SEMINÁRIO ESPECIAL

RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO E SUAS REGRAS PARA AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

O PASSO A PASSO DO RDC
UMA ABORDAGEM PRÁTICA E JURISPRUDENCIAL

Palestrantes: MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
PROFESSOR TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

Recife > 14 e 15 de dezembro de 2015

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A busca pela eficiência nas contratações governamentais tornou-se um desafio para a Administração Pública. Debate-se, nesses mais de vinte anos da Lei 8.666/93, como dotar os processos licitatórios de maior agilidade, ao mesmo tempo em que se garante a economicidade e qualidade dos gastos.

Em meio a tal objetivo, o Governo Federal aprovou, em 2011, o Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Pretendeu-se dotar os gestores de maior número de mecanismos para a obtenção da proposta mais vantajosa. Também se objetivou oferecer um ferramental para se tornar mais célere e menos burocrática a contratação e execução de objetos atinentes às contratações afetas a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016.

Diferentemente da Lei nº 8.666/93, que apresentava um caminho pouco flexível para a atuação do gestor, o RDC abriu significativo leque de alternativas a serem escolhidas durante o processo licitatório: inversão de fases, modos de disputa aberto e fechado, forma eletrônica ou presencial, contratos de eficiência, contratação simultânea, remuneração variável, sigilo no orçamento, contratação integrada com base em anteprojeto, sistema de registro de preços, pré-qualificação, dentre outros. Por esse motivo, o treinamento de todos aqueles que lidam com esse regime diferenciado se faz importante na medida em que serão apresentadas as motivações para a escolha de cada uma das opções previstas.

A amplitude da aplicação do RDC também é significativa. As primeiras experiências bem sucedidas motivaram a gradual ampliação do escopo no novo regime. Atualmente, pode ser utilizado para as licitações e contratos necessários à realização das obras das Olimpíadas; das ações integrantes do PAC; das obras e serviços de engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino e do Sistema Único de Saúde – SUS; das ações de modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos; das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária; das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; das ações de modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; e das obras de prevenção e recuperação de desastres.

Além disso, os debates em torno da elaboração de uma nova Lei de Licitações e Contratos atualmente em curso no Congresso Nacional têm como ponto de partida o RDC.

Nesse pano de fundo, e comprometida em manter seus alunos atualizados com o que há de mais avançado em termos de doutrina e jurisprudência, a ELO convidou os maiores conhecedores do tema para, em um curso prático e fundamentado, apresentar uma visão sistêmica da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Os alunos poderão se atualizar e se aperfeiçoar sobre o assunto, consolidando entendimentos que evitem a ocorrência de equívocos na condução dos processos de licitação de obras, serviços e compras.

Trata-se de uma oportunidade imperdível para o participante conhecer e se aprofundar no tema a partir da síntese de duas visões: a experiência prática do professor Tarcísio Gomes de Freitas e a perspectiva do controle do Ministro Benjamin Zymler, tudo dentro de uma abordagem normativa, doutrinária e sobretudo de jurisprudência do TCU.

OBJETIVOS

  • Apresentar o RDC, focando nas suas principais inovações.
  • Confrontar os princípios e disposições da Lei de Licitações com o novo regime.
  • Apreciar os reflexos nos novos institutos licitatórios sobre as execuções de obras públicas.
  • Apreciar as recentes ampliações do escopo do RDC pelo Congresso Nacional.
  • Oferecer uma visão objetiva sobre os temas mais polêmicos do novo Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de modo a viabilizar o domínio de conhecimentos, procedimentos, providências e justificativas em caso de experiências com casos concretos semelhantes.
  • Atualizar entendimentos e orientações mais recentes da doutrina e da jurisprudência acerca dos procedimentos que envolvem as contratações públicas sob a égide do RDC.
  • Esclarecer dúvidas acerca dos regimes de contratação, exigência de seguros, orçamentação, medição e fiscalização de obras.
  • Apresentar aspectos relevantes e controvertidos sobre o tema a partir do exame de situações concretas já analisadas pelo Tribunal de Contas da União.
  • Apresentar casos concretos e conhecer as melhores práticas sobre os assuntos discutidos.

