CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO

2ª EDIÇÃO 2015

Palestrantes: LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

> Brasília, 06 e 07 de julho de 2015

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: das 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


NORMAS APLICÁVEIS, JURISPRUDÊNCIA E ASPECTOS PROCESSUAIS

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APRESENTAÇÃO

Ao buscar, junto ao mercado, a contratação de bens, serviços e obras, a Administração dá a conhecer aos licitantes o objeto pretendido, descrevendo-o em minúcias no projeto básico ou termo de referência – anexos do edital da licitação.
Os interessados participam do certame, concorrendo entre si pelo objeto demandado pelo ente público. Para tanto, apresentam proposta de preço e execução do aludido objeto.
A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato.
A mencionada equação traduz o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada. Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la.
Estudaremos, então, tais mecanismos previstos nas normas aplicáveis para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em síntese, trata-se de medidas para garantir a justa retribuição devida à contratada, conforme proposta aceita pela Administração.
Trataremos especificamente dos institutos do reajuste, da repactuação (que é modalidade especial de reajuste) e da revisão, enfocando ainda as ações exigíveis a cargo do gestor do contrato no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.
Veremos, por exemplo, que não compete ao fiscal do contrato decidir sobre a concessão ou não do reajuste, repactuação ou revisão. A ele atribui-se a tarefa de fornecer elementos de informação necessários e suficientes a subsidiar a instrução do pedido, pela área competente, e a tomada de decisão pela autoridade superior.

OBJETIVO GERAL

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
Compreender as normas pertinentes aos institutos (mecanismos) de reequilíbrio econômico-financeiro que são aplicados aos contratos de prestação de serviços;
Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da IN SLTI/MPOG 02/2008, aplicando-as ao processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e revisão;
Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.

PÚBLICO-ALVO

Gestores e fiscais de contratos; pregoeiros e equipes de apoio; membros de comissão de licitação; servidores da área de execução financeira, do controle interno, assessores e consultores jurídicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º Dia – Conceitos, Normas e Jurisprudência
Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Contrato Administrativo
Conceito e características
Cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração
Equilíbrio econômico-financeiro
Proteção à equação econômico-financeira do contrato
Garantia constitucional
Cláusulas necessárias

Alterações Contratuais
Espécies: unilaterais e consensuais
Fatos ensejadores
Alterações unilaterais
Alterações quantitativas
Acréscimos e supressões
Limites legais e transfiguração do objeto
Necessidade de revisão dos preços pactuados
Aplicação dos limites legais em contratos de serviços contínuos
Alterações qualitativas
Mudança de projeto
Incidência dos limites legais e situações excepcionais
Alterações consensuais
Substituição da garantia
Modificação do regime de execução ou da forma de pagamento
Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato
Teoria da imprevisão
Instituto da revisão propriamente dita

Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro
Revisão
Reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito
Fatos geradores
Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis
Fato do príncipe
Onerosidade excessiva
Ausência de limites legais
Formalização
Reajuste
Solução desenvolvida para períodos de alta inflação
Periodicidade e marco para contagem
Data-limite para apresentação da proposta
Adoção de índices setoriais ou gerais
Previsão contratual
Formalização
Repactuação
Terceirização em sentido estrito
Serviços contínuos
Prestação mediante cessão da mão de obra
Espécie de reajuste
Periodicidade e marco para contagem
Repactuação em duas etapas
Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria
Demais insumos: data da apresentação da proposta
Efeitos financeiros
Renúncia tática ao direito de repactuar (preclusão lógica)
Previsão contratual
Formalização

2º DIA – Processamento da Repactuação, do Reajuste e da Revisão
Erivan Pereira de Franca

Considerações Iniciais
Vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação
Planilha de custos e formação de preços
Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha
Imprescindibilidade da planilha para fim de repactuação
Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta

Processamento da Repactuação, do Reajuste e da Revisão (procedimentos aplicáveis em cada caso)
Formação do processo
Requisitos essenciais do pedido
Documentos a serem apresentados com o pedido
Peças incluídas pelo gestor encarregado da instrução
Instrução processual
Histórico da contratação
Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação
Montagem da nova planilha de custos e formação de preços
Encaminhamento
Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

Questões polêmicas envolvendo o processamento e a concessão da repactuação, do reajuste e da revisão
Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho
Parcelas remuneratórias sem fundamentação legal ou contrárias à jurisprudência do TST
Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa
Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”
Exclusão da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011
Rubrica destinada à remuneração pela supressão sistemática do intervalo intrajornada
Rubrica denominada “hora noturna reduzida”
Reajuste salarial e revisão de preços do contrato
Desoneração da folha de pagamento e revisão de preços do contrato
Adicional de periculosidade para vigilantes

PALESTRANTES

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Advogado e pós-graduado em “Controle Externo – nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1994, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. Foi Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. É Professor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores, regionais e de contas. Artigos publicados em revistas de circulação nacional.


ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Bacharel em Direito com especialização em Direito Público. Advogado. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. Atualmente é Chefe Substituto do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais do TCU, em Brasília. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É instrutor em cursos presenciais e a distância, na área de gestão de contratos, promovidos pelo Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Tem ministrado cursos na área de gestão de contratos de terceirização para diversos órgãos públicos.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: das 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee-breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio, certificado de participação, os livrosRDC – Regime Diferenciado de Contratação – 2ª Edição e a Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras normas pertinentes, ambos de autoria do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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