REFORMA TRABALHISTA - OS IMPACTOS NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO – Prestação de Serviços na Administração Pública

A reforma trabalhista entrou em vigor após a edição da in 05 de 2017 do MPOG. Esse fato exige uma reflexão:

A reforma, vigente desde 11/11/2017 e já alterada pela MP 808 de 14/11/2017, tornou pretérita a forma de fiscalizar contratos de serviços preconizada pela recente IN 05/MPOG?

Lembremos, as relações de trabalho mudaram, como por exemplo:

• Possibilidade de extinção do registro de frequência de horário ordinário, trocando-o para o registro só do horário extraordinário.
• Adoção de ajustes informais de para o pacto de jornada compensatória, entre tantas outras alterações.

Então, como fiscalizar essas novas relações que envolvem corresponsabilidade nas obrigações trabalhistas e previdenciárias, no intuito de afastar corresponsabilidades?

No encontro serão analisadas:

• LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017, Lei da terceirização.
• Toda a medida provisória n. 808/17 e toda a lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), parte de direito material individual e coletivo, com visão comparativa pela ordem dos artigos e da legislação anterior, para oportunizar uma melhor compreensão. como contratar serviços eficazes e fiscalizar tais contratações no longo do tempo?
• Os procedimentos prévios de planejamento e adequações urgentes motivados pela nova legislação trabalhista em vigor.
• Os reflexos na contratação de serviços, além dos procedimentos de gestão e fiscalização de contratos.
• As alterações necessárias a serem implementadas e planejá-las indicando quais direitos trabalhistas deverão ser revisados e aplicados corretamente, evitando-se autuações, ação fiscalizatória de órgãos de controle, além de corresponsabilidades.

Este treinamento tem ampla aplicação no âmbito das administrações públicas federal, estadual e municipal, com ênfase para administradores, gerentes e servidores das áreas de finanças, orçamento, planejamento, contabilidade, auditoria, controle, administração, patrimonial, bem com os que exercem atividades gerenciais.

Exposição do conteúdo programático de forma dialogada com oportunidade dos capacitando apresentarem suas dúvidas, conceitos opiniões, com projeção de slides, fornecimento da legislação vigente e apostila, uso do método didático do construtivismo, isto é, o apresentador estimulará que os capacitandos formem suas próprias convicções.

Capacitar os participantes com o conhecimento necessário para efetivar as alterações da legislação trabalhista, suas consequências e tomada de decisão para o quê, quando e como mudar com aplicar de alterações nas relações laborais, de forma eficiente e eficaz, com segurança jurídica.