionada equação traduz o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada.

Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la. Estudaremos, então, a técnica da repactuação, aplicável aos contratos de terceirização, para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Trataremos especificamente da análise de casos práticos de repactuação, enfocando as ações exigíveis a cargo Administração no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.

Será dada especial atenção à análise de situações práticas que usualmente ocorrem na apreciação de pedidos de repactuação, a atuação sugerida da Administração em tais casos, a instrução processual e sugestões de encaminhamento das soluções.

OBJETIVOS

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender as normas pertinentes à repactuação como instituto de reequilíbrio econômico-financeiro aplicável aos contratos de terceirização
  • Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da novíssima IN SEGES/MPDG N° 05/2017, aplicando-as ao processamento dos pedidos repactuação
  • Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso
  • Extrair, da análise de casos hipotéticos, boas práticas de análise, instrução e encaminhamento de pedidos de repactuação, fundamentando-as nas normas de incidência e na jurisprudência aplicável.

PÚBLICO ALVO

Servidores que atuem como: gestores e fiscais de contratos; pregoeiros e equipes de apoio; membros de comissão de licitação; assessores e consultores jurídicos; outros servidores envolvidos na aplicação de penalidades; profissionais do controle interno.

METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos e situações concretas examinadas pelo Tribunal de Contas da União –, envolvendo os conhecimentos abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  1. A Garantia do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo

1.1. Formação da equação econômico-financeira do contrato

1.2. Proteção constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato

 

  1. O Instituto da Repactuação na Jurisprudência do TCU e na Novíssima IN 05/2017

2.1. Natureza jurídica da repactuação

2.2. Aplicável somente ao contrato de terceirização

2.2.1. O que é um contrato de terceirização? Quais são suas características?

2.3. Periodicidade e marco temporal para contagem

2.4. Possibilidade de repactuação em duas etapas

2.4.1. Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria

2.4.2. Demais insumos: data da apresentação da proposta

2.5. A partir de que momento a repactuação produz efeitos financeiros?

2.6. Renúncia tácita ao direito de repactuar (preclusão lógica)

2.7. Formalização da repactuação (termo aditivo ou apostila?)

 

  1. Aspectos a Considerar Quando da Repactuação

3.1. Reflexos da vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação

3.2. Imprescindibilidade da planilha de custos e formação de preços para fins de repactuação

3.3. Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta, a ser observada nas repactuações do contrato

 

  1. Processamento da Repactuação

4.1. Formação do processo

4.1.1. Requisitos essenciais do pedido

4.1.2. Documentos a serem apresentados com o pedido

4.1.3. Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução

4.2. Instrução processual

4.2.1. Histórico da contratação

4.2.2. Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação

4.2.3. Montagem da nova planilha de custos e formação de preços

4.2.4. Encaminhamento

4.2.4.1.Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

 

  1. Análise de Casos Práticos e Questões Controversas

5.1. É possível a repactuação de contrato sem planilha de custos e formação de preços? O que fazer quando a cláusula de repactuação se revela inadequada? Qual é encaminhamento mais recomendável para o caso?

5.2. Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho; quando é possível admitir inclusão de despesas na repactuação?

5.3. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa

5.4. Exclusão da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011

5.5. Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”

5.6. Rubrica destinada à remuneração pela supressão sistemática do intervalo intrajornada

5.7. Adicional de periculosidade para vigilantes

5.8. Aplicação da Súmula 444 do TST – pagamento por trabalho executado em dia feriado

5.9. Plano de saúde para os trabalhadores; em que condições é possível incluir tal despesa quando da repactuação?

5.10. Majoração do vale-transporte: repactuação ou revisão?

5.11. Análise de casos práticos sugeridos pelos participantes

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

É Advogado, Bacharel em Direito com especialização em Direito Público. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU e também Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais do TCU, em Brasília. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior do TCU), do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, da ESAF (Escola de Administração Fazendária) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ministra cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral
  • Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta, caderno capa dura e kit dental)
  • Certificado de participação
  • Livro:  Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
  • Assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
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