PÚBLICO ALVO

  • Presidentes, diretores e servidores públicos em geral.
  • Gestores e fiscais de contratos, membros de comissões de licitação, pregoeiros, comissões de apoio ao pregoeiro.
  • Membros do controle interno e externo, auditores, advogados, economistas, administradores.
  • Servidores dos Tribunais de Contas e Ministério Público.
  • Executivos e funcionários de empresas privadas contratadas pela Administração Pública Direta ou Indireta.
  • Fornecedores interessados no assunto, pequenas e microempresas.
  • Técnicos e outros funcionários das administrações públicas federal, estadual, municipal e fundações públicas.
  • Outros profissionais envolvidos direta ou indiretamente em Licitações e Contratos Administrativos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO 1 – PANORAMA GERAL: AS DIRETRIZES DO NOVO REGIME

  • Quais as diretrizes e os objetivos do RDC?
  • Qual seu âmbito de abrangência?
  • Que princípios regem o novo regime? Há diferença em relação aos princípios que regem o pregão e as modalidades da Lei 8.666/1993?
  • Quando usar o RDC, a Lei 8.666/1993 e a Lei do Pregão?
  • Que objetos podem ser licitados por meio do RDC?
  • Existe restrição para Estados e Municípios usarem o RDC? Esses entes podem se valer das regras do novo regime? Podem ter regulamentação própria ou precisam seguir a regulamentação federal?
  • Quais as condições que Estados e Municípios devem observar para utilizar o novo regime?
  • Qual o reflexo da ampliação do escopo do RDC para obras do PAC e dos sistemas de saúde e educação?
  • Aplica-se ao novo regime as normas infralegais editadas para regulamentar a Lei 8.666/1993, a exemplo das Instruções Normativas 1/2010 e 2/2008, que dispõem sobre critérios de sustentabilidade e contratação de serviços, respectivamente?
  • Aplica-se ao novo regime as regras estabelecidas na Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014?
  • Quais os instrumentos trazidos pelo novo regime para agilizar as contratações?
  • Que cuidados deve ter o gestor diante da multiplicidade de escolhas trazida pelo novo regime?
  • Por que a capacitação se torna indispensável para a aplicação das novas regras?
  • As regras da Lei 8.666/1993 são aplicáveis ao novo regime? É possível falar em aplicação subsidiária, como ocorre na modalidade pregão?

 

MÓDULO 2 – PROCEDIMENTOS AUXILIARES: OS INSTRUMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO GESTOR PARA OTIMIZAR A CONTRATAÇÃO

  • O que são procedimentos auxiliares para fins do regime diferenciado?
  • O que é a pré-qualificação permanente? Trata-se da mesma pré-qualificação prevista no art. 114 da Lei 8.666/1993?
  • A pré-qualificação deve sempre ser seguida de um procedimento licitatório? Pode resultar na contratação direta do objeto?
  • É possível realizar licitação restrita a licitantes pré-qualificados? Em que casos? Quais as implicações para os procedimentos da licitação?
  • Qual a diferença entre pré-qualificação subjetiva e objetiva?
  • No caso de pré-qualificação objetiva, é possível exigir amostra?
  • A pré-qualificação subjetiva afasta a fase de habilitação da licitação? Ela está restrita à habilitação técnica? É possível exigir outros documentos de habilitação?
  • O que se deve entender por cadastramento para fins do RDC? Esse procedimento difere-se de seu homônimo previsto na Lei 8.666/1993?
  • Que procedimentos observar para o cadastramento?
  • É possível estabelecer prazo de validade para o cadastramento?
  • Qual a diferença entre a pré-qualificação subjetiva e o cadastramento?
  • O sistema de registro de preços do regime diferenciado difere-se do estabelecido no art. 15 da Lei 8.666/1993? Em que casos deverá ser utilizado?
  • Aplica-se ao SRP as regras do Decreto 7.581/2011?
  • É possível registrar preços para obras? Em que situações? Quais os requisitos? Qual o entendimento do TCU a respeito do tema?
  • Quais critérios de julgamento podem ser utilizados em uma licitação para registro de preços do regime diferenciado?
  • Qual a validade do registro de preços no regime diferenciado? É possível prorrogar a validade da ata?
  • É possível reajustar preços registrados, seja para mais ou para menos?
  • É possível haver adesões a atas de registro de preços resultantes de licitações realizadas sob as regras do RDC? Há limites ou restrições às adesões? Quais as diferenças em relação ao SRP previsto na Lei 8.666/1993?
  • É possível a participação, no SRP, de órgãos e entidades não legitimados para o uso do RDC ou das hipóteses nele previstas? E em relação aos caronas?
  • É possível haver alterações de quantitativos em contratos decorrentes de licitação para registro de preços no RDC?
  • O que é catálogo eletrônico de padronização? Para que deve ser utilizado?

