OFICINA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO

Normas aplicáveis, jurisprudência e aspectos processuais

Palestrantes: LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 19 e 20 de maio de 2016

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

Ao buscar, junto ao mercado, a contratação de bens, serviços e obras, a Administração dá a conhecer aos licitantes o objeto pretendido, descrevendo-o em minúcias no projeto básico ou termo de referência – anexos do edital da licitação.

Os interessados participam do certame, concorrendo entre si pelo objeto demandado pelo ente público. Para tanto, apresentam proposta de preço e execução do aludido objeto.

A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato.

A mencionada equação traduz o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada. Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la.

Estudaremos, então, tais mecanismos previstos nas normas aplicáveis para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em síntese, trata-se de medidas para garantir a justa retribuição devida à contratada, conforme proposta aceita pela Administração.

Trataremos especificamente dos institutos do reajuste, da repactuação (que é modalidade especial de reajuste) e da revisão, enfocando ainda as ações exigíveis a cargo do gestor do contrato no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.

Veremos, por exemplo, que não compete ao fiscal do contrato decidir sobre a concessão ou não do reajuste, repactuação ou revisão. A ele atribui-se a tarefa de fornecer elementos de informação necessários e suficientes a subsidiar a instrução do pedido, pela área competente, e a tomada de decisão pela autoridade superior.

PÚBLICO-ALVO

– Gestores e fiscais de contratos

– Pregoeiros e equipes de apoio

– Membros de comissão de licitação

– Servidores da área de execução financeira, do controle interno, assessores e consultores jurídicos

OBJETIVOS

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

– Compreender as normas pertinentes aos institutos (mecanismos) de reequilíbrio econômico-financeiro que são aplicados aos contratos de prestação de serviços

– Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da IN SLTI/MPOG 02/2008, aplicando-as ao processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e revisão

– Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso

METODOLOGIA

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos –, envolvendo os conhecimentos abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º DIA (19/05/2016) – LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

CONCEITOS, NORMAS E JURISPRUDÊNCIA 

               

CONTRATO ADMINISTRATIVO

Conceito e características

Cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração

Equilíbrio econômico-financeiro

Proteção à equação econômico-financeira do contrato

Garantia constitucional

Cláusulas necessárias

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Espécies: unilaterais e consensuais

Fatos ensejadores

Alterações unilaterais

Alterações quantitativas

Acréscimos e supressões

Limites legais e transfiguração do objeto

Necessidade de revisão dos preços pactuados

Aplicação dos limites legais em contratos de serviços contínuos

Alterações qualitativas

Mudança de projeto

Incidência dos limites legais e situações excepcionais

Alterações consensuais

Substituição da garantia

Modificação do regime de execução ou da forma de pagamento

Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato

Teoria da imprevisão

Instituto da revisão propriamente dita

 

MECANISMOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Revisão

Reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito

Fatos geradores

Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis

Fato do príncipe

Onerosidade excessiva

Ausência de limites legais

Formalização

Reajuste

Solução desenvolvida para períodos de alta inflação

Periodicidade e marco para contagem

Data-limite para apresentação da proposta

Adoção de índices setoriais ou gerais

Previsão contratual

Formalização

Repactuação

Terceirização em sentido estrito

Serviços contínuos

Prestação mediante cessão da mão de obra

Espécie de reajuste

Periodicidade e marco para contagem

Repactuação em duas etapas

Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria

Demais insumos: data da apresentação da proposta

Efeitos financeiros

Renúncia tática ao direito de repactuar (preclusão lógica)

Previsão contratual

Formalização

 

2º DIA (20/06/2016) – ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE E DA REVISÃO 

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação

Planilha de custos e formação de preços

Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha

Imprescindibilidade da planilha para fim de repactuação

Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta

 

PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE E DA REVISÃO (PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS EM CADA CASO)

Formação do processo

Requisitos essenciais do pedido

Documentos a serem apresentados com o pedido

Peças incluídas pelo gestor encarregado da instrução

Instrução processual

Histórico da contratação

Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação

Montagem da nova planilha de custos e formação de preços

Encaminhamento

Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

QUESTÕES POLÊMICAS ENVOLVENDO O PROCESSAMENTO E A CONCESSÃO DA REPACTUAÇÃO, DO REAJUSTE E DA REVISÃO

Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho

Parcelas remuneratórias sem fundamentação legal ou contrárias à jurisprudência do TST

Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa

Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”

Exclusão da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011

Rubrica destinada à remuneração pela supressão sistemática do intervalo intrajornada

Rubrica denominada “hora noturna reduzida”

Reajuste salarial e revisão de preços do contrato

Desoneração da folha de pagamento e revisão de preços do contrato

Adicional de periculosidade para vigilantes

PALESTRANTES

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Advogado e pós-graduado em “Controle Externo – nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. Foi Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. É Professor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores, regionais e de contas. Artigos publicados em revistas de circulação nacional.


ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Bacharel em Direito com especialização em Direito Público. Advogado. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU e também Chefe Substituto do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais do TCU, em Brasília. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É instrutor em cursos presenciais e a distância, na área de gestão de contratos, promovidos pelo Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Tem ministrado cursos na área de gestão de contratos de terceirização para diversos órgãos públicos.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessão de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), certificado de participação, o livro Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras Normas Pertinentes – 16ª Edição, organizado pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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