REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO – CONFORME IN 05/2017

A Garantia do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo

• Formação da equação econômico-financeira do contrato
• Proteção constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato

O Instituto da Repactuação na Jurisprudência do TCU e na Novíssima IN 05/2017

• Natureza jurídica da repactuação
• Aplicável somente ao contrato de terceirização
  • O que é um contrato de terceirização? Quais são suas características?
• Periodicidade e marco temporal para contagem
• Possibilidade de repactuação em duas etapas
• Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria
• Demais insumos: data da apresentação da proposta
• A partir de que momento a repactuação produz efeitos financeiros?
• Renúncia tácita ao direito de repactuar (preclusão lógica)
• Formalização da repactuação (termo aditivo ou apostila?)

Aspectos a Considerar Quando da Repactuação

• Reflexos da vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação
• Imprescindibilidade da planilha de custos e formação de preços para fins de repactuação
• Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta, a ser observada nas repactuações do contrato

Processamento da Repactuação

• Formação do processo
  • Requisitos essenciais do pedido
  • Documentos a serem apresentados com o pedido
  • Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução
• Instrução processual
  • Histórico da contratação
  • Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação
  • Montagem da nova planilha de custos e formação de preços
  • Encaminhamento
    • Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

Análise de Casos Práticos e Questões Controversas

• É possível a repactuação de contrato sem planilha de custos e formação de preços? O que fazer quando a cláusula de repactuação se revela inadequada? Qual é encaminhamento mais recomendável para o caso?
• Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho; quando é possível admitir inclusão de despesas na repactuação?
• Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa
• Exclusão da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011
• Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”
• Rubrica destinada à remuneração pela supressão sistemática do intervalo intrajornada
• Adicional de periculosidade para vigilantes
• Aplicação da Súmula 444 do TST – pagamento por trabalho executado em dia feriado
• Plano de saúde para os trabalhadores; em que condições é possível incluir tal despesa quando da repactuação?
• Majoração do vale-transporte: repactuação ou revisão?

Análise de casos práticos sugeridos pelos participantes