 

MÓDULO 3 – FASE INTERNA: A IMPORTÂNCIA DA DEFINIÇÃO DO OBJETO E DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS E ORÇAMENTOS

  • Que providências são indispensáveis para a realização da licitação? Quais os principais cuidados que devem ser observados? Há diferenças em relação às regras da Lei 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002?
  • Quais preceitos observar na definição do objeto?
  • A regra do parcelamento também deve ser observada no RDC?
  • É lícito indicar a marca ou modelo do produto a ser adquirido no edital do certame?
  • O que projeto básico, projeto executivo e anteprojeto? Qual a diferença entre esses instrumentos?
  • Quanto à elaboração e à divulgação do orçamento no RDC, quais as diferenças existentes em relação aos procedimentos estabelecidos pela Lei de Licitações e pela Lei do Pregão?
  • Que regras observar na elaboração do orçamento estimado pela Administração? Existem referenciais de preço para a Administração?
  • No caso de obras e serviços de engenharia, é necessário observar os valores do Sinapi e Sicro? É possível apurar os valores com base em outras fontes? Aplica-se ao RDC as regras da LDO e do Decreto 7.983/2013? Referidas regras devem ser observadas pelos Estados e Municípios quando do uso do RDC?
  • Como elaborar o orçamento com base no anteprojeto de engenharia?
  • A Administração precisa elaborar um orçamento estimado da contratação? Quais são os tipos de estimativa que podem ser utilizados? Quais as limitações de cada tipo?
  • É possível prever uma reserva de contingência para remunerar riscos? Como ela pode ser calculada?
  • No RDC, o orçamento da Administração será sempre sigiloso? Em que casos o orçamento deve necessariamente ser divulgado aos licitantes?
  • Qual o entendimento do TCU a respeito da divulgação do orçamento?
  • Que cuidados observar no caso do orçamento sigiloso? Quais as consequências da inobservância dos procedimentos estabelecidos pela legislação para guarda das informações?
  • Quando o orçamento sigiloso deve ser divulgado?
  • Em que situações é possível a divulgação antecipada do orçamento?

 

MÓDULO 4 – LICITAÇÃO: A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NA BUSCA DO INTERESSE PÚBLICO E DA OTIMIZAÇÃO DE PRAZOS

  • O pregoeiro pode conduzir uma licitação sob as regras do RDC? Ou deve ser designada uma comissão de licitação?
  • Quais fases o procedimento licitatório deve observar?
  • Como proceder em relação às fases de habilitação e julgamento das propostas? É possível aplicar a inversão de fases no caso do RDC?
  • Como deve ser conduzido o certame, na forma eletrônica ou presencial? É admitido o uso das duas formas? Deve-se se dar preferência a alguma delas?
  • Que regras observar em relação à publicidade da licitação? É obrigatória a publicação em jornal diário de grande circulação? Quais as diferenças em relação às regras de divulgação da Lei 8.666/1993?
  • No âmbito do RDC, como proceder nas hipóteses em que o objeto da contratação se enquadrar nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
  • Quais as peculiaridades da fase de habilitação no RDC? Há distinção em relação aos procedimentos da Lei de Licitações e da Lei do Pregão?
  • Em que momento devem ser exigidos os documentos de habilitação?
  • Deve-se exigir os documentos de habilitação de todos os participantes ou apenas do ofertante do menor preço?
  • Em que hipóteses os documentos de habilitação estão dispensados?
  • Qual procedimento observar se os documentos apresentados pelo ofertante do menor preço não atenderem as regras do edital do certame?
  • Que documentos podem ser substituídos pelo certificado de registro cadastral?
  • Que documentos podem ser substituídos pelo certificado de pré-qualificação?
  • Em relação à habilitação, é lícita a exigência de: i) certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; ii) carta de solidariedade emitida pelo fabricante; iii) exigência de amostras? Quais os entendimentos do TCU a respeito do tema?
  • É possível exigir garantia? Qual o entendimento do TCU a respeito do tema?
  • Que tipos de seguros podem ser exigidos? Há limitação de valor para o seguro-garantia? Que cuidados os gestores devem ter para acionar as apólices?
  • É permitida a participação de empresas em consórcio?
  • É possível formular pedidos de esclarecimento nas licitações regidas pelo RDC? Em que condições e prazos?
  • Quais as regras de impugnação do edital no caso do RDC? Quais as condições? Que prazos devem ser observados?
  • Quais as peculiaridades da fase recursal no RDC? Há distinção em relação aos procedimentos da Lei de Licitações e da Lei do Pregão?
  • Quais os recursos cabíveis? Que prazos devem ser observados? Que regras devem ser seguidas no caso de recurso?
  • Como conciliar o direito de recurso com o sigilo do orçamento?

 

MÓDULO 5 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: OS DIFERENCIAIS OFERECIDOS AO GESTOR PARA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

  • No RDC é possível se valer de outros critérios, além do preço, para fins de aferição da proposta mais vantajosa?
  • Nas contratações de projeto, supervisão e obras sempre será utilizada a técnica e preço?
  • Quais os modos de disputa previstos no RDC? Quais as diferenças entre eles? Em que casos deverão ser usados?
  • É possível combinar diferentes modos de disputa?
  • Qual modo de disputa deve ser adotado de forma preferencial?
  • Como se dá a disputa por lances? Quais as diferenças em relação ao pregão?
  • O que são lances intermediários? Como esses lances podem auxiliar para evitar o “efeito coelho”?
  • Em que situações a disputa pode ser reiniciada?
  • É possível estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances? Qual o entendimento do TCU a respeito do assunto?
  • No RDC é possível se valer dos denominados “robôs” na etapa de lances?
  • Quais critérios de julgamento podem ser utilizados? Em que casos? Como definir as hipóteses em que deverão ser utilizados?
  • É lícita a exigência de amostras? Em que fase? Que procedimentos observar?
  • Como selecionar uma proposta quando o critério de julgamento utilizado na licitação é o “maior retorno econômico”?
  • Quando utilizar o tipo “técnica e preço”? Quais as vantagens e desvantagens desse tipo de licitação?
  • Quais os entendimentos do TCU a respeito da utilização do tipo “técnica e preço”? Há limitações aos fatores de ponderação das propostas técnica e de preço?
  • É possível usar o critério “melhor técnica ou conteúdo artístico” para contratação de obras e serviços de engenharia?
  • É possível utilizar critérios de sustentabilidade ambiental para fins de pontuação das propostas técnicas?
  • É possível sanar vícios constatados nas propostas? Em que casos as propostas deverão ser desclassificadas?
  • O que se deve entender por preços inexequíveis? Há distinção em relação aos procedimentos da Lei 8.666/1993? No caso de obras e serviços de engenharia, são aplicáveis as regras do § 1º do art. 48 da Lei 8.666/1993?
  • É possível admitir proposta com preço acima do valor orçado pela Administração? Quais as peculiaridades em relação aos procedimentos da Lei 8.666/1993? Como avaliar possível sobrepreço?
  • No caso de obras e serviços de engenharia, é possível admitir preços unitários acima do valor de mercado? Como proceder nos casos em que o valor global é compatível com os orçados pela Administração? É possível haver compensação? O que são itens materialmente relevantes para fins legais? É possível permitir ao licitante apresentar nova proposta com valores unitários adequados aos limites de mercado?
  • Quais as regras do regime diferenciado para evitar o chamado “jogo de planilha”?
  • É possível haver negociação com os licitantes para obtenção de condições mais vantajosas para a Administração, à semelhança do pregão? Como deve se dar essa negociação?
  • O licitante que não concordar com a proposta de negociação ofertada pela Administração pode ser desclassificado?
  • Como conciliar a regra da negociação com o sigilo do orçamento? Qual o entendimento do TCU a respeito do tema?
  • Negociação após a fase recursal. É lícita? É obrigatória? Como proceder? Aplica-se apenas ao RDC? É possível estender ao pregão?

 

MÓDULO 6 – FASE CONTRATUAL E REGIMES DE EXECUÇÃO: AS PECULIARIDADES E OS DIFERENCIAIS DO NOVO REGIME

  • Que regras observar nos contratos decorrentes de licitações realizadas segundo o Regime Diferenciado de Contratação?
  • Como proceder nos casos de desistência por parte do licitante vencedor? Há diferença em relação aos procedimentos previstos na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002?
  • É prevista a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens no caso de rescisão contratual? Como o seguro pode ser utilizado?
  • É permitida a subcontratação de parte do objeto?
  • O que é a remuneração variável? Em que casos poderá ser usada? Quais suas vantagens? Que cuidados devem ser observados?
  • Como conciliar a remuneração variável com a disponibilidade orçamentária? Existem limites para o pagamento? Como tratar as hipóteses em que há superação dos parâmetros de qualidade?
  • Como conciliar as regras da remuneração variável com a contratação integrada? Como definir os parâmetros de desempenho do contratado, considerando a existência apenas de um anteprojeto de engenharia?
  • Contratação simultânea de empresas para execução de um mesmo objeto: é possível? Em que hipóteses pode ser utilizada? Como proceder? Como gerenciar esses contratos? Quais cuidados devem ser observados para que essa contratação seja realizada?
  • Que ferramentas podem ser utilizadas para acompanhar o progresso físico-financeiro?
  • Como aplicar penalidades por descumprimento do contrato? Como vincular isso ao cronograma físico-financeiro?
  • Como deve se dar a seleção das empresas que executarão o mesmo objeto? Que critérios de julgamento observar?
  • O que é o contrato de eficiência? Em que hipóteses pode ser utilizado?
  • Como estabelecer parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada no caso dos contratos de eficiência para fins de julgamento das propostas?
  • Quais as peculiaridades do gerenciamento de um contrato de eficiência?
  • Quais os regimes de execução admitidos? Quais as diferenças em relação aos regimes de execução previstos na Lei 8.666/1993?
  • Como escolher o regime de execução a ser utilizado?
  • Dos regimes admitidos, quais devem ser utilizados de forma preferencial para obras e serviços de engenharia?
  • O que é a contratação integrada? Em que hipóteses pode ser utilizada? Quais as vantagens e as desvantagens desse regime?
  • Qual a diferença entre a contratação integrada e a empreitada integral?
  • É obrigatório o uso da técnica e preço no caso da contratação integrada? É possível usar o menor preço na contratação integrada?
  • O que se deve entender por anteprojeto de engenharia? Que informações deve conter? O que de fato é necessário para licitar?
  • É possível usar a contratação integrada em licitações para registro de preços? Qual o entendimento do TCU a respeito do tema?
  • Como minimizar os riscos decorrentes da contratação integrada?
  • É obrigatória a exigência de garantia contratual? Em que modalidades? Que limites observar? Que riscos devem estar abrangidos?
  • Qual a repercussão da utilização da garantia sobre o preço final do contrato?
  • Como estimar o valor dos serviços no caso da contratação integrada? O orçamento deve ser detalhado? O orçamento deve ser divulgado? É necessário observar as regras do Sicro/Sinapi? Quais os entendimentos do TCU a respeito do tema?
  • Como deve ser estabelecida a forma de pagamento na contratação integrada? O pagamento deve ocorrer apenas na entrega da obra/serviço?
  • Como proceder ao julgamento das propostas no caso de apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução?
  • É possível aceitar proposta de preço com valores acima dos de mercado para cobrir os riscos da contratação integrada? E o orçamento da Administração, pode considerar taxa de risco? Quais os entendimentos do TCU a respeito desse assunto?
  • É possível formalizar aditivos contratuais no caso da contratação integrada? É lícito, por exemplo, o acréscimo contratual para realizar pagamentos por serviços não previstos no projeto? Como proceder nos casos de falhas ou omissões da Administração?
  • Aplica-se ao novo regime as regras e os percentuais estabelecidos no art. 65 da Lei de Licitações? Como proceder no caso de extrapolação desses limites?
  • No RDC, quais são as sanções aplicáveis aos contratados?
  • Que resultados já foram percebidos desde o início de sua aplicação? Os descontos aumentaram? Os cronogramas foram comprimidos? Os orçamentos estão sendo cumpridos? A qualidade foi a especificada?
  • Que passos foram dados pelos órgãos que estão na frente na aplicação do RDC? Que erros têm sido cometidos? Como atingir a excelência na aplicação do novo regime?
  • Quais as vantagens e riscos percebidos até o momento?

PALESTRANTES

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” – em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”; “Direito Administrativo” e “Política & Direito: uma visão autopoiética.”


PROFESSOR TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

Engenheiro Civil pelo Instituto Militar de Engenharia, pós-graduado em Gerenciamento de Projetos e Engenharia de Transportes. Atuou como engenheiro em obras do exército no Brasil e no exterior. Foi chefe da Seção Técnica da Companhia de Engenharia da Força de Paz da Missão das Nações Unidas para estabilização do Haiti e Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Transportes da Controladoria-Geral da União. Analista de Finanças e Controle, ex-diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e agora atualmente consultor da Câmara dos Deputados.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)

Lote 1: R$ 2.980,00 (Dois mil novecentos e oitenta reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

Benefícios: 02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio, certificado de participação, o livro Regime Diferenciado de Contratação – RCD, de autoria do Ministro Benjamin Zymler e Laureano Canabarro Dios e o Